Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065017-72.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241282919, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E RESSARCIMENTO proposta por JJ LEMOS COMERCIO DE VEÍCULO LTDA EPP E OUTROS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados nos autos. Narram os autores que, desde 05 de junho de 2018, são contratantes do plano de saúde do tipo coletivo empresarial disponibilizado pela Ré, produto “Amil 400 Nacional”, contrato de nº 1171309000, estando inadimplentes com suas obrigações contratuais. Ressaltam que, atualmente, o plano possui apenas dois beneficiários, quais sejam: o Sr. José Josivaldo de Lemos, como titular e sócio da empresa autora, e o Sr. Joseildo Aristides Macedo, seu filho e dependente; sendo que à época da contratação do plano, eram segurados também o Sr. Joseilton, filho do titular, e a Sra. Anna Cecília, à época com 9 (nove) anos, neta do titular. Aduzem que as mensalidades alcançam hoje a vultuosa quantia de R$ 3.887,44 (três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), considerando a prática de reajustes abusivos pela Ré ao longo dos anos de contrato. Informam ter ajuizado, individualmente, Ação de Produção Antecipada de Provas, em 01 de julho de 2025, tombadas sob os nº 0054454-19.2025.8.17.2001 e 0054455-04.2025.8.17.2001, conforme comprovantes de distribuição anexos à inicial, a fim de que fosse apresentada a documentação relativa aos aumentos incidentes sobre a mensalidade do plano. Dizem ter concluído que a Operadora de Saúde Ré aplicou reajustes anuais sem a devida previsão contratual, visto que ausente a comprovação das despesas assistenciais que justificassem os reajustes aplicados ao longo do contrato. Defendem, assim, que o plano contratado é composto de um único núcleo familiar, razão pela qual se caracteriza como um “falso coletivo”, na linha da jurisprudência pátria, fato que implicaria a incidência das normas e reajustes aplicáveis aos planos individuais e familiares. Diante disto, ajuizou a presente ação, para requerer, em sede de tutela de urgência, a exclusão dos reajustes anuais que incidiram sobre o plano de saúde questionado, no percentual cumulado a maior de 98,04% (noventa e oito por cento vírgula zero quatro por cento), substituindo-os pelos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, resultando na emissão dos boletos dos prêmios vincendos, no valor de R$ 1.963,00 (um mil, novecentos e sessenta e três reais). No mérito, requer o reconhecimento da natureza de “falso coletivo” do contrato; a nulidade das cláusulas que autorizam o cancelamento unilateral e os reajustes anuais; a substituição dos reajustes aplicados pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos três anos anteriores à ação de produção antecipada de provas, além dos pedidos de estilo. Com a inicial, acostou documentos pessoais e de mérito. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 212072824. Citada, a AMIL ofertou contestação no ID 214926874, desacompanhada de preliminares. No mérito, arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral, além de defender que o plano foi firmado entre as partes, livremente, na modalidade coletiva empresarial, razão pela qual os reajustes aplicados deveriam observar os critérios de sinistralidade e variação dos preços, não havendo que se falar na ilegalidade da evolução das mensalidades. Assim, requer a total improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Também juntou documentos de mérito. Réplica apresentada no ID 216723588. Consoante despacho de ID 216977165, os autos foram recebidos por essa Seção B, da 23ª Vara Cível da Capital, em decorrência da extinção da unidade judiciária de origem, onde o feito tramitava (Seção A da 14ª Vara Cível da Capital). Na ocasião, as partes foram intimadas a dizer se pretendiam produzir outras provas. Pugnou a Ré pela produção de prova pericial, a qual foi negada pelo Juízo, conforme os fundamentos delineados na decisão de ID 222244045. Deste decisum, as partes não recorreram. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Devo ressaltar que a questão discutida prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. No caso em espécie, o cerne da questão limita-se à análise da natureza do plano de saúde contratado, se, como defendido pela parte autora, trata-se de um plano de saúde “falso coletivo”, ou coletivo empresarial, a justificar os reajustes aplicados pela promovida. Nestes termos, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo a designação de prova pericial providência desnecessária, porquanto as provas acostadas aos autos já são suficientes ao julgamento do feito, pelo que passo a decidir. I) Da prescrição trienal No que concerne à prescrição, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a pretensão autoral, aplicável à matéria versada nos autos, prescreve em 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, consoante entendimento recente da 2ª Turma do STJ, formulado no REsp 1.360.969/RS. No caso de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com a pretensão de restituição dos valores, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas atingidas pela implementação do prazo prescricional. Nesse sentido: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. (...) 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1360969 RS 2013/0008444-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – IDOSO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO MAS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por ser o contrato em discussão de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição apenas atinge a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente. (TJ-MS - APL: 08270047820148120001 MS 0827004-78.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 08/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016). Agravo de Instrumento n. 0009389-58.2022.8.17.9000* Agravante: Breno José de Menezes Cabral de Mello Agravada: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0009389-58.2022.8.17.9000* Agravante: Breno José de Menezes Cabral de Mello Agravada: Sul América Companhia de Seguro Saúde Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE SAÚDE. HISTÓRICO DE MENSALIDADES. DEVER DE GUARDA. PRAZO PRESCRICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, desnecessário o prévio requerimento administrativo pela parte autora. Além disso, é direito da parte o ajuizamento autônomo de ação exibitória. 2. A pretensão de exibição de documentos submete-se ao prazo prescricional aplicável à pretensão a ser veiculada na ação principal, com base nos documentos buscados. 3. No caso de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com eventual pretensão de restituição dos valores, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas atingidas pela implementação do prazo prescricional. 4. Apesar do dever de exibição dos documentos comuns às partes, os quais podem ser necessários à propositura de eventual ação, deve ser respeitado o prazo prescricional, não sendo cabível a exibição de todo o histórico de mensalidade desde a celebração do contrato. 5. Negado provimento ao recurso. 6. Com o julgamento deste recurso, resta prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n.0009389-58.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, emNEGAR PROVIMENTOao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00093895820228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto). O fato de tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo permite ao contratante pleitear a anulação de cláusula contratual enquanto o contrato estiver em curso. Isso, entretanto, não enseja a imprescritibilidade dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de nulidade. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.360.969/RS e 1361182/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 610), concluiu que o direito do segurado em requerer a revisão de cláusulas contratuais é imprescritível. Portanto, durante a vigência do contrato, pode a parte, a qualquer tempo requer a revisão de cláusula contratual abusiva ou ilegal. Contudo, estará sujeita a prescrição a pretensão de repetição do indébito das parcelas pagas indevidamente. Em outras palavras, o que prescreve, no caso, não é a pretensão revisional, e sim a de repetição do indébito, a qual fica submetida ao prazo prescricional de 3 anos. Sendo assim, considerando que a ação foi proposta em agosto de 2025 e o primeiro reajuste aplicado em junho de 2019 (ID 211781962), cumpre-se declarar como operada a prescrição do pedido de restituição de valores das mensalidades relativas ao período anterior a agosto de 2022, de modo que a parte autora faz jus apenas ao excedente apurado nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e eventuais parcelas vincendas cobradas no curso do processo. II) Da natureza do plano de saúde firmado e da legalidade dos reajustes Dos documentos acostados aos autos, tem-se que as partes firmaram contrato de assistência à saúde na modalidade coletivo empresarial. Entretanto, a parte autora afirma que o contrato se trata, em verdade, de um falso coletivo, visto que a carteira se compõe por um único núcleo familiar, consistente pelo titular e sócio da empresa autora e seu filho, na qualidade de dependente. Assim, sob a ótica da promovente, os reajustes praticados pela Ré são abusivos, visto que o contrato em questão deveria se regular pelas normas aplicáveis aos contratos individuais e familiares e, portanto, atrair nos reajustes anuais apenas os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares. Pois bem. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. É o caso dos autos. A respeito da matéria, oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, excepcionalmente, o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, pode ser tratado como plano individual e familiar, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Isto porque, em alguns casos, os planos de saúde coletivos empresariais por adesão, quando contratados, possuem características semelhantes aos planos individuais ou familiares, podendo-se considerar uma simulação contratual para driblar as regulamentações mais rígidas aplicáveis aos planos individuais[1] – seja por iniciativa do contratante, seja por iniciativa do contratado –, visto que, a princípio, os reajustes incidentes sobre os planos coletivos e empresariais se submetem a reajustes de preços mais variáveis, na forma da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. No caso em tela, embora o contrato em debate seja rotulado de coletivo empresarial, inexistem empregados ou terceiros beneficiários que não os integrantes do grupo familiar. Logo, apesar da nomenclatura, o contrato objeto dos autos deve ser considerado como “falso coletivo”, por não atender às características próprias dos contratos coletivos empresariais, a saber: existência de uma massa significativa de beneficiários ou a relação efetiva de vínculo entre os participantes. Consabido que os contratos de plano de saúde individuais e/ou familiares podem ser reajustados com base nos seguintes critérios: i) reajuste anual por variação de custos, regulamentado pela ANS; ii) reajuste por mudança de faixa etária, através de previsão contratual expressa sobre as faixas e percentuais de aumento; iii) reajuste por alteração de cobertura ou segmentação; e iv) reajuste por determinação legal[1]. Entretanto, todo e qualquer aumento deve estar previsto de forma expressa e clara no instrumento contratual, com a estipulação dos índices, dos critérios de cálculo e dos momentos em que serão aplicados, sob pena de ofensa ao princípio da informação (art. 6º, III, do CDC). Desta feita, é defeso ao plano que realize a aplicação de percentuais desarrazoados e aleatórios, sem vinculação à sinistralidade e à variação dos custos do setor, por se tratar de conduta abusiva que fere o princípio da boa-fé objetiva e vai de encontro à própria finalidade do contrato, onerando excessivamente o consumidor, nos moldes dos artigos. 39, V e X; e 51, IV e X, do CDC. No caso, para além da ausência de demonstração, por parte da seguradora, da existência de elevação de custos a justificar a necessidade de aplicação dos percentuais de reajustes indicados na planilha evolutiva de ID 211781963, os reajustes por sinistralidade e variação de custos aplicados ao contrato em questão extrapolam os limites fixados pela ANS para os planos individuais, o que é incompatível com a natureza real do plano e, consequentemente, com a proteção conferida ao consumidor. Ao se reconhecer a verdadeira natureza jurídica do contrato como sendo de plano individual ou familiar, torna-se necessária a aplicação das regras específicas para este tipo de contrato, o qual não está sujeito à incidência dos reajustes baseados em sinistralidade e variação de custos, próprios dos contratos coletivos empresariais, como visto acima. Diante do exposto, considerando a unilateralidade e ausência de comprovação técnica da motivação do reajuste, mas, sobretudo, a real natureza do contrato firmado entre as partes, resta evidenciada a ilegalidade dos reajustes anuais indicados no ID 211781963, os quais devem ter os respectivos percentuais substituídos pelos reajustes anuais estabelecidos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Lado outro, os reajustes por mudança de faixa etária, seja porque não foram objeto do pedido inicial, seja porque encontram previsão expressa no contrato firmado entre as partes, NÃO devem ser afastados e nem discutidos no bojo dos presentes autos, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, que disciplina a necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos exatos limites do que foi pedido pelas partes. Nesses termos, cabe à Ré promover o recálculo e readequação da mensalidade global do plano de saúde da parte autora, promovendo a substituição dos percentuais dos reajustes anuais, desde o início do contrato, por aqueles fixados pela ANS para os planos individuais e familiares, inclusive, já em sede de tutela de urgência, consoante requerido pela parte autora no ID 224188078. Ressalte-se que o indeferimento da tutela provisória de urgência em momento inicial da demanda não impede sua posterior concessão por ocasião da prolação da sentença, uma vez que as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo possuem natureza precária e são passíveis de revisão diante do aprofundamento da cognição judicial ou da superveniência de novos elementos de convicção. Assim, constatada, após a regular instrução processual, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC - especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, mostra-se plenamente possível o deferimento da medida antecipatória no próprio pronunciamento final, inclusive em razão da cognição exauriente formada pelo magistrado ao término da marcha processual. Por óbvio, à luz da fundamentação supra, comprovado está o requisito da probabilidade do direito e verossimilhança das alegações autorais, enquanto o perigo de dano se situa no fato de que a mensalidade do suplicante alcançou patamar desarrazoado, a ameaçar a continuidade do contrato, ante a impossibilidade financeira do suplicante em permanecer honrando com o pagamento do plano. Assim sendo, é o caso de proceder o pedido de equiparação ou migração do plano coletivo empresarial para um plano individual/ familiar e, em consequência, determinar a revisão dos reajustes aplicados desde a celebração do contrato para que sejam substituídos pelo valor dos reajustes anuais regulamentados pela ANS para planos familiares – mantendo-se, contudo, os aumentos por variação de faixa etária, pelos motivos já expostos acima. Com a equiparação e/ou migração do contrato – cujos efeitos práticos são semelhantes –, deve a demandada observar os limites de reajustes para o contratos individuais e familiares para, a partir de então, promover futuros aumentos na mensalidade dos autores. Por fim, fica também reconhecida a responsabilidade da Ré de restituir à autora, de forma simples, os valores cobrados de forma excedente, no período assinalado, que superem os parâmetros fixados acima – quais sejam, os “reajustes anuais” estabelecidos pela ANS, a cada ano. O reembolso deve se operar de forma simples, porquanto não evidenciada má-fé por parte da operadora acionada, a justificar sua condenação na repetição do indébito. Por todo o exposto, com fulcro no Art. 300 e inciso I, do Art. 487, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural para, via de consequência: i) conceder, em sentença, a tutela de urgência pleiteada, no sentido de determinar a substituição dos percentuais dos reajustes anuais praticados pela Ré, desde a origem do contrato, por aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, cabendo à Ré promover o recálculo da mensalidade nos moldes determinados nesse decisum e realizar a emissão dos boletos devidamente readequados; ii) convolar em definitiva a tutela concedida, nos termos do “item i” do dispositivo da presente sentença; iii) declarar o contrato objeto dos autos como individual/familiar, determinando que seja regulado pelas normas aplicáveis a tal espécie de contrato; por consequência, determinar que a Ré proceda à equiparação ou migração do contrato coletivo empresarial para um contrato familiar; iv) condenar a suplicada a restituir à parte autora, de forma simples, os valores cobrados de forma excedente, limitados aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e às parcelas vincendas no curso do feito, monta a ser apurada em cumprimento de sentença, após revisão dos reajustes, nos termos desta sentença; a restituição dos valores pagos a maior deve ser corrigida pela Tabela ENCOGE até 27/08/2024; após, a correção se dá pelo IPCA; os juros moratórios, após 27/08/2024 se darão pela diferença entre SELIC e IPCA, conforme Lei nº 14.905 /2024, tudo na forma daLei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC); v) pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (proveito , nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Paula Maria Malta Teixeira do Rego Juíza de Direito - ex cumulativo" RECIFE, 4 de junho de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065017-72.2025.8.17.2001
