Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001341-47.2024.8.17.2370 AUTOR(A): FLAVIO GERMANO VELEZ RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238483672, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por FLÁVIO GERMANO VELEZ em face do Município do Cabo de Santo Agostinho, objetivando a manutenção de seus vínculos funcionais, o restabelecimento do pagamento de seus vencimentos e o retorno à sua escala de trabalho original. Em sua petição inicial (Id. 160893778), o autor narra que foi nomeado para o cargo de Guarda Municipal no Município do Cabo de Santo Agostinho em 01/04/1992 e, posteriormente, em junho de 1995, assumiu o cargo de Assistente Administrativo no Município de Ipojuca/PE. Alega que laborou ininterruptamente em horários compatíveis (escala de 12x60 no período noturno no Cabo, e 30h semanais diurnas em Ipojuca), sem jamais ocultar os vínculos. Informa que, em julho de 2023, foi notificado pelo réu acerca da acumulação indevida para que fizesse a opção por um dos cargos. Diante de sua recusa, a edilidade suspendeu o pagamento de seus salários a partir de outubro de 2023, alterou sua escala para o período diurno e ameaça de instauração de Processo Administrativo Disciplinar. No mérito, invoca a ocorrência da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), argumentando que o decurso de quase 30 anos consolidou a situação fática, amparado pelos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé objetiva. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da ação para manter a acumulação dos cargos. Juntou documentos, dentre eles contracheques e notificações administrativas (Ids. 160895885 e 160895888). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (Id. 185001621), determinando o restabelecimento dos vencimentos e da escala noturna do autor. Contra esta decisão, o Município interpôs Agravo de Instrumento, ao qual a 1ª Câmara de Direito Público do E. TJPE negou provimento (Id. 205467188). Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação (Id. 166941015). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita, alegando renda incompatível do autor. No mérito, defendeu que a acumulação é flagrantemente inconstitucional por violar o art. 37, XVI, da CF/88, já que os cargos não possuem natureza técnica, científica ou de saúde. Invocou a tese fixada no Tema 839 do STF, sustentando que atos eivados de inconstitucionalidade não se sujeitam à decadência administrativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 183199104), o autor reiterou os termos da exordial, reforçando a tese de boa-fé e a incidência das Súmulas 346 e 473 do STF. No curso da demanda, o autor atravessou diversas petições (Ids. 188845082, 192912919, 198309143, 206309528 e 210015052) noticiando o reiterado descumprimento da medida liminar pelo Município, que culminou na demissão do servidor (Portaria GAPRE nº 0340/2025). Após nova determinação deste Juízo sob pena de multa diária (Id. 207805353), o Município publicou a reintegração formal (Portaria GAPRE nº 0424/2025), mas, segundo o autor, de maneira fictícia, mantendo a retenção salarial e o impedimento ao exercício das funções, conforme extratos bancários e termo de devolução de fardamento acostados (Ids. 231481914 e 207749000). Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer (Id. 209036688), opinando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de que a acumulação não se enquadra nas exceções constitucionais e que a inconstitucionalidade afasta a incidência da decadência administrativa. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A causa encontra-se madura para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, tendo em vista que a controvérsia cinge-se a matéria eminentemente de direito e a fatos documentalmente comprovados (art. 355, inciso I, do CPC). Os requerimentos de juntada de novos extratos e fichas financeiras dizem respeito apenas à quantificação de eventual descumprimento de ordem judicial, matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. Preliminarmente, o Município réu impugna a concessão da justiça gratuita sob o argumento de que o somatório das rendas do autor afastaria a presunção de hipossuficiência. Razão não lhe assiste. Embora o autor ocupe dois cargos públicos, restou incontroverso e documentalmente provado que a própria Administração Municipal suspendeu abruptamente o pagamento de seus vencimentos no Cabo de Santo Agostinho. Tal ato gerou restrição financeira, comprometendo sua subsistência e sua liquidez para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 98 do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, a hipossuficiência deve ser aferida no momento da postulação e diante da realidade fática do jurisdicionado. Assim, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Passo, portanto, ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos reside em definir se é lícita a acumulação dos cargos de Guarda Municipal, no município do Cabo de Santo Agostinho, e Assistente Administrativo, no município de Ipojuca, exercida pelo autor há décadas e, subsidiariamente, se o direito da Administração de anular tal acumulação foi fulminado pela decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu art. 37, inciso XVI, a regra geral da inacumulabilidade de cargos públicos, admitindo exceções de forma taxativa e estrita: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. No caso em tela, é incontroverso que o autor ocupa os cargos de Guarda Municipal e Assistente Administrativo. Nenhum desses cargos se amolda às exceções constitucionais. O cargo de Guarda Municipal possui natureza eminentemente operacional e de segurança patrimonial, enquanto o de Assistente Administrativo possui natureza burocrática e de apoio. Nenhum deles exige formação técnica específica de nível médio ou superior que os qualifique como "cargos técnicos ou científicos" para fins da exceção da alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF. Portanto, a acumulação perpetrada pelo autor é materialmente inconstitucional. Superada a constatação da inconstitucionalidade, cumpre analisar a tese autoral de que a Administração decaiu do direito de rever o ato, por força do art. 54 da Lei nº 9.784/99, invocando a boa-fé, a proteção da confiança e a segurança jurídica em razão do transcurso de quase 30 anos desde a posse no segundo cargo. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 473, é firme e pacífica no sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo. O princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para perpetuar uma violação frontal ao texto da Constituição da República. Ao julgar o Tema 839 da Repercussão Geral, o STF assentou a premissa fundamental de que atos administrativos que evidenciem violação direta ao texto constitucional não se sujeitam ao prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Embora o caso do Tema 839 tratasse de anistias políticas, a razão de decidir fixada pela Suprema Corte é aplicada reiteradamente aos casos de acumulação ilícita de cargos públicos. A inconstitucionalidade atua como um limite intransponível à consolidação fática. Nesse sentido, a boa-fé do servidor – que, de fato, não se questiona nestes autos, visto que não houve ocultação dos vínculos – é irrelevante para fins de manutenção da acumulação inconstitucional. A boa-fé serve apenas para afastar a necessidade de devolução dos valores recebidos pelo trabalho efetivamente prestado e para elidir eventual imputação de improbidade administrativa, mas não tem o condão de transformar um ato inconstitucional em lícito. Portanto, agiu no exercício regular de seu poder-dever de autotutela (Súmula 473 do STF) a Administração Pública Municipal ao notificar o servidor para fazer a opção por um dos cargos e, diante de sua inércia, instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar. Os pedidos de manutenção da acumulação e de anulação dos atos administrativos punitivos decorrentes da recusa de opção devem ser julgados improcedentes. Ademais, resta ser analisado nestes autos a conduta do Município do Cabo de Santo Agostinho no curso do processo. Conforme documentação acostada pelo autor (Ids. 188845082 a 210015052), o réu recalcitrou reiteradamente em cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo e confirmada pelo E. TJPE. A Administração chegou a demitir o autor (Portaria GAPRE nº 0340/2025) na vigência de ordem judicial impeditiva e, mesmo após intimada sob pena de multa, procedeu a uma reintegração meramente "de fachada", retendo salários e impedindo o labor. A improcedência do pedido principal enseja, por corolário lógico, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. Contudo, a revogação da tutela não apaga o descumprimento da ordem judicial enquanto ela esteve válida e eficaz. Nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a multa cominatória (astreintes) é devida desde o dia em que se configurou o descumprimento até a data da prolação desta sentença que revoga a medida. O respeito às decisões judiciais é pilar do Estado Democrático de Direito, não sendo dado ao Poder Público escolher quais ordens cumprir. Assim, fica expressamente resguardado o direito do autor de promover, em via própria, a execução das astreintes fixadas e dos valores salariais devidos e não pagos durante o período de vigência da liminar. Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o julgamento de improcedência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (Id. 185001621). Ressalvo, contudo, que são plenamente exigíveis as astreintes fixadas e os vencimentos retidos referentes ao período em que a medida liminar esteve vigente e foi descumprida pelo réu, montante este que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal condenação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade também fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. Silvia Maria de Lima Oliveira Juíza de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de junho de 2026. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
