Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001864-02.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241853635, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO UELLINGTON MEDEIROS ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de RANNY CATARINE DA SILVA FERREIRA, ambos qualificados nos autos. Narrou ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua Oliveira Fonseca, nº 351, Apartamento 206-A, Campo Grande, Recife/PE, registrado sob a matrícula nº 9.999 no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Recife. Alegou que, em 10 de abril de 2023, a ré esbulhou sua posse ao invadir o imóvel, arrombando a porta e a fechadura eletrônica. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse, com posterior condenação em danos materiais (R$ 700,00) e morais (R$ 10.000,00), além de medida proibitória de aproximação de 500 metros do imóvel sob pena de multa. Deferida a gratuidade da justiça ao autor, foi expedido mandado liminar de reintegração de posse, concedendo-se à ré 30 dias para desocupação voluntária. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: incorreção do valor da causa, litispendência com o processo nº 0067242-36.2023.8.17.2001 (8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital), concessão de gratuidade de justiça em seu favor e necessidade de intervenção do Ministério Público em razão da presença do filho menor do casal, D. F. M., como residente no imóvel. No mérito, sustentou ser coproprietária do imóvel, a nulidade do regime de separação total de bens firmado por coação durante a gestação e a ocorrência de estado de necessidade quando do arrombamento da porta. O autor apresentou impugnação à contestação, pugnando pela rejeição de todas as preliminares e pela procedência integral dos pedidos. O processo foi suspenso por decisão deste Juízo até deliberação da 8ª Vara de Família acerca da partilha de bens. Proferida sentença naquele juízo em 26/08/2025, o autor requereu a retomada do feito e a efetivação da tutela provisória. A ré se manifestou, aduzindo a existência de efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0019970-64.2024.8.17.9000 e a pendência de julgamento do referido recurso, além de medida protetiva de urgência em vigor. Intimadas para especificação de provas, a ré arrolou duas testemunhas e o autor quedou-se inerte, conforme certidão cartorária constante dos autos. O mandado de reintegração de posse foi cumprido em 25/03/2026, conforme certidão do Oficial de Justiça, com entrega das chaves ao procurador do autor. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A ré requereu a oitiva de duas testemunhas para comprovar a posse anterior ao esbulho. A produção de tal prova é dispensável ao deslinde do feito, ou seja, não é questão central da controvérsia. A questão da copropriedade — único fundamento que poderia justificar a permanência da ré no imóvel — foi definitivamente encerrada pela sentença de mérito da 8ª Vara de Família, inclusive transitada em julgado nesse ponto, sem recurso da ré capaz de mudar essa realidade. Não há fato relevante a ser esclarecido por prova testemunhal que possa alterar o quadro jurídico já formado. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando a questão de mérito for unicamente de direito ou não houver necessidade de produzir prova em audiência. Sobre o tema, o STJ assentou que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. No presente caso, os fatos relevantes estão documentalmente comprovados e a questão controvertida remanescente é de direito. A prova oral requerida seria inútil ao deslinde do mérito, revelando-se meramente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Da intervenção do Ministério Público A ré requereu a intervenção do Ministério Público sob o fundamento de que o filho menor do casal residiria no imóvel objeto da lide. O requerimento não prospera. A obrigatoriedade da intervenção ministerial, prevista no art. 178, II, do CPC, pressupõe que o incapaz figure como parte na demanda ou que seu interesse jurídico esteja diretamente comprometido pela relação processual. No presente caso, o processo foi ajuizado exclusivamente contra a genitora do menor, sendo que D. F. M. não integra qualquer dos polos da relação processual, tampouco é titular do direito possessório em discussão. O eventual reflexo da decisão sobre sua situação habitacional decorre de circunstância natural do vínculo familiar com a genitora, e não de direito próprio deduzido em juízo. Não faz sentido a intervenção do Ministério Público apenas pelo fato de uma das partes ter um filho menor de idade. Fosse assim, qualquer ação envolvendo alguém que tem filho menor demandaria a intervenção ministerial. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.243.425, firmou orientação precisa nesse sentido, ao decidir que o fato de o réu de ação de reintegração de posse residir no imóvel com filhos menores não torna obrigatória a intervenção do Ministério Público (STJ - REsp: 1243425 RS 2011/0053498-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2015). Como assentou o Ministro Villas Bôas Cueva, a ação foi ajuizada tão somente contra a genitora dos menores, não se evidenciando interesse público pela qualidade da parte, já que o processo afetava os incapazes apenas de forma reflexa, de modo que a atuação ministerial importaria na defesa de direito disponível, de pessoa maior, capaz e com advogado constituído. A situação dos autos é idêntica. Indefere-se o requerimento. Das preliminares Da litispendência A ré arguiu litispendência entre a presente ação e o processo nº 0067242-36.2023.8.17.2001. A preliminar não prospera. A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). Naqueles autos discutia-se reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos — matérias de natureza familiar e patrimonial. Nos presentes autos, o objeto é exclusivamente a proteção possessória em razão de alegado esbulho. São institutos jurídicos distintos, objetivos diferentes e causas de pedir diversas, sendo firme na jurisprudência do STJ que em ação possessória é inviável a discussão sobre a titularidade do imóvel. Rejeita-se a preliminar. Do valor da causa A questão já foi objeto de deliberação anterior deste Juízo, quando o autor foi intimado a emendar a petição inicial e procedeu à correção para R$ 112.760,82. A ré, em que pese ter arguido a incorreção do valor na contestação — momento processual adequado, nos termos do art. 337, III, do CPC —, não trouxe elementos concretos aptos a justificar nova alteração, limitando-se a juntar pesquisa de mercado unilateral que, por si só, é insuficiente para afastar o valor já fixado. Rejeita-se a preliminar. Da gratuidade de justiça A gratuidade de justiça ao autor foi regularmente deferida após exame da documentação juntada ao processo, não havendo razão para sua revogação. Defere-se, igualmente, a gratuidade de justiça à ré, diante dos documentos carreados aos autos que evidenciam sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO Do cumprimento do mandado liminar e da efetividade da tutela Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cabe assentar que a reintegração de posse já foi cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 25/03/2026. A ré sustentou que o cumprimento seria indevido em razão do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0019970-64.2024.8.17.9000. O argumento não se sustenta. Neste juízo, sobreveio fato novo superveniente ao efeito suspensivo originalmente concedido: a prolação de sentença de mérito pela 8ª Vara de Família, em 26/08/2025, transitada em julgado quanto à partilha do imóvel, que afastou qualquer pretensão de copropriedade da ré sobre o imóvel, restringindo o direito da ré à meação do valor em dinheiro das prestações do financiamento pagas no período de comunhão parcial. Essa sentença, proferida com cognição exauriente, constitui elemento novo que reforça substancialmente a plausibilidade do direito do autor, alterando o quadro fático-jurídico que havia justificado a suspensão do processo, predominando sobre a cognição sumária do agravo. Como é cediço, o efeito suspensivo do agravo é medida de cognição sumária e precária, cujo pressuposto se esgota quando o mérito da questão prejudicial é resolvido por decisão exauriente. Neste caso, ainda com a particularidade do trânsito em julgado da matéria. Não se pode atribuir ao efeito suspensivo de tutela provisória recursal força de sobrestar os efeitos de sentença definitiva já transitada em julgado no ponto não impugnado Este Juízo, diante da nova situação, agiu corretamente ao determinar o cumprimento do mandado, decisão consentânea com a jurisprudência do STJ e doutrina pátria. Da posse e do esbulho A ação possessória exige, nos termos do art. 561 do CPC, a comprovação da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data de sua ocorrência e da perda da posse. Todos esses elementos estão presentes. A posse do autor sobre o imóvel está suficientemente demonstrada pelo contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal em 19/06/2012, antes mesmo do início da união estável entre as partes, fixado em 16/03/2018 por decisão do juízo de família, com força de coisa julgada. A propriedade exclusiva do imóvel foi igualmente reconhecida pela sentença da 8ª Vara de Família, que determinou apenas a partilha das parcelas pagas na constância do regime de comunhão parcial — período de 16/03/2018 a 31/01/2022 —, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença naqueles autos. O direito da ré, portanto, limita-se a um crédito a ser executado por quantia certa após a liquidação, não lhe conferindo qualquer direito possessório sobre o bem. A ré não interpôs recurso quanto a esse capítulo, tendo o autor, segundo a própria ré, recorrido exclusivamente quanto aos alimentos. Tanto o STF quanto o STJ admitem a formação da coisa julgada progressiva. O STF, no julgamento da ACO 1990 AgR, reconheceu que, em face da teoria dos capítulos de sentença, mostra-se viável identificar no instrumento sentencial pluralidade de decisões, cada qual incidindo sobre objeto autônomo do processo, a justificar a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada. O STJ, na mesma linha, assentou no AgInt no AgInt no REsp 2.038.959/PR que a sistemática do CPC/2015, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. Prosseguindo, o esbulho restou configurado. A própria ré, em contestação, narrou que retornou ao apartamento escondida e acionou um chaveiro para forçar a entrada, arrombando a fechadura eletrônica. Esse relato, ainda que apresentado com a qualificação de estado de necessidade — consistente na alegação de que o autor teria alterado a senha da fechadura e a deixado trancada fora do imóvel com o filho nos braços —, demonstra que a ré ingressou no bem sem autorização do possuidor, mediante uso de força contra sua estrutura física, conduta que objetivamente preenche os elementos do esbulho previstos no art. 1.200 do CC. A alegação de estado de necessidade não afasta a configuração possessória, pois o esbulho é aferido de forma objetiva pela ausência de autorização e pela violência ou clandestinidade do ingresso, nos termos do art. 1.200 do CC. Some-se a isso que a sentença do juízo de família não reconheceu à ré qualquer direito real ou possessório sobre o bem, afastando definitivamente a tese de copropriedade que sustentava seu suposto direito de permanência. A data do esbulho — 10 de abril de 2023 — foi narrada de forma consistente na inicial e corroborada pelos boletins de ocorrência juntados. A ação foi proposta em 09 de janeiro de 2024, dentro do prazo de ano e dia, o que justifica o rito especial dos arts. 560 e seguintes do CPC e a manutenção da liminar ora confirmada. Dos danos materiais O pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 700,00, correspondente aos alegados danos à porta e à fechadura eletrônica, não merece acolhimento. A responsabilidade civil por danos materiais exige não apenas a comprovação da ocorrência do dano, mas também a demonstração de sua extensão, nos termos dos arts. 186 e 402 do Código Civil. Embora o arrombamento seja fato incontroverso — reconhecido pela própria ré em contestação —, o autor não juntou aos autos qualquer nota fiscal, orçamento ou outro documento idôneo a comprovar o valor do prejuízo alegado. A mera afirmação do quantum na petição inicial, desacompanhada de prova, é insuficiente para a fixação da condenação. Intimado para especificação de provas, o autor quedou-se inerte, perdendo a oportunidade processual de suprir essa lacuna. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, inclusive a extensão do dano, incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC, e dele não se desincumbiu. Julga-se improcedente o pedido. Dos danos morais O pedido de danos morais merece acolhimento parcial. Ver-se impedido de acessar o próprio imóvel de residência por ato unilateral de terceiro, sem respaldo jurídico, por período prolongado — a reintegração somente foi efetivada em março de 2026, mais de dois anos após o esbulho —, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando efetivo sofrimento ao autor, que ficou privado de seu bem por todo esse tempo. Considerados os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade e o contexto dos autos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Da medida inibitória de aproximação O pedido de imposição de medida proibitória de aproximação de 500 metros do imóvel com multa não merece acolhimento. A reintegração de posse já foi cumprida e a proteção possessória futura está assegurada pelo próprio mandado reintegratório e pela obrigação legal geral de respeito à posse alheia, que, uma vez desrespeitada, enseja ação própria por novos fatos e nova causa de pedir. Ademais, a ré está sujeita a medida protetiva de urgência em vigor que já regula a distância entre as partes, tornando a imposição requerida redundante e desproporcional. Indefere-se o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SANDRO UELLINGTON MEDEIROS em face de RANNY CATARINE DA SILVA FERREIRA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (a) confirmar a tutela provisória já deferida, declarando definitivamente reintegrado o autor na posse do imóvel situado na Rua Oliveira Fonseca, nº 351, Apartamento 206-A, Campo Grande, Recife/PE, matrícula nº 9.999 no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, já efetivada por mandado cumprido em 25/03/2026; (b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova da extensão do prejuízo; (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). (d) indeferir o pedido de medida inibitória de aproximação, pelos fundamentos expostos. Considerando que o autor sucumbiu apenas em parcela mínima do pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a obrigação até que cesse a situação de hipossuficiência da parte ré, ocorrendo a prescrição em 05 (cinco) anos se até lá aquela situação não cessar (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 3 de junho de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001864-02.2024.8.17.2001
