Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida no ID nº 115232401, tornando definitiva a determinação de retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SERASA EXPERIAN S.A. e ao SPC, no que diz respeito ao contrato/fatura nº 29276338; b) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito vinculado ao contrato/fatura nº 29276338, no valor de R$ 1.462,39, objeto da negativação discutida nos autos; c) determinar, em definitivo, a exclusão da restrição creditícia lançada em nome da parte autora referente ao contrato/fatura nº 29276338; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados por equidade, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), valor mínimo da tabela da OAB, conforme preceitua o art. 85 § 8º-A do CPC Interposto Recurso de Apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença e certificado o não recolhimento voluntário das custas processuais remanescentes, apesar da regular intimação da parte devedora, determino a adoção das providências administrativas cabíveis para cobrança do débito. Com fundamento no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, encaminhem-se os documentos necessários ao Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para adoção das medidas legalmente previstas, inclusive protesto do título e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, na forma da legislação de regência. Na hipótese de o débito superar o limite previsto no Provimento nº 07/2019 do Conselho da Magistratura, atualmente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o encaminhamento deverá ser realizado à Procuradoria Geral do Estado, para as providências pertinentes à execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101517-45.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241508837, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. GUSTAVO GUILHERME SOARES XAVIER VILAS BOAS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Aduziu a parte autora que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito vinculado ao contrato/fatura nº 29276338, no valor de R$ 1.462,39, incluído em 22/10/2021, o qual afirma desconhecer e não reconhecer. Requereu a retirada da negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão de ID nº 115232401, foi deferido a tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato/fatura nº 29276338, expedindo-se ofícios ao SERASA e ao SPC. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação sob ID nº 120538311, em que sustentou, em síntese, sustentou a regularidade da inscrição, afirmando que o débito decorreu de cessão de crédito originária de contrato mantido entre o autor e o Banco Santander, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (129305271), reiterando os termos da petição inicial e impugnando os documentos juntados pela demandada. Houve decisão de saneamento (238028329). 2. Fundamentação. Realizo o julgamento antecipado da lide, porque o processo está instruído e inexiste necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. No caso concreto, a parte autora alegou desconhecer o débito que ensejou a negativação promovida pela demandada, vinculada ao contrato/fatura nº 29276338, no valor de R$ 1.462,39, conforme consulta de SPC juntada sob ID nº 114450768. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC. Embora tenha alegado que a dívida decorreu de cessão de crédito originária de relação contratual mantida entre a parte autora e o Banco Santander, a demandada não apresentou aos autos instrumento contratual apto a comprovar a efetiva contratação do serviço ou a origem regular do débito. Ao contrário, a própria resposta apresentada pelo Banco Santander aos ofícios judiciais, constante dos IDs nº 150441551, 150441556 e 150441561, informa expressamente que não foi possível localizar as faturas que deram ensejo à dívida, tampouco a cópia do contrato supostamente firmado pela parte autora. Assim, inexistindo comprovação válida da contratação originária, não há como reconhecer a legitimidade da dívida cedida à demandada. Ressalte-se que a juntada de telas sistêmicas internas, termos genéricos de cessão de crédito e notificações unilaterais não possui força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, sobretudo diante da impugnação específica apresentada pela parte autora. A cessão de crédito não tem o condão de suprir a ausência de prova da relação jurídica originária. Cabia à demandada comprovar a existência e regularidade do débito que fundamentou a negativação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência do débito objeto da presente demanda, bem como a ilegalidade da inscrição realizada em nome da parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, entendo que não merece acolhimento. A consulta juntada aos autos sob ID nº 114450768 demonstra que, anteriormente à inscrição discutida na presente demanda, já existiam outras anotações restritivas em nome da parte autora, promovidas por terceiros. Nessa hipótese, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Embora a parte autora sustente a discussão judicial acerca das inscrições pretéritas, não há nos autos comprovação suficiente de sua suspensão, baixa ou declaração de ilegalidade. Assim, a existência de registros anteriores desabonadores afasta a configuração do dano moral indenizável decorrente da anotação impugnada nesta demanda, subsistindo apenas o direito ao cancelamento da restrição indevida. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida no ID nº 115232401, tornando definitiva a determinação de retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SERASA EXPERIAN S.A. e ao SPC, no que diz respeito ao contrato/fatura nº 29276338; b) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito vinculado ao contrato/fatura nº 29276338, no valor de R$ 1.462,39, objeto da negativação discutida nos autos; c) determinar, em definitivo, a exclusão da restrição creditícia lançada em nome da parte autora referente ao contrato/fatura nº 29276338; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados por equidade, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), valor mínimo da tabela da OAB, conforme preceitua o art. 85 § 8º-A do CPC Interposto Recurso de Apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença e certificado o não recolhimento voluntário das custas processuais remanescentes, apesar da regular intimação da parte devedora, determino a adoção das providências administrativas cabíveis para cobrança do débito. Com fundamento no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, encaminhem-se os documentos necessários ao Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para adoção das medidas legalmente previstas, inclusive protesto do título e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, na forma da legislação de regência. Na hipótese de o débito superar o limite previsto no Provimento nº 07/2019 do Conselho da Magistratura, atualmente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o encaminhamento deverá ser realizado à Procuradoria Geral do Estado, para as providências pertinentes à execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I Recife, 27 de maio de 2026. BRENDA AZEVEDO PAES BARRETO TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 3 de junho de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0101517-45.2022.8.17.2001
