Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 0001656-95.2026.8.17.2470 AUTOR(A): NAIR MARIA DE SANTANA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por NAIR MARIA DE SANTANA em face do BANCO SANTANDER (Brasil) S/A, todos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. Fundamentação O interesse de agir, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento requerido, para a proteção e satisfação jurisdicional. Assim, ao propor a demanda, cabe à parte decidir o procedimento e o resultado pretendido de acordo com a situação fática deduzida, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Nesse diapasão leciona a doutrina: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional (...) (...) Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade, sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (Manual de Direito Processual Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves. Volume Único. 9ª Edição. 2017. Editora JusPodvm.) Como cediço, o interesse de agir assenta-se na necessidade e na utilidade do provimento judicial e sua constatação faz-se sempre à luz do caso concreto e da situação fática que constitui a causa de pedir remota. Nesse sentido, confira-se a lição de Fredie Didier Jr. “O exame do interesse de agir (interesse processual), passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial (...)”. “A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Salvador. Juspodivm, 2017, p. 175). Assim, é uníssono entre os principais doutrinadores do país, que o interesse de agir, assim, se consubstancia, na existência de pretensão objetivamente razoável, independentemente de qualquer consideração a respeito da viabilidade meritória do pleito, cuja análise será feita em outro momento processual. Da leitura da peça exordial, denota-se que a base de sustentação do pleito é demasiadamente frágil. Todavia, é através da análise conjunta da avalanche de ações genéricas ajuizadas pela advogada, que decorre conclusão pela completa ausência de respaldo das alegações autorais, haja vista a manifesta ausência do interesse de agir. Nesse espeque, o Superior Tribunal de Justiça, através do Informativo 658, de 10.10.2019, estabeleceu que: “O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com o propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual” (STJ. 3ª Turma, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min, Nancy Andrighi, julgado em 10.10.2019 – INFO 658). Noutro giro, destaca-se precedente semelhante, oriundo do TJ/AL, sobre o ajuizamento de ações diversas contendo as mesmas partes autoras, mesmas causas de pedir, alterando, tão somente o banco réu. Na ocasião, também foi verificado o abuso do direito de ação e extinta a ação, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE MAIS DE DEZ AÇÕES CONTENDO A MESMA PARTE AUTORA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 0700069-80.2021.8.02.0015, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 25/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) Pois bem, no caso dos autos, a causídica interpôs diversas demandas semelhantes, em prática conhecida popularmente como fatiamento da ação, onde utiliza-se a mesma peça inicial, para ingressar ações em lote, sendo que elas possuem a mesma causa de pedir e pedido. Dito de outra forma, as ações são idênticas. O caráter genérico das alegações, intimamente ligado à incontroversa distribuição em massa, é tão sensível e sintomático, que as exordiais diferenciam-se, única e tão somente, pelos dados relativos aos contratantes: nome e numeração dos contratos/descontos/tarifas. Ora, se as ações possuem causas de pedir idênticas, mesma parte autora e os exatos mesmos argumentos apresentados na inicial, a “opção” pela não reunião de pedidos em um único processo demonstra que o interesse real no ajuizamento não é a declaração de inexistência das operações, mas a obtenção de múltiplas condenações em indenizações por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, posto que em virtude da efetividade da prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 3º do CPC), a advogada poderia reunir as instituições financeiras demandadas na mesma ação, para discutir causas de pedir idênticas. Todavia, em sentido contrário, sem qualquer razoabilidade, valendo-se de uma única procuração outorgada pela parte, a advogada ajuizou diversas ações, contra a mesma instituição financeira, conforme tabela abaixo: PROCESSO UNIDADE DE TRAMITAÇÃO INSTITUIÇÃO DEMANDADA 0001656-95.2026.8.17.2470 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 0001657-80.2026.8.17.2470 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 0001658-65.2026.8.17.2470 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Destaco que o escritório da advogada é de Teresina/PE, cidade que fica a mais de 1.100 km da Comarca de Carpina. Observo também que foram ajuizadas ações contra outros bancos. O procedimento de fatiamento de demandas, por meio da propositura de múltiplas ações, promovido pela causídica da demandante, também foi utilizado para distribuição de ações idênticas a estas, para outros demandantes. Nesse contexto, compulsando as ações ajuizadas, verifica-se que a advogada utiliza a mesma petição inicial para ajuizar ações em lote, sendo que todas possuem o mesmo pedido e causa de pedir, além da coincidência de partes. Com isso, a advogada que patrocina a causa, promove, o famigerado “fatiamento” de demanda, valendo-se de uma única procuração outorgada pela cliente, que usualmente, sequer tem noção desta situação. Com efeito, a medida adotada não só é desnecessária, como também é colidente com os princípios basilares da boa-fé objetiva, do acesso à justiça e do dever de cooperação entre as partes, razão pela qual, deve ensejar a extinção do processo sem a resolução do mérito. Registre-se ainda, que nesse tipo de demanda, o Judiciário é transformado, como bem explanado pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (disponível em: http://www.conjur.com.br/dl/nota-tecnica-juizados-especiais), em uma casa de apostas, pois, devido ao abuso da gratuidade do acesso à justiça, há o ajuizamento em massa de ações, sem qualquer custo para o causídico, o qual tem lucro considerável, criando uma indústria de litígio fabricado que abarrota o Judiciário e prejudica a apreciação de causas urgentes, como por exemplo: alimentos, réus presos, menores, incapazes, fornecimento de medicamentos, entre outras. Saliente-se que além dos processos acima listados, a causídica protocolou outras ações, com outros autores, com as mesmas características, em flagrante abuso do direito de ação. Nesse contexto, não é demais relembrar que o interesse de agir reclama a necessidade e a utilidade da ação, para resolução do caso concreto. Assim, ao particionar o direito para obter o máximo lucro às custas do congestionamento da Vara, a causídica põe termo no requisito necessidade, visto que uma única demanda seria suficiente, sendo, as demais, completamente desnecessárias para o deslinde da lide. A bem da verdade, a propositura das ações tem o nítido escopo de promover a obtenção imprópria de honorários de sucumbência e majoração indevida de eventual indenização, pois no bojo de um único processo, é perfeitamente possível discutir a validade de vários contratos, conforme já evidenciado. Nesse espeque, é de bom alvitre ressaltar que o julgador contemporâneo tem se mostrado cada vez mais preocupado com a efetividade da tutela do bem jurídico e melhor prestação jurisdicional, pelo que, não se pode autorizar comportamentos abusivos por parte do jurisdicionado ou seus advogados. E, como forma de controlar e reprimir a prática destes abusos pelas partes, tanto no ajuizamento de demandas desnecessárias, quanto no curso das que se mostram adequadas e próprias, defere-se ao julgador o poder de gerenciamento do caminho procedimental utilizado por meio da atividade judicial. Conforme explica Paulo Eduardo Alves da Silva, esse gerenciamento pode ser compreendido como o planejamento da condução de demandas judiciais em direção à resolução mais adequada do conflito, com o menor dispêndio de tempo e custos. Depende de uma postura ativa do juiz, no controle do andamento dos feitos e organização da unidade judiciária. Seus mecanismos básicos são o envolvimento imediato do juízo com as questões da lide, a abertura para a resolução alternativa do conflito e o planejamento do andamento e dos custos do processo. (Apelação Cível 1.0707.12.021789-8/001, Rel. Des. (a) Marcelo Rodrigues, 11º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/01/2018, publicação da súmula em 15.01.2013). Nesse mesmo sentido, tem-se pautado os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE. Nos casos e quem o autor nega a existência de qualquer vínculo contratual com a operadora de telefonia é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada negativação, notadamente, se esta esclarece que cada uma das anotações é apenas uma fatura inadimplida. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. (TJMG – Apelação Cível 1.0074.18.007342-6/001, Relator (a): Des. (a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 09/04/2021. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA – NECESSIDADE. – O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos à sociedade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.0366769-8/002, Relator (a): Des. (a) Pedro Aleixo, 16º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou: “(...) é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo.” (STJ – Resp: 1817845 MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de julgamento: 10/10/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17.10.2019). Por fim, importante chamar atenção ao fato de que esse tipo de prática já ocorreu em outras Comarcas do País e especialmente, no Estado de Pernambuco. Nesse contexto, em um arco de algumas semanas do corrente ano, na 1ª Vara Cível de Araripina e Vara Única de Ipubi, foram extintos mais de 3.400 (três mil e quatrocentos) processos, de um único advogado, em virtude do ajuizamento de processo em massa, por meio de petições padronizadas, artificiais, recheadas de teses genéricas. As ações extintas nestas Comarcas, correspondiam à 50% (cinquenta por cento) do acervo em trâmite, representando um aumento de 250% (duzentos e cinquenta por cento) da média móvel de casos. Esses números, além de estarrecedores, revelam que em virtude desse tipo de conduta, houve a penalização das partes que litigam em processos diversos e que não tiveram condição de obter provimento jurisdicional adequado em suas ações, em virtude do aumento substancial promovido pelo causídico. Diante desse grave cenário, a 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJPE, ao apreciar a matéria, manteve, na integralidade e por unanimidade, as sentenças que extinguiram estes processos. Noutro passo, registre-se que não é caso de se retificar erro da petição inicial, mas de correto enfrentamento do continuado ajuizamento de demandas fatiadas pela causídica que representa a parte autora. Dispositivo Desta feita, considerando a manifesta ausência de interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se as partes. Caso a instituição financeira não tenha sido citada, desnecessária a intimação. CARPINA, nesta data. Manoel Belmiro Neto Juiz de Direito
