Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento. Determinações Finais: Expeçam-se os competentes alvarás ou ordens de transferência bancária em favor dos beneficiários CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO e PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., observando-se os valores individualizados nos respectivos RPVs e os dados bancários eventualmente informados. Custas e despesas processuais já recolhidas/satisfeitas. Sem honorários nesta fase, ante a ausência de resistência ao cumprimento voluntário via RPV. Após o trânsito em julgado e realizados os levantamentos, proceda-se com a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029632-68.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 239023442, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO e PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais e restituição de custas processuais. No curso do procedimento, foram expedidos os Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) sob os IDs nº 165778574, 165778576 e 165778579. Em cumprimento à obrigação, o Ente Público executado procedeu com o depósito judicial dos valores requisitados, conforme comprovantes anexados aos autos (ID 192369783), totalizando o montante de R$ 1.353,00. A parte exequente, intimada, não apresentou oposição ao teor dos depósitos, requerendo a continuidade do feito para o levantamento dos valores. É o relatório. Decido. Considerando que o Estado de Pernambuco efetuou o depósito integral do débito objeto desta execução, a obrigação restou plenamente satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento. Determinações Finais: Expeçam-se os competentes alvarás ou ordens de transferência bancária em favor dos beneficiários CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO e PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., observando-se os valores individualizados nos respectivos RPVs e os dados bancários eventualmente informados. Custas e despesas processuais já recolhidas/satisfeitas. Sem honorários nesta fase, ante a ausência de resistência ao cumprimento voluntário via RPV. Após o trânsito em julgado e realizados os levantamentos, proceda-se com a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 5 de maio de 2026 DR. BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito FMSS " RECIFE, 2 de junho de 2026. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
