Ementa
Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, não vislumbro a presença de nenhum dos vícios supramencionados elencados no art. 1.022 do CPC na decisão atacada, de modo que JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença prolatada nos autos. Intimem-se.