Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELO STJ. FÉ PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município da Vitória de Santo Antão contra decisão que rejeitou a tese de prescrição executiva e excesso de execução em cumprimento de sentença movido pelo Banco do Brasil S.A. O recorrente defende que o trânsito em julgado certificado pelo STJ estaria equivocado e que o valor exequendo seria superior ao devido. 2. A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ possui fé pública e presunção de veracidade, não cabendo às instâncias ordinárias revisarem atos processuais daquela Corte para retroagir o marco inicial da prescrição. 3. O prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF). Tendo o trânsito ocorrido em 16/02/2016 e a execução sido proposta em 11/02/2021, não há que se falar em prescrição. 4. Inexistindo demonstração específica de erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que seguiu estritamente os parâmetros da coisa julgada, deve ser mantido o montante homologado pelo juízo de origem. 5. Recurso não provido.