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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Interdição 0002851-63.2024.8.17.3480

Julgamento
02/06/2026
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0002851-63.2024.8.17.3480
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários diante da ausência de parte sucumbente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0002851-63.2024.8.17.3480 AUTOR(A): P. D. A. S. CURATELADO(A): M. J. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 237758722, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc., Cuida-se de ação de interdição ajuizada por Pedro de Andrade da Silva em face de M. J. D. S.. Intimada para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos documentos que comprovem a doença mental da mãe da interditanda e termo de anuência dos irmãos e tios da interditanda concordando com o exercício da curatela pelo requerente, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 237480258). Relatei. Decido. Da análise dos autos, constato que a parte autora descumpriu ordem judicial. Com efeito, determinada a emenda da inicial, deveria a parte autora cumprir a ordem judicial no prazo fixado. Porém, não foi cumprida a diligência, donde resta patente o seu desinteresse em obter a prestação jurisdicional. Ressalto que a extinção do feito por abandono, quando se trata de emenda a inicial, dispensa a intimação da parte pessoalmente, na forma do art. 321, parágrafo único, e 485, inc. I, § 1°, do CPC. Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários diante da ausência de parte sucumbente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbaúba, data e hora indicados na assinatura digital. José Gilberto de Sousa - Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 2 de junho de 2026. FLAVIA HELOISA MONTEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata