Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004554-96.2026.4.05.8404 AUTOR: JOANA GARCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575 ADVOGADO do(a) AUTOR: KAMYLLA RAQUEL RODRIGUES DA SILVA - RN9778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, passo à fundamentação. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, requerida administrativamente em 20/07/2023 e indeferida em 11/09/2023 por ausência de documentos ratificadores da atividade rural em número suficiente para a carência. A aposentadoria por idade do segurado especial exige o implemento da idade mínima de 55 anos, para a mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência de 180 meses (arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei n. 8.213/1991). Essa comprovação exige início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149/STJ). A parte autora nasceu em 24/06/1968 e completou 55 anos em 24/06/2023, antes da DER. O requisito etário está cumprido. A carência a ser demonstrada corresponde, assim, aos 180 meses anteriores ao implemento da idade, aproximadamente de junho de 2008 a junho de 2023. Quanto ao início de prova material, a declaração de aptidão ao Pronaf e o contrato de parceria rural, ambos de 26/05/2022, são os únicos documentos em nome da autora que se referem de modo direto à atividade rural. O contrato foi firmado com o companheiro, proprietário do Sítio Lajes, com reconhecimento de firma, sem registro, e a DAP, que menciona a autora como parceira em uma gleba de 1,0 hectare, foi emitida no mesmo dia. Ambos alcançam apenas o final do período de carência, pouco mais de um ano antes do implemento etário e da DER. Não há nos autos documento contemporâneo que abranja o período de 2008 a maio de 2022, de modo que a prova documental é insuficiente, por si só, para sustentar a extensão da condição de segurada especial a todo o período exigido, sobretudo diante do lapso de mais de treze anos que antecede o primeiro documento. Os demais documentos não têm força probatória suficiente. O comprovante de recebimento de sementes de 2023 é padronizado e emitido por entidade vinculada ao sindicato, de modo que não se presta como início de prova material. A carta-convite, os recibos e a carteira sindicais de 1996 e 1997 referem-se à mãe da autora, em época anterior à carência. A carteira sindical da autora foi emitida em 26/05/2022, no mesmo dia da DAP e do contrato. As fichas de saúde e os cadastros de atenção básica, as fichas de matrícula do filho e a certidão de domicílio eleitoral de 2003 são documentos de natureza declaratória, cujo campo de profissão é preenchido por informação do interessado, sem a segurança necessária. Nesses registros há ainda divergências de datas de nascimento, e o cadastro de saúde de 2017 classifica o domicílio como urbano. As certidões de nascimento da autora e do filho não indicam profissão rural. Os envelopes de correspondência de 1997 demonstram, no máximo, endereço, em época anterior à carência. O documento denominado "dono da terra" contém apenas a cédula de identidade do companheiro, sem ITR, CCIR ou título de propriedade. Os comprovantes de residência, a conta de energia e o CadÚnico indicam domicílio urbano, na Rua Francisco Nunes, no Centro, e o CadÚnico não registra trabalho, renda rural ou produção. O CNIS da autora não registra período rural homologado nem vínculos urbanos. A validação automática pelo INSS do período de 26/11/2014 a 24/06/2023 decorreu da própria DAP e não equivale a prova material do período anterior. Os benefícios do companheiro Jaime Fernandes de Queiroz também não ajudam a autora. Os documentos mostram auxílios por incapacidade esparsos em 1995, 1996 e de 30/11/2009 a 04/10/2010, e aposentadoria por invalidez desde 05/10/2010 até o óbito, em 31/10/2023. Ou seja, durante praticamente todo o período de carência o companheiro estava aposentado por invalidez, benefício que pressupõe incapacidade para o trabalho e que, por si só, não demonstra atividade rural em regime de economia familiar da autora. O fato de a autora ser titular de pensão por morte rural não induz a conclusão de que ela própria exerceu atividade rural, pois a pensão decorre da condição de dependente. A prova oral não supre as lacunas. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalha na agricultura "de uns 12 anos" e que não exerceu outra atividade, que plantava milho, feijão de corda e, às vezes, arroz, na terra do companheiro, onde inicialmente morava. Disse ainda que o companheiro a levou para morar na "rua", mas que continuou indo à roça pela manhã. Respondeu corretamente a perguntas objetivas sobre o ciclo do feijão de corda, a cor da flor e o número de espigas do milho. Esses conhecimentos básicos, porém, são insuficientes para demonstrar atividade em regime de economia familiar, indispensável à subsistência, em todo o período de carência. A autora errou o ano do óbito do companheiro, afirmando inicialmente 2003 e corrigindo para 2023 apenas após ser questionada. Suas respostas sobre a continuidade do trabalho após a aposentadoria do companheiro foram confusas e não esclareceram a questão. Não indicou o nome do sítio, a área cultivada, a destinação da produção, a divisão do trabalho, o uso de diaristas, nem a data em que passou a residir na cidade. Tampouco explicou onde e com quem trabalhou dos 12 anos de idade até a união com o companheiro, já que, nessa idade, não plantava na terra dele. Também não esclareceu a natureza do vínculo com a terra, limitando-se a dizer que era "a terra dele", e, ao mesmo tempo, o companheiro era, segundo os autos, aposentado por invalidez desde 2010, o que afeta a descrição de um trabalho conjunto. A testemunha ouvida declarou ser apenas conhecida da autora e afirmou que ela trabalhava na agricultura, "no roçado", com o companheiro, "todo dia", plantando milho e feijão, e que ela não exercia outra atividade. As respostas foram curtas, genéricas e, em vários momentos, limitadas à confirmação das perguntas formuladas. A testemunha não delimitou o período em que viu a autora trabalhar, não descreveu a rotina, as épocas de plantio e colheita, a área ou o local do sítio, nem forneceu marcos concretos. Ao responder sobre a primeira esposa do companheiro, disse inicialmente que ela era "de agricultura também" e, logo depois, que trabalhava no município, resposta que, embora esclarecida, revela falta de firmeza. Por isso, o depoimento não confirma o labor rural da autora no período de carência. Há, ainda, elementos que infirmam a tese inicial. O laudo social realizado no processo em que a autora pleiteou a pensão por morte, em julho de 2024, constatou que a autora reside em casa urbana na Rua Francisco Nunes, e as fotografias da residência não mostram ferramentas agrícolas, como enxadas ou foices, nem armazenamento de sementes, que normalmente se encontram nas residências de agricultores familiares. Nesse laudo, a autora não mencionou a atividade rural como fonte de renda e declarou que o companheiro a ajudava financeiramente em tudo, sendo a renda familiar proveniente da aposentadoria do companheiro. O laudo registrou ainda a renda do Programa Bolsa Família e que o filho realiza "bicos" como pintor. Esse laudo, produzido em outro processo, tem valor apenas indiciário aqui, pois não examinou o Sítio Lajes nem a atividade rural da autora. Ainda assim, ele é coerente com o conjunto dos autos: a autora reside em área urbana, não mostrou segurança ao descrever a atividade rural e seu sustento, segundo o relato que ela mesma prestou na ocasião, vinha da aposentadoria por invalidez do companheiro e, depois do óbito, da pensão por morte. A contestação do INSS é genérica, sem apontar vínculos urbanos, empresas ou veículos da autora. Em síntese, a autora cumpriu o requisito etário, mas não demonstrou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar em número de meses idêntico à carência. Os documentos que se referem à atividade rural em nome da autora são de 2022 e 2023, a prova documental restante é inidônea ou não alcança o período, e a prova oral, frágil e genérica, não preenche essa lacuna nem permite estender a condição de segurada especial a todo o período de carência. Os elementos dos autos, na verdade, indicam que o sustento da autora decorreu da aposentadoria por invalidez do companheiro e, depois, da pensão por morte. Não comprovada a qualidade de segurada especial na carência, o pedido não pode ser acolhido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso inominado no prazo legal, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal Titular da 12ª Vara Federal da SJRN
