Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0010631-11.2020.8.17.2990 AUTOR(A): LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA RÉU: CLICK CAR CLUBE DE BENEFICIOS, BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em face de CLICK CAR CLUBE DE BENEFÍCIOS e BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTO PEÇAS LTDA - ME (MARCOS AUTOMOTIVO). Em sua exordial, o autor narra que, no dia 13 de dezembro de 2019, envolveu-se em um acidente de trânsito que causou avarias na parte dianteira de seu veículo. Acionou a primeira ré (Click Car), associação de proteção veicular com a qual mantinha contrato, sendo direcionado para a oficina credenciada, a segunda ré (Marcos Automotivo). Alega que o veículo permaneceu parado para conserto por cerca de dois meses, sendo devolvido apenas em 17/02/2020. Aduz que utiliza o carro para exercer a profissão de motorista de aplicativos e para cumprir um contrato com a Prefeitura de Olinda, razão pela qual o atraso lhe causou prejuízos materiais (lucros cessantes) estimados em R$ 34.600,00. Afirma, ainda, que as rés utilizaram peças de "ferro velho" (recondicionadas/usadas) no reparo sem sua anuência. Ao final, pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento dos lucros cessantes e de indenização por danos morais no importe de 30 salários mínimos. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. No ID 66046333 a ré Brasil Comércio e Serviços de Auto Peças Ltda (Marcos Automotivo) apresentou defesa alegando que o pagamento da franquia foi efetuado dia 19.12.2019, mesmo dia em que o veiculo deu entrada no estabelecimento da ora contestante, no entanto a autorização para realização do serviço, só foi concedida pela CLICK PRIME na data de 06/01/2020(segunda-feira); que o veículo foi entregue no data de 17/02/2020 contabilizando o total 30 (trinta) dias úteis. Reitera a legalidade de sua conduta e a culpa concorrente do autor, que teria interferido no andamento dos trabalhos retirando o veículo da oficina por diversas vezes. A ré Click Car (ID 69562791), por sua vez, argui a preliminar de inépcia da inicial. E defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando ser uma associação civil sem fins lucrativos. No mérito, alega que os reparos foram de grande monta e que o autor interferiu no andamento dos trabalhos. Sustenta a ausência de ato ilícito, impugna os danos materiais apontando contradições nas provas do autor e afirma que o uso de peças seminovas foi autorizado. Instadas a especificarem provas, as rés formularam requerimentos expressos pugnando pela produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor, consoante petições acostadas aos IDs 76844406 e 79107738. Designada a derradeira audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 06/04/2026, constatou-se a ausência injustificada da parte Autora e da ré Click Car Clube de Benefícios, comparecendo apenas a ré Brasil Comércio (Marcos Automotivo). Restou prejudicada a tentativa de acordo. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar os requerimentos de especificação de provas formulados pelas rés. Verifico que a ré CLICK CAR CLUBE DE BENEFÍCIOS requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor (ID 76844406). No mesmo sentido, a ré BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTO PEÇAS LTDA pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (ID 79107738). Indefiro os pedidos de produção de prova oral e testemunhal. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito se encontrar substancialmente instruído por prova documental. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO AUTOR EM SEDE DE RÉPLICA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Contestação de Valores Devidos e Indenização por Danos Morais. 2 . O Autor, ora Apelante, recorre pleiteando a anulação da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal que, segundo alega, era essencial para comprovar o dano moral sofrido por cobranças condominiais supostamente vexatórias. 3. A controvérsia recursal cinge-se em aferir a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do mérito, quando o juiz, destinatário da prova, considera os elementos documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde da causa. 4 . Nos termos dos artigos 370 e 355, I, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o magistrado, de forma fundamentada, entende que as provas já produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, sendo a prova oral requerida inútil ou meramente protelatória. 5. A necessidade de produção de prova testemunhal resta esvaziada quando o próprio Autor, em sede de réplica, confessa a legitimidade do débito condominial e informa sua quitação, o que contradiz a tese de cobrança indevida e enfraquece a alegação de dano moral dela decorrente. 6 . As provas documentais, incluindo conversas de WhatsApp juntadas pelo próprio Apelante, não evidenciam qualquer conduta vexatória por parte da administração do condomínio, mas, ao contrário, demonstram tratativas privadas e respeitosas, afastando o ato ilícito, pressuposto basilar da responsabilidade civil. 7. A ausência de comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade impõe a manutenção da sentença de improcedência. 8 . Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des . Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01426612820248172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 24/09/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)). Grifamos. No caso vertente, a controvérsia fática repousa estritamente sobre a cronologia dos eventos, a autorização para utilização de peças seminovas e a extensão dos danos materiais. Todos esses pontos já se encontram fartamente elucidados pela robusta prova documental carreada aos autos por ambas as partes, que inclui orçamentos assinados, ordens de serviço, conversas de aplicativo (WhatsApp), e relatórios de viagem. A prova testemunhal ou o depoimento pessoal em nada contribuiriam para desconstituir o que já está provado por escrito, revelando-se diligências que apenas retardariam a prestação jurisdicional. Sendo assim, rejeito o pedido de dilação probatória e, por estarem presentes os pressupostos legais, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA. E DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA RELAÇÃO DE CONSUMO Quanto à preliminar de inépcia, esta não prospera, tendo em vista que os fatos narrados são claros, bem como os pedidos formulados pelo demandante. A ré Click Car suscita, outrossim, já se misturando com o mérito, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando tratar-se de associação de socorro mútuo e sem fins lucrativos. A preliminar não merece prosperar. É pacífico o entendimento no STJ (Súmula 602 e jurisprudência pacificada) de que inserindo-se no conceito de fornecedoras (art. 3º, § 2º, do CDC). O associado é o destinatário final do serviço contratado. Sendo assim, declaro aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das rés (art. 14 do CDC). Não havendo mais questões processuais pendentes, adentro ao mérito da causa. A controvérsia reside na demora para o conserto do veículo, que permaneceu na oficina credenciada de 16/12/2019 a 17/02/2020 (cerca de 60 dias). A defesa alega que o atraso ocorreu devido ao recesso de fim de ano e à demora na autorização das peças. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. A lentidão na cadeia de fornecimento de peças e eventuais entraves burocráticos entre a associação e a oficina configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade perante o consumidor. A retenção do bem por aproximadamente 60 dias extrapola o critério da razoabilidade (art. 18, § 1º, do CDC), configurando clara falha na prestação do serviço. As rés respondem solidariamente por integrarem a mesma cadeia de consumo. Por outro lado, quanto à alegação trazida pelo autor de que foram instaladas peças recondicionadas sem sua permissão, tal pleito não merece prosperar. A documentação anexada pela defesa demonstra de forma inequívoca que a troca por peças seminovas foi previamente informada e orçada, constando nos autos orçamentos e autorizações devidamente aprovadas ( ID´s 65996096, 65996100, 65996095, 65996106, 65996105, 65996115 e 65997986 ) e ainda o TERMO QUITAÇÃO de ID 65997997 no qual o autor atesta ter recebido o veículo devidamente reparado, servindo como concordância expressa com os serviços prestados. Destarte, como o consumidor foi informado e a diretriz foi aprovada pelo regulamento, não há que se falar em ato ilícito sob este aspecto. Dito isso, passo a analisar o pleito indenizatório. DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) O autor postula R$ 34.600,00 a título de lucros cessantes, argumentando perda de faturamento como motorista de aplicativos e rescisão de contrato com a Prefeitura de Olinda. Conforme o art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes exigem prova robusta da perda patrimonial. No caso em tela, o autor juntou "prints" de telas de aplicativo, o que não comprova a média diária de ganhos auferida antes do sinistro. Além disso, há severa contradição nos documentos acostados pelo próprio autor: no ID 59798632 a "Planilha de Bordo" da Prefeitura de Olinda evidencia o regular uso do veículo em datas como 13/01, 14/01, 15/01 e 16/01 de 2020. Ademais, o mesmo documento - que esta incompleto - dá a entender que o veículo objeto da lide teria sido usado em outros dias pelo autor, durante o período em que estaria em conserto. Se o carro estaria retido na oficina sem interrupções até fevereiro, não haveria como atestar viagens nestas datas com o mesmo veículo. Diante de provas contraditórias, o pleito de lucros cessantes deve ser julgado improcedente (art. 373, inciso I, do CPC). DOS DANOS MORAIS O pleito de indenização por danos morais fundamentava-se estritamente na alegada privação abusiva do uso do veículo por exatos dois meses ininterruptos, o que geraria o sentimento de impotência e o desvio produtivo. Todavia, a análise supracitada relativa aos lucros cessantes fulmina também a pretensão de danos morais. Conforme revelou a "Planilha de Bordo" do próprio autor, é inverídica a narrativa de que o consumidor foi privado integralmente de seu instrumento de trabalho e locomoção entre dezembro e fevereiro. O autor utilizou ativamente o automóvel em janeiro de 2020, inclusive retirando-o da oficina à revelia das recomendações técnicas. A constatação de que o autor usufruiu do veículo durante o período em que alegava estar privado dele quebra o nexo de causalidade e afasta a possibilidade de se reconhecer o abalo psicológico, o desvio produtivo ou a ofensa à dignidade. Trata-se, no máximo, de aborrecimento mitigado pela própria conduta do requerente. A improcedência do dano moral é medida imperativa DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA) Compulsando a ata de audiência do dia 06/04/2026, nota-se a ausência injustificada do Autor, Sr. Luiz Carlos Ferreira da Silva, e da ré Click Car Clube de Benefícios. O art. 334, § 8º, do CPC é taxativo ao determinar que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento). Devidamente intimadas, as referidas partes faltaram ao ato processual. A aplicação da multa é medida cogente. A ré Brasil Comércio, por sua vez, compareceu ao ato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto o pedido de dilação probatória, promovendo o julgamento antecipado da lide, e resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais deduzidos na inicial. Por outro lado, APLICO MULTA por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, ao autor LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA e à ré CLICK CAR CLUBE DE BENEFÍCIOS, fixada individualmente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Fundo de Aparelhamento do Judiciário do Estado de Pernambuco. Diante da sucumbência total no mérito, condeno o autor ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ressalto que tal suspensão não afasta a exigibilidade da multa processual (ato atentatório) aplicada a ele, que deve ser recolhida na forma da lei (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. O presente despacho/decisão/sentença tem força de mandado e ofício para fins de cumprimento. Olinda (PE), datado eletronicamente. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito blgo
