Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0005216-21.2026.8.17.8201 REQUERENTE: EMANOELLA RAFAELA DE SANTANA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EMANOELLA RAFAELA DE SANTANA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE. A autora sustenta que requereu administrativamente o cancelamento do SASSEPE por meio do processo SEI nº 0030308101.002815/2025-86, mas que os descontos referentes ao plano permaneceram incidindo em seus contracheques, inclusive após reiteradas tentativas administrativas de solução. Requereu tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos referentes ao SASSEPE no prazo de 10 (dez) dias. Em contestação, os réus sustentam, em síntese, que o cancelamento dependia do envio de documentação complementar pela autora, a qual não teria sido devidamente recebida pela Administração, razão pela qual os descontos seriam legítimos. Alegam inexistência de ato ilícito, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de dano moral indenizável. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e sustentando que os próprios documentos administrativos demonstram a efetivação do cancelamento em 19/06/2025, sendo indevida a manutenção dos descontos posteriores. Posteriormente, informou descumprimento da tutela de urgência, juntando contracheques dos meses de março e abril de 2026 demonstrando a continuidade dos descontos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do cancelamento administrativo e da persistência indevida dos descontos A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da manutenção dos descontos referentes ao SASSEPE após o pedido administrativo de cancelamento formulado pela autora, bem como ao eventual dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Inicialmente, observa-se que é incontroversa a existência de pedido administrativo de cancelamento da assistência médica vinculada ao SASSEPE, formalizado pela autora através do processo SEI nº 0030308101.002815/2025-86. Também é incontroverso que os descontos referentes ao SASSEPE permaneceram incidindo sobre os contracheques da autora mesmo após a formalização do requerimento administrativo. A principal tese defensiva apresentada pelos réus consiste na alegação de que o cancelamento somente seria efetivado após o envio de documentação complementar, afirmando a Administração que tais documentos não teriam sido devidamente recebidos. Todavia, o conjunto probatório constante nos autos enfraquece substancialmente essa argumentação. Com efeito, a própria documentação administrativa produzida pelos réus evidencia que houve efetivo processamento interno do pedido de cancelamento formulado pela autora. A réplica aponta, inclusive, que os documentos emitidos pelo próprio IASSEPE consignam expressamente que “a efetivação do pedido foi realizada através do processo SEI nº 0030308101.002815/2025-86”, com despacho datado de 19/06/2025. Tal elemento possui elevada relevância probatória, pois demonstra inequívoca ciência administrativa acerca da pretensão de desligamento formulada pela autora. Além disso, os documentos juntados aos autos revelam intensa troca de comunicações administrativas, encaminhamento de documentos e sucessivas tratativas promovidas pela demandante na tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente. Não se mostra razoável transferir integralmente à administrada os ônus decorrentes da desorganização interna da Administração Pública, sobretudo quando os próprios documentos administrativos revelam ciência inequívoca do pedido de cancelamento e da persistência das cobranças questionadas. A permanência dos descontos após o reconhecimento administrativo do cancelamento evidencia falha na prestação do serviço público. Cumpre salientar que os contracheques juntados pela autora demonstram objetivamente que os descontos continuaram sendo realizados mesmo após o deferimento da tutela de urgência. Os documentos referentes aos meses de março e abril de 2026 revelam a persistência das rubricas “DESC. SASSEPE” e “DESC. DEP. SASSEPE”, circunstância que reforça a verossimilhança da narrativa autoral e evidencia a ausência de regularização efetiva pela Administração. Da inaplicabilidade do Tema 979 do STJ Sobre a alegação defensiva fundada no Tema 979 do STJ: O referido precedente trata da repetibilidade de pagamentos indevidos efetuados pela Administração Pública ao servidor em decorrência de erro administrativo. No caso dos autos, entretanto, a controvérsia não versa sobre devolução de valores recebidos indevidamente pela autora, mas sim sobre manutenção de descontos relativos a serviço cuja descontinuidade foi regularmente requerida administrativamente. Quanto à tese de inexistência de ilicitude administrativa: Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, tal presunção possui natureza relativa e pode ser afastada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Na hipótese, a prova documental evidencia que a Administração possuía ciência inequívoca do pedido de cancelamento e, ainda assim, manteve os descontos por período prolongado, inclusive após concessão de tutela jurisdicional determinando sua suspensão. A manutenção indevida dos descontos afronta os princípios da legalidade, eficiência e boa administração pública, especialmente porque incidiu diretamente sobre verba alimentar da servidora. Da restituição dos valores descontados indevidamente De fato, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, estabelece a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão em saúde, categoria na qual se insere o SASSEPE. A relação jurídica estabelecida entre a autora e o SASSEPE possui natureza jurídico-administrativa e estatutária, não se submetendo ao regime consumerista. Além disso, a devolução em dobro pressupõe demonstração de má-fé inequívoca por parte do credor, circunstância não evidenciada de forma robusta nos autos. O conjunto probatório revela, em verdade, quadro de desorganização administrativa, mora burocrática e falha operacional, mas não comprova atuação dolosa deliberadamente voltada à cobrança abusiva ou maliciosa. Assim, revela-se cabível apenas a restituição simples dos valores descontados indevidamente após a efetivação administrativa do cancelamento. Dos danos morais A hipótese dos autos evidencia situação que ultrapassa a esfera do mero inadimplemento administrativo, na medida em que houve indevida ingerência estatal sobre verba alimentar da autora, mesmo após formalização do pedido administrativo de cancelamento, reconhecimento interno da tramitação do requerimento e posterior concessão de tutela jurisdicional determinando a cessação dos descontos. A conduta administrativa, no caso concreto, implicou violação aos direitos da personalidade da demandante, especialmente à sua tranquilidade, segurança financeira e dignidade, na medida em que permaneceu submetida a descontos reiterados e indevidos em sua remuneração. A autora necessitou realizar múltiplos contatos administrativos, encaminhar documentos reiteradamente e ajuizar demanda judicial para obtenção de providência que deveria ter sido regularmente implementada pela própria Administração. Mais grave ainda é o fato de que os descontos persistiram mesmo após o deferimento de tutela de urgência por este Juízo, circunstância que evidencia falha administrativa relevante e prolongamento indevido da situação lesiva. Não se trata, portanto, de simples desconforto cotidiano inerente às relações administrativas, mas de efetiva violação à esfera jurídica extrapatrimonial da autora, ocasionada pela persistência injustificada de descontos incidentes sobre remuneração de natureza alimentar. A manutenção indevida dos descontos gerou situação apta a comprometer a legítima expectativa de regularidade da atuação estatal, afetando a estabilidade financeira e a confiança da administrada na atuação da Administração Pública. Configurados, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a cessação definitiva dos descontos referentes ao SASSEPE incidentes sobre a remuneração da autora; b) DECLARAR indevidos os descontos realizados após a efetivação administrativa do cancelamento vinculado ao processo SEI nº 0030308101.002815/2025-86; c) CONDENAR os réus à restituição simples dos valores descontados indevidamente após 19/06/2025; d) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Atualização (correção monetária e juros) a partir de cada desconto, considerando as respectivas naturezas, conforme previsão do Tema 905 do STJ, além das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 136/2025, vide correspondentes períodos de vigência. Quanto aos danos morais, a atualização observará a incidência a partir do arbitramento, observadas as balizas estabelecidas no Tema 905 do STJ, bem como nas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 136/2025, considerados os respectivos períodos de vigência. Julgo improcedente o pedido de repetição em dobro. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito tgcs
