III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo improcedente o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040621-02.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIA DO SOCORRO ROCHA DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) AUTOR: GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES - CE32394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por meio da qual a autora requer o reconhecimento e a averbação de período de atividade pública/comissionada de 23/6/1999 a 4/1/2005, para fins de tempo de contribuição e carência, e a concessão de aposentadoria por idade urbana desde 13/1/2026 (DER - Data de Entrada do Requerimento), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Requer, ainda, o cálculo da renda mensal inicial pela regra mais vantajosa, inclusive mediante eventual descarte de contribuições que reduzam a média salarial, e a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. O INSS pugna pela improcedência do pleito, sustentando que a autora não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Alega que a declaração de tempo de contribuição apresentada não atende aos requisitos normativos para comprovação dos vínculos públicos/comissionados controvertidos. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita A autora requer a justiça gratuita, alegando que não detém condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. Não tendo sido apresentada qualquer contraprova à condição financeira alegada na inicial, defiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito Do regramento para aposentação com o advento da EC n.º 103-2019 Com a mais nova Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (publicada no D.O.U. aos 13/11/2019), a concessão de aposentadoria (voluntária) para os trabalhadores urbanos no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) submete-se à conjugação de idade e tempo de contribuição mínimos. Consoante a novel redação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, a idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher. Já em relação ao tempo de contribuição mínimo, enquanto não houver regulamentação por lei, vigora o disposto no art. 19 da EC n.º 103/2019, segundo o qual exige-se (no mínimo) 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher. Embora continue sendo vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, é ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (v. art. 201, § 1º, II, da CF/1998, com alterações dadas pela EC n.º 103/2019). Contudo, o art. 19, § 1º, I, da EC n.º 103/2019 estabelece que, até a edição da supracitada lei complementar, que deverá dispor sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista no § 1º do art. 201 da CF/1988, continuam válidos os tempos de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais (cf. o art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/1991), para assegurar a aposentadoria (especial), desde que sejam conjugados, respectivamente, com as idades de 55 (cinquenta e cinco) anos, 58 (cinquenta e oito) anos e 60 (sessenta) anos. Além desse regramento geral, a EC n.º 103/2019 trouxe várias regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor. À discussão travada nestes autos interessam as seguintes hipóteses: Regras de transição Disposições mais importantes Art. 15 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e pontuação (idade + tempo de contribuição). - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Pontuação: somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. Art. 16, caput e § 1º, da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e idade mínima. - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Idade mínima: 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. Art. 17 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e pedágio (período contributivo adicional). Somente é aplicável quando, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, houver o tempo contributivo mínimo de 28 anos, se mulher, e 33 anos, se homem. - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Pedágio: período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; - Observação: o benefício assim concedido sofrerá a incidência do fator previdenciário no seu cálculo, como forma de compensar a ausência de idade mínima. Art. 18 da EC n.º 103/2019 Conjuga idade mínima e tempo de contribuição mínimo. - Idade mínima: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; - Tempo de contribuição mínimo: 15 anos, para ambos os sexos; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. Art. 20, caput, da EC n.º 103/2019 Conjuga idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio. - Idade mínima: 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; - Pedágio: período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição mínimo. Art. 21, caput, da EC n.º 103/2019 Destinada apenas aos segurados submetidos a condições especiais de labor. Conjuga pontuação (idade + tempo de contribuição) e tempo de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. - 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; - 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; - 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Quanto à definição do valor da aposentadoria, o art. 26 da EC n.º 103/2019 estabelece que, até que a lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS, será computada, inicialmente, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, limitada a citada média ao valor máximo do salário-de-contribuição. Ressalvadas situações específicas (v. §§ 3º a 6º do art. 26 da EC n.º 103/2019), o valor (final) do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética computada nos termos do parágrafo anterior, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. Da persistência do requisito da carência com o advento da EC n.º 103-2019 É importante consignar meu posicionamento quanto à persistência do requisito da carência após o advento da EC n.º 103/2019. Entendo que a referida Emenda não revogou a exigência de carência prevista pela Lei n.º 8.213/1991. Desta feita, mantém-se a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis. Sobre o assunto, a doutrina[1] elucida: "A EC n. 103/2019 não cita a necessidade de cumprimento de períodos de carência para a concessão das aposentadorias reguladas pelas regras transitórias da Reforma da Previdência. Entretanto, não significa que tenha revogado ou afastado a aplicação do cumprimento desse requisito. Isto porque, durante o período de carência, o beneficiário ainda não tem direito à prestação previdenciária. Como se cogita de Previdência, isto é, cobertura de danos futuros e incertos, e não de assistência, que seria a atividade de amparo a qualquer manifestação de necessidade decorrente de risco social, a presença do dano no próprio momento da vinculação distorceria a finalidade do sistema e levaria a Previdência Social a tornar-se uma instituição de caráter assistencial." Convém observar que o INSS assentou posicionamento acerca da necessidade de cumprimento da carência nas aposentadorias programáveis, conforme estabelece o art. 5º da Portaria/INSS n.º 450, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, senão vejamos: "Art. 2º Com a vigência da EC nº 103, de 2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada, da qual derivam a aposentadoria especial e a aposentadoria programada do professor. (...) Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991." (grifos acrescidos) Da análise do caso concreto A regra de transição do art. 18 da EC n.º 103/2019 exige da segurada/mulher o tempo contributivo mínimo de 15 anos e a idade mínima de 60 anos, acrescida, a partir de 1º/1/2020, de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos. Além disso, conforme visto na fundamentação supra, entendo que persiste o requisito da carência após o advento da EC n.º 103/2019. Na espécie, a autora comprova o requerimento da aposentadoria em 13/1/2026 (DER), conforme os elementos dos autos (Id. 164080419). Não há dúvidas quanto ao atendimento do requisito etário, haja vista que, tendo nascido em 24/12/1963 (Id. 164080413), a autora já contava com a idade de 62 anos na DER. Quanto ao tempo de contribuição e à carência, a autora impugna a conclusão administrativa que deixou de computar período de atividade pública exercida em cargo comissionado junto ao Município de Fortaleza, de 23/6/1999 a 4/1/2005. Relata que apresentou Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, emitida pelo instituto de previdência municipal, na qual constam os vínculos funcionais, as remunerações e os dados individualizadores, com base em folhas de pagamento e fichas financeiras. Esclarece que, em determinado período, houve destinação equivocada de contribuições previdenciárias ao regime próprio, embora os servidores devessem estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que teria motivado ações fiscais e posterior parcelamento dos débitos. Aduz que o INSS fez exigência excessiva de reapresentação da documentação pelo empregador e informações adicionais sobre o CNPJ e a função exercida. Defende que tais exigências formais não afastam a validade da documentação apresentada nem autorizam que a segurada seja prejudicada por eventuais irregularidades no recolhimento ou no repasse das contribuições, de responsabilidade do ente público. Sustenta que o reconhecimento do período, observadas as eventuais concomitâncias com vínculos já computados, é suficiente para completar os requisitos de 15 anos de contribuição e 180 contribuições de carência, necessários à concessão do benefício. Por sua vez, o INSS defende que a DTC referente ao período de 23/6/1999 a 4/1/2005 discrimina vínculos específicos em que a autora teria exercido cargo comissionado. Contudo, considera que o documento relativo aos vínculos com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) não observa os requisitos formais previstos na regulamentação previdenciária, razão pela qual o período não deve ser computado. O ponto controvertido reside, pois, na possibilidade (ou não) de cômputo, para fins de aposentadoria por idade no RGPS, do tempo de contribuição decorrente da vinculação da autora ao Município de Fortaleza, alegado como sendo de 23/6/1999 a 4/1/2005. Primeiramente, cabe afastar a exigência do INSS no sentido de que a DTC fosse emitida diretamente pela fonte pagadora, no caso, o Município de Fortaleza, e não pelo Instituto de Previdência do Município (IPM), porquanto o art. 69 da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022 prevê que a declaração seja fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, sem restringir essa competência ao empregador. A competência municipal do IPM para tanto encontra amparo expresso no art. 13, V, do Decreto n.º 15.290/2022[2], da Prefeitura de Fortaleza, que lhe atribui a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e de declaração para o INSS e demais órgãos. Assim, tratando-se de entidade pública expressamente autorizada pela regulamentação municipal a emitir tais documentos, não há fundamento para rejeitar a DTC exclusivamente por ter sido expedida pelo IPM, em vez de diretamente pelo Município de Fortaleza, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos formais e materiais necessários ao reconhecimento do período contributivo. Superada, portanto, a questão relativa à legitimidade do órgão emissor, cumpre examinar a suficiência da documentação apresentada para comprovar o período contributivo de 23/6/1999 a 4/1/2005, cujo reconhecimento é pretendido pela autora. Nesse aspecto, a DTC não se mostra apta a demonstrar, com a segurança necessária, a integralidade do tempo de contribuição alegado, diante das inconsistências verificadas em seu conteúdo. Com efeito, embora haja presunção relativa de veracidade às informações constantes das declarações emitidas pelos órgãos públicos, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada quando os próprios elementos documentais revelam contradições capazes de comprometer sua confiabilidade. Na hipótese, a documentação apresenta divergências relevantes entre as datas de admissão e desligamento informadas e as datas de publicação dos respectivos atos administrativos. Destaca-se o registro de vínculo com admissão e desligamento na mesma data, embora o ato de nomeação tenha sido publicado posteriormente, bem como a existência de remunerações em meses anteriores ao início de vínculo declarado. Os períodos discriminados não permitem confirmar, de forma segura, a continuidade do vínculo ao longo de todo o intervalo pretendido, de 23/6/1999 a 4/1/2005, havendo lacunas cuja cobertura não pode ser estabelecida com base nos documentos apresentados. Soma-se a isso a inconsistência na identificação do ano de referência das últimas remunerações, uma vez que a tabela apresenta valores mensais sob o título "ANO: 2006", embora a DTC indique o término do vínculo em 5/1/2005, circunstância que suscita dúvida quanto à correta vinculação temporal dos dados remuneratórios. Essas inconsistências, consideradas em conjunto, ultrapassam meras falhas formais e comprometem a segurança necessária à identificação dos períodos efetivamente trabalhados e à correspondente comprovação do tempo de contribuição. A relação de remunerações, em vez de corroborar integralmente os períodos declarados, apresenta discrepâncias temporais que impedem sua utilização segura como elemento de confirmação da DTC. Ademais, a informação de que houve destinação equivocada de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, posteriormente objeto de fiscalização e parcelamento, não afasta as inconsistências documentais apontadas, uma vez que não esclarece as divergências identificadas nos registros funcionais e remuneratórios. Ressalte-se, ainda, que, após o indeferimento administrativo, a autora apresentou a mesma documentação, sem sanar as inconsistências apontadas ou trazer outros elementos probatórios aptos a conferir segurança aos períodos cuja averbação pretende. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. No caso, a requerente não cumpriu satisfatoriamente seu ônus probatório. Dessarte, considero que a DTC apresentada não se mostra suficientemente para comprovar o período contributivo nela referido. Quanto ao vínculo com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), entidade pública integrante da administração indireta do Município de Fortaleza, verifico que, embora esteja anotado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 176454067, fl. 5), compõe o período controvertido da supracitada Declaração de Tempo de Contribuição. Além disso, diverge da própria DTC quanto ao termo final e valores de remuneração, e estes sequer contemplam todo o período anotado. A anotação no CNIS, portanto, não supre as inconsistências da DTC. Ao contrário, apresenta divergências adicionais relativas ao período controvertido. Assim, não há a necessária segurança para computar, no tempo contributivo da autora, o período de agosto de 2002 a fevereiro de 2005, referente ao vínculo com a FUNCI. Vejamos, pois, o cômputo do tempo contributivo e da carência até 13/1/2026 (DER), com base nos demais períodos contributivos existentes no CNIS: Nº Nome do período Início Fim Tempo Carência 1 INSTITUTO EDUCACIONAL PATRO PI LTDA 02/05/1984 06/08/1985 1 ano, 3 meses e 5 dias 16 2 ACOR AQUARELA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (AEXT-VT AVRC-DEF) 01/03/1986 31/07/1991 5 anos, 5 meses e 0 dias 65 3 BIG CENTER SERVICOS DE LIMPESA E CONSERVACAO LTDA (AVRC-DEF) 01/09/1994 30/09/1995 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 4 LAR ANTONIO DE PADUA 24/10/1995 30/11/1996 1 ano, 1 mês e 7 dias 14 5 CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOAO PIAMARTA 02/12/1996 30/06/1997 0 anos, 6 meses e 29 dias 7 6 FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA 01/07/1997 30/07/1999 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 7 INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EXPERIENCIA - INDEX 01/09/1999 30/03/2000 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 8 ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA 01/03/2006 02/05/2007 1 ano, 2 meses e 2 dias 15 Totais 13 anos, 3 meses e 13 dias 162 Como se vê, a autora não cumpriu o tempo contributivo mínimo de 15 anos e a carência de 180 contribuições mensais, requisitos indispensáveis para a obtenção do benefício. Assim, ela não faz jus à aposentadoria com fundamento na regra de transição do art. 18 da EC n.º 103/2019. Nesse cenário, não resta outra senda ao Juízo a seguir, que não a do indeferimento do quanto postulado. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo improcedente o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE [1] Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. - 23. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 772. [2] Disponível em: https://planejamento.fortaleza.ce.gov.br/images/Gestao/Regulamentos/atualizados/2022_DC_N%C2%BA_15290_2022_Regulamento_IPM.pdf (acesso em 19/10/2026).
