Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067226-83.2014.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241301237, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO JÚLIO CÉSAR ELIHIMAS DE CARVALHO, POMPILIO PEREIRA DE SÁ, SEBASTIANA SILVA, PEDRO ANTUNES LIMA, CREUSA PEREIRA SIMÕES e CARMENLUCE VASCONCELOS PEREIRA, por advogado regularmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o recebimento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) relativas ao Plano Verão, referentes a cadernetas de poupança, conforme definido em Ação Civil Pública. Os exequentes alegam ser titulares de direito reconhecido em Ação Civil Pública (nº 1998.01.1.016798-9) que condenou o réu ao pagamento de expurgos de 42,72% (janeiro/1989), acrescidos de juros e correção monetária. O processo tramitou inicialmente perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, havendo o reconhecimento de incompetência absoluta por tratar-se de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública (Id. 97242577). Com a redistribuição dos autos à 33ª Vara Cível da Capital – Seção B, houve o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo (Id. 97242579), decisão que foi reformada pelo Tribunal (Agravo de Instrumento, Id. 97263231). O processo tramitou inicialmente em autos físicos, sendo posteriormente digitalizados para o PJe (Id. 102927777). Citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação (Id. 147560552), alegando preliminares de ilegitimidade, prescrição e inépcia. No mérito, impugnou o cálculo, alegando excesso de execução e aplicação incorreta de juros e índices. No curso da lide, houve o falecimento dos exequentes SEBASTIANA SILVA e PEDRO ANTUNES LIMA. A sucessão processual foi regularmente processada e deferida nos autos, encontrando-se habilitados os respectivos herdeiros (Ids. 179851224, 186518375 e 223598197). Consta ainda termo de acordo extrajudicial firmado entre o executado e a exequente SEBASTIANA SILVA (Id. 97255944), já homologado por sentença (Id. 101110436). Diversos alvarás foram expedidos e processados pelo sistema SisconDJ (Ids. 125910866, 225139184 e 225139185). A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 224382486), pugnando pela procedência de seus cálculos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, uma vez que, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, tal medida exige a demonstração cumulativa de relevância dos fundamentos e perigo de dano de difícil reparação, além da garantia do juízo. No caso em tela, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais, porquanto o título executivo goza de presunção de liquidez e certeza, e os argumentos da impugnante, colidem com a jurisprudência consolidada desta Corte e do C. STJ. O Banco do Brasil sustenta a ilegitimidade ativa sob o argumento de que os exequentes não teriam comprovado a filiação ao IDEC. A preliminar não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 723, REsp 1.391.198/RS), fixou a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC. Preliminar rejeitada. O executado alega inépcia por indevido litisconsórcio. Rejeito a preliminar, pois o litisconsórcio ativo facultativo é admitido (art. 113, CPC) ante a comunhão de direitos e conexão pelo pedido. Ademais, a decisão sobre a possibilidade do litisconsórcio nestes autos já foi dirimida pelo E. TJPE em sede de Agravo de Instrumento (Id. 97264732), prevalecendo a decisão que admite a tramitação conjunta. Preliminar rejeitada. Alega ainda o executado a prejudicial de prescrição da pretensão executiva. Afasto esta prejudicial, uma vez que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (27/10/2009). Sendo a execução ajuizada em 2014, mostra-se tempestiva. Preliminar rejeitada. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. O objeto do feito consiste na pretensão de recebimento de expurgos inflacionários (Plano Verão) decorrentes de Ação Civil Pública. A pretensão exequenda é legítima e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Quanto ao excesso de execução, não prospera a irresignação do banco. A utilização da Tabela ENCOGE pelo TJPE é o critério de atualização que melhor reflete a inflação do período, conforme Enunciado 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. No tocante aos juros remuneratórios e de mora, observo que a aplicação segue os parâmetros definidos pelo STJ: juros de mora a partir da citação na ação coletiva, sendo de 0,5% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (jan/2003) e 1% ao mês a partir de então. Aplico a revisão do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP), que estabelece que o depósito judicial em garantia não libera o devedor dos encargos moratórios, devendo, quando da efetiva entrega ao credor, deduzir o saldo da conta judicial para evitar bis in idem. Os cálculos dos exequentes, por estarem em consonância com tais parâmetros, devem prevalecer. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oportunidade em que condeno o executado ao pagamento dos valores atualizados devidos aos exequentes e seus sucessores habilitados, conforme planilha apresentada pelos credores, deduzindo-se desta, contudo, os valores já depositados em juízo e os valores referentes à exequente SEBASTIANA SILVA, cuja obrigação foi extinta por homologação de acordo (Id. 101110436). Assim, impõe-se a retificação do cálculo para exclusão da parcela relativa a esta exequente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de nova planilha de cálculo e apuração de eventual saldo residual. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Observe-se a incidência dos Enunciados nºs 27 e 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "27) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA"; "23) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo oposição de embargos declaratórios, certifique-se a tempestividade e intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões. Recife, 25 de maio de 2026. Marcone José Fraga do Nascimento Juiz de Direito" RECIFE, 1 de junho de 2026. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067226-83.2014.8.17.0001
