Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0001413-87.2025.8.17.3020 AUTOR(A): MARCOS SALUSTRIANO MARTINS LINS RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA MARCOS SALUSTRIANO MARTINS LINS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP, também qualificada. Narra o autor, em síntese, que manteve vínculo com o plano de previdência complementar administrado pela ré entre 1993 e 2017. Alega que, ao se desligar da patrocinadora em 20/16/2017 e solicitar o resgate de sua reserva de poupança, foi informado de que receberia apenas 38,80% do valor total contribuído, sendo o restante (61,20%) retido a título de custeio administrativo e cobertura de riscos. Sustenta a abusividade e ilegalidade da retenção, pleiteando a restituição da diferença e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID217181947). Em sede preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. No mérito, sustentou a legalidade da retenção, amparada em regulamento, deliberação de seu Conselho e na necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano. Juntou documentos e precedentes jurisprudenciais. Houve réplica (impugnação à contestação, (ID 217660081) na qual o autor rebateu a tese de prescrição, defendendo a aplicação do prazo decenal, e reiterou os argumentos da inicial quanto à abusividade da retenção. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A ré sustenta que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição, ao argumento de que o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O autor, por sua vez, defende a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada em inadimplemento contratual. A controvérsia deve ser resolvida pela aplicação do princípio da especialidade. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, estabelece regra específica para a prescrição das pretensões relativas às prestações devidas por planos de benefícios, fixando o prazo de cinco anos: Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislação federal, pacificou o entendimento de que a pretensão de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria ou de resgate da reserva de poupança em planos de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme se extrai da Súmula nº 291/STJ: Súmula 291/STJ: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." Embora a súmula mencione "complementação de aposentadoria", a jurisprudência daquela Corte estende, por analogia, o mesmo raciocínio às ações que visam ao resgate da reserva de poupança, por se tratar de direito da mesma natureza (prestação decorrente do plano de benefícios). O termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme o princípio da actio nata, é a data em que o direito do autor foi violado, ou seja, o momento em que ele poderia exigir a prestação e teve ciência de sua recusa ou pagamento a menor. No caso dos autos, o direito ao resgate nasceu com o desligamento do autor da patrocinadora, fato incontroverso ocorrido em 20 de junho de 2017. A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para que o autor pleiteasse judicialmente eventuais diferenças relativas ao valor do resgate. Assim, o termo final para o ajuizamento da demanda era 01 de novembro de 2022. Contudo, a presente ação foi distribuída somente em 22 de agosto de 2025, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição, sendo imperioso o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pela ré, o que torna prejudicada a análise das demais questões de mérito. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ouricuri, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
