Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000692-88.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240688475 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. JOSE ANTONIO PEREIRA MIRANDA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o BANCO BMG, todos devidamente qualificados, aduzindo a parte autora, em síntese: Que é policial militar do Estado de Pernambuco e que foi surpreendido por descontos mensais em seu contracheque no valor fixo de R$ 262,09, sob a rubrica "Cartão BMG". Que jamais contratou cartão de crédito consignado, mas sim que buscava um empréstimo consignado tradicional. Que o banco réu o induziu a erro, utilizando a Reserva de Margem Consignável (RMC) para criar uma dívida "infinita", onde o desconto mensal quita apenas os juros rotativos e encargos, sem amortizar o saldo devedor principal. Que houve falta de transparência e de entrega de fatura ou do cartão físico. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada ao banco réu a imediata suspensão dos descontos consignados. Em sede de preliminar, requer a declaração da prescrição do objeto da lide e, no mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do Réu à restituição em DOBRO dos valores descontados indevidamente dos salários da parte autora. Juntou documentos de ids. 192092574 a 192095135. Em decisão de id. 192848933, foi concedido o benefício à justiça gratuita, bem como determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de id. 196265164, alegando, preliminarmente, a decadência do direito da parte autora em questionar contrato firmado em 24/01/2018 e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a validade da contratação, ocorrida em 24/01/2018 (ADE nº 50837984), que o autor tinha plena ciência dos termos, tendo assinado o instrumento contratual de forma livre e consciente, que o autor efetivamente utilizou o crédito através de saques via TED para sua conta pessoal, usufruindo do capital, a inexistência de "dívida infinita", alegando que o autor poderia ter quitado o saldo total via faturas, optando por pagar apenas o mínimo via reserva de margem. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Em réplica de id. 201123124, a parte autora aduziu os mesmos termos da inicial e refutou os argumentos trazidos na contestação. Devidamente intimadas a informar as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal da parte autora. Em despacho de id. 226475862, a audiência foi designada. Em documento de id. 232545051, foi juntado termo de audiência. Devidamente intimadas a apresentarem razões finais, a parte autora juntou aos autos memorial de id. 233310093. Vindo-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da impugnação da gratuidade da justiça Indefiro a preliminar e impugnação ao benefício da justiça gratuita, vez que a parte ré não traz qualquer documento que possa infirmar a declaração de pobreza da autora. Além disso, para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita, não se exige miserabilidade nem indigência, mas que, na verdade, o valor exigido a título de custas seja o suficiente para privar os beneficiários e a sua família do seu sustento. Nessa senda, inacolho aludida preliminar. 2.1.2. Da decadência A preliminar suscitada pela parte ré não merece acolhimento. A pretensão deduzida na inicial consiste na declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegada falha no dever de informação e vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se os descontos mensalmente em folha de pagamento, o prazo prescricional atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não havendo falar em decadência do direito de ação. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Da controvérsia Inicialmente, consigno que devem ser aplicadas à hipótese as disposições do CDC, por se tratar de clara relação de consumo, em que restou demonstrada a hipossuficiência da parte postulante pelos contratos sociais dos réus, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do referido diploma (Súmula 297, STJ). Analisando cuidadosamente os autos, percebo que o cerne da controvérsia é saber se a parte autora teria ou não requisitado as operações financeiras discutidas nos autos, bem como se delas se beneficiou. Com efeito, tenho observado que tramitam neste juízo inúmeras ações questionando transações financeiras realizadas há anos sem qualquer razão, posto que os argumentos são sempre desprovidos de sinceridade, já que as partes não reclamam administrativamente das cobranças e somente as questionam anos depois, ajuizando ações confiando na desorganização das instituições bancárias e na inversão do ônus da prova. No caso em análise, tenho que a parte ré comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, o que foi confirmado pela juntada do contrato, da cópia dos documentos enviados pela parte autora, das faturas de consumo anexadas, bem como pelo depósito de valores na conta de titularidade da parte requerente (art. 373, II, CPC), os quais não foram devolvidos. Além do mais, o próprio autor confirmou que contratou operação financeira junto ao réu, mas que não sabia tratar-se de cartão de crédito consignado. Na verdade, ao constatar a situação, deveria o autor ter imediatamente cancelado o cartão, desfazendo o negócio jurídico e devolvendo o valor que lhe foi creditado ao banco e não esperar anos para pedir a nulidade do contrato em juízo, desrespeitando a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. Em razão do exposto, como a parte requerida desincumbiu-se do encargo de produzir prova modificativa e/ou extintiva do direito autoral, porquanto comprovou a contratação do cartão, a disponibilização de numerário em conta da parte autora, e tendo em vista que a requerente não conseguiu demonstrar fato constitutivo do seu direito, comprovando vício de consentimento, vejo como regular a contratação do cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em ilícito e, portanto, em declaração de nulidade da avença ou conversão da mesma em empréstimo consignado. Nesse contexto, não pode a parte demandante, após tantos anos, alegar desconhecimento da natureza do negócio jurídico quando firmou o contrato, recebeu os valores disponibilizados via cartão de crédito e efetuou o pagamento mínimo de forma recorrente. Tal alegação contraria a boa-fé objetiva e o princípio da segurança jurídica, uma vez que sua conduta gerou a legítima expectativa de que reconhecia e aceitava os termos da relação contratual. Permitir a invocação desse argumento configuraria afronta ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedindo o réu de exercer direitos legitimamente adquiridos ao longo da relação contratual. Assim, demonstrada a existência de contrato e ausente qualquer evidência que macule a obrigação, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque, se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar providências no sentido da imediata restituição do valor depositado em sua conta, o que não fez, ratificando a obrigação. Logo, não há como acolher a tese atrial de que houve ato ilícito e, portanto, não há que se falar em dever de indenizar, nem em repetição de indébito, porque todos os descontos realizados encontram amparo na ordem normativa vigente. Com relação à alegação da prática de cobrança de encargos abusivos, a parte demandante não produziu prova de sua ocorrência, nem requereu a produção de prova capaz de fundamentar o pleito (art. 373, I, CPC), sendo certo que o STJ já entendeu que somente se consideram abusivos os juros cobrados acima de uma vez e meia a média do mercado, o que não restou demonstrado nestes autos. 3. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, condenando a parte demandante ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro por equidade no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC, em razão do ínfimo valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do segundo demandado, com base no art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, nada sendo requerido em 30 dias, arquive-se. P.I.C RECIFE, 20 de maio de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito em Substituição RECIFE, 29 de maio de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000692-88.2025.8.17.2001
