Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1)CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 1.310,57 (um mil, trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pela Tabela ENCOGE desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil Brasileiro ; 2)CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir desta sentença e juros de mora legais a partir da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil Brasileiro. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o(s) embargado(s) e/ou recorrido(s) para apresentar(em) as suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso(s) e/ou com recurso(s) inominado(s) intempestivo(s), certifique, intimando a(s) parte(s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art. 13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicada no DJe nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator, sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária, na linha dessa alteração regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 16
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0013881-26.2026.8.17.8201 DEMANDADA: MULTIMARCAS COMERCIO DE VEÍCULOS S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95 DECIDO DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO, E DA AUDIÊNCIA UNA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta pelo demandante - GUILHERME VINICIUS MARQUES DA SILVA em face da demandada - MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A. Aduz a parte demandante que adquiriu veículo automotor junto à demandada, atraído por oferta publicitária que anunciava “IPVA Grátis”, contudo, após a aquisição, constatou a existência de débito residual de IPVA referente ao exercício de 2025, circunstância que culminou na retenção/apreensão do veículo e gerou despesas para sua regularização e liberação. Pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.310,57 (um mil, trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) e indenização por danos morais. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, reconhecendo a existência de resíduo de IPVA não identificado à época da venda, sustentando, entretanto, que a retenção do veículo teria ocorrido por irregularidade mecânica e não em razão do débito tributário, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência una de tentativa de conciliação, instrução e julgamento em 29.05.2026 (ID. 241915577), onde compareceram as partes, todavia, não houve composição amigável entre elas. Em seguida vieram-me os autos conclusos. DA FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente os Arts. 2º, 3º, 14 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em verificar se a demandada descumpriu a oferta realizada ao consumidor e se tal conduta ocasionou os danos alegados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a publicidade veiculada pela demandada anunciava expressamente a venda do veículo com “IPVA Grátis”, circunstância que integra o contrato e vincula o fornecedor, nos termos do Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. A própria contestação admite a existência de débito residual de IPVA não quitado quando da transferência do veículo ao consumidor, evidenciando o descumprimento da oferta e a falha na prestação do serviço. Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que a regularização e liberação do veículo dependeram da quitação do débito tributário remanescente, bem como do pagamento das despesas correlatas, revelando o nexo causal entre a falha da demandada e os prejuízos suportados pela parte demandante. Assim, os danos materiais restaram suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, fazendo jus a parte demandante ao ressarcimento da quantia de R$ 1.310,57 (um mil, trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos). No tocante ao dano moral, entendo igualmente configurado. A apreensão ou retenção de veículo recém-adquirido em razão de débito tributário cuja responsabilidade incumbia à fornecedora ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, expondo o consumidor a situação de constrangimento, insegurança e perda de tempo útil para resolução de problema que não deu causa. A situação narrada e comprovada nos autos evidencia falha relevante na prestação do serviço, apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que se evite o enriquecimento sem causa, considerando as condições das partes, as circunstâncias e a gravidade da conduta, o caráter pedagógico e compensatório da condenação e as peculiaridades do caso concreto, entendo por fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que segue os parâmetros deste Juízo e das Turmas Recursais em casos semelhantes e análogos. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante - GUILHERME VINICIUS MARQUES DA SILVA em face da demandada - MULTIMARCAS COMERCIO DE VEÍCULOS S/A, com resolução do mérito, para: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1)CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 1.310,57 (um mil, trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pela Tabela ENCOGE desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil Brasileiro ; 2)CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir desta sentença e juros de mora legais a partir da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil Brasileiro. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o(s) embargado(s) e/ou recorrido(s) para apresentar(em) as suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso(s) e/ou com recurso(s) inominado(s) intempestivo(s), certifique, intimando a(s) parte(s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art. 13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicada no DJe nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator, sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária, na linha dessa alteração regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166 do FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade e, em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523 do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Havendo pagamento voluntário e requerido o seu levantamento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, desde que em nome da parte demandante e do seu advogado, somente referente aos honorários contratuais comprovados através do contrato. Os demais casos deverão ser apreciados oportunamente. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução. Não havendo recurso(s) inominado(s), certifique o trânsito em julgado da sentença e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data e assinatura digitais. JUIZ DE DIREITO
