Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL DO DETRAN. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APREENSÃO INDEVIDA DE ACESSÓRIOS. DEVOLUÇÃO APENAS POR ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, e julgou improcedente a reconvenção, condenando a ré reconvinte ao pagamento integral da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há inovação recursal quanto ao pedido de indenização por perdas e danos materiais; (ii) é cabível a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão; e (iii) é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção, à luz do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. O pedido de indenização por perdas e danos materiais, formulado de modo autônomo apenas em grau recursal, configura inovação recursal e afronta ao princípio da dialeticidade, não sendo passível de conhecimento.4. A jurisprudência admite a determinação da prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, após a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.5. No caso concreto, há indícios suficientes de alienação extrajudicial do veículo, corroborados por documentos extraídos do DETRAN e confirmados por extrato oficial juntado em grau recursal, além da ausência de negativa expressa do banco quanto à alienação.6. A apreensão indevida de acessórios não abrangidos pela garantia fiduciária, com restituição apenas por força de decisão judicial, atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo a redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção.7. Inviável a fixação de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: É admissível a determinação de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, após a consolidação da propriedade do bem, quando presentes indícios suficientes de alienação extrajudicial. É aplicável o princípio da causalidade para a redistribuição da sucumbência em caso de apreensão indevida de bens não abrangidos pela garantia fiduciária._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 1º, 10 e 11, e 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001444-11.2024.8.16.0033.