Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800500-40.2024.4.05.8108 APELANTE: MARIA ELISANGELA DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO -- EBTT. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL NO VALOR DO PISO E DE REPERCUSSÃO ESCALONADA EM TODA A ESTRUTURA DA CARREIRA REGIDA PELA LEI Nº 12.772/2012. VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA MUITO SUPERIOR AO PISO. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE NÍVEIS, CLASSES E VANTAGENS. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 12.772/2012 QUE NÃO VINCULAM A TABELA FEDERAL AO PISO NACIONAL. RESERVA LEGAL EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. ENUNCIADO VINCULANTE DO STF. PARECERES E COMUNICADOS ADMINISTRATIVOS SEM FORÇA NORMATIVA. RUBRICA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DA LEI QUANTO AOS DOCENTES SITUADOS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇAS DE OUTRAS REGIÕES SEM EFICÁCIA VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. DISPENSA DE PREPARO NO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico -- EBTT, integrante do quadro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito ao piso salarial profissional nacional do magistério como vencimento básico inicial da carreira federal, de repercussão desse patamar sobre os demais níveis, classes, regimes de trabalho e vantagens, e de pagamento das diferenças desde janeiro de 2022; a sentença ainda acolheu a impugnação à gratuidade da justiça e condenou a autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Recurso conhecido. Tempestividade demonstrada a partir da intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Preparo dispensado, porque a apelação impugna o próprio capítulo que indeferiu a gratuidade da justiça, hipótese em que os arts. 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC afastam a exigência de recolhimento prévio, cabendo ao órgão julgador apreciar o requerimento no julgamento do recurso. Razões recursais dialéticas, que enfrentam de modo específico cada fundamento da sentença. 3. Não há remessa necessária a conhecer de ofício: a sentença foi de total improcedência, com resultado inteiramente favorável à autarquia federal, o que afasta a incidência do art. 496 do CPC. 4. Registrada, ainda, a superação do pedido de retirada do feito da sessão virtual, deferido pela relatoria com a consequente inclusão do processo em sessão presencial, assegurada à parte a sustentação oral requerida, sem prejuízo algum ao contraditório. 5. Gratuidade da justiça. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural é relativa e pode ser infirmada por elementos dos autos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. No caso, a ficha financeira revela remuneração bruta de R$ 19.085,19 em agosto de 2024 e vencimento básico de R$ 8.411,72, patamar que, examinado em concreto e não por mera operação aritmética, é incompatível com a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo. As despesas invocadas na apelação são, em sua quase totalidade, estimativas de custo ordinário de vida -- moradia, alimentação, transporte, vestuário e lazer --, insuscetíveis de converter em necessitada quem percebe rendimento muito superior à média nacional. Indeferimento mantido, ressalvada à parte a faculdade de requerer, perante o juízo de origem, a concessão parcial ou o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 6. Mérito. É correta a premissa da apelante de que a educação profissional técnica de nível médio integra a educação básica, na dicção dos arts. 21, 36-A e 39, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, e de que o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008 menciona expressamente a União entre os entes que não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica abaixo do piso. A premissa, entretanto, não conduz ao resultado pretendido. 7. O piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento básico inicial da carreira -- e não à remuneração global nem a qualquer nível intermediário ou final --, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta em que se declarou a constitucionalidade da lei do piso. Sua eficácia jurídica esgota-se em impedir que o degrau de entrada da carreira seja fixado em valor inferior ao patamar mínimo nacional. 8. No caso concreto, a apelante ocupa a classe D, nível 401, e percebe vencimento básico de R$ 8.411,72, montante que corresponde a quase o dobro do piso vigente em 2024 (R$ 4.580,57, atualizado por portaria ministerial). Não há, portanto, remuneração inferior ao piso, nem lesão concreta ao comando do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008. O que se postula, na realidade, não é o cumprimento do piso, mas a reconstrução judicial de toda a tabela remuneratória da carreira federal a partir de um novo valor-base. 9. A própria autarquia esclareceu, em informação administrativa juntada aos autos, que paga a diferença de piso salarial aos docentes cujo vencimento básico se situa abaixo do patamar nacional, o que não é a situação da apelante. As rubricas específicas de "diferença piso salarial", divulgadas em comunicado do órgão central de gestão de pessoas, e a previsão editalícia de complementação de pagamento para atingimento do piso demonstram exatamente o oposto do alegado descumprimento: evidenciam que a Administração observa o piso quanto aos servidores que dele necessitam, sem alterar a estrutura escalonada fixada em lei. 10. Repercussão sobre níveis, classes e vantagens. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, a lei do piso ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica corresponda ao piso nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, mas não determina incidência automática em toda a carreira nem reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se houver previsão na legislação de regência. 11. A ressalva contida na tese repetitiva não socorre a apelante. A Lei nº 12.772/2012 fixa o vencimento básico da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em valores nominais, discriminados por carreira, cargo, classe e nível no Anexo III, e não como percentual do vencimento inicial. O Anexo III-A, incluído pela Lei nº 13.325/2016, limita-se a divulgar a variação dos padrões de remuneração estabelecidos em lei -- norma de transparência, e não de indexação. Em nenhum dispositivo a lei da carreira federal vincula sua tabela ao piso nacional ou determina que o reajuste deste se propague às demais classes e níveis. Ausente a previsão normativa exigida pela própria tese repetitiva, não há repercussão automática a reconhecer. 12. Acolher a pretensão significaria transformar a lei do piso, concebida como garantia de patamar mínimo de ingresso, em lei geral de reajuste anual de toda a carreira federal, com majoração de vencimentos por via judicial. Tal resultado esbarra na reserva legal em matéria remuneratória (art. 37, X, da Constituição), na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a"), na vedação de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XIII), na exigência de prévia dotação orçamentária e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º) e no enunciado vinculante do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 13. Os elementos administrativos invocados -- ofício do Ministério da Educação de 2012, parecer da Advocacia-Geral da União junto a outro instituto federal, memorando de instituição congênere, comunicações internas do sistema de pessoal e parecer do Ministério Público Federal em processo alheio -- não possuem força normativa para alterar tabela remuneratória fixada em lei, e o próprio ofício ministerial indicava a necessidade de veículo legislativo para eventual reestruturação. Sentenças proferidas por juízos de primeiro grau de outras Regiões, ainda que em casos semelhantes, não vinculam este Tribunal nem afastam a orientação já consolidada nesta Corte, que reiteradamente rejeita a extensão do piso nacional à estrutura escalonada da carreira EBTT. 14. A admissão de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a adoção do piso nacional como base do vencimento inicial da carreira do magistério, com reflexos em outros níveis, faixas e classes, não veio acompanhada de determinação de suspensão dos processos em curso, o que autoriza o julgamento imediato do recurso, ressalvada a eventual adequação futura pelas vias próprias. 15. Não há omissão a sanar. A sentença enfrentou os fundamentos determinantes da causa, inclusive a prova documental relativa ao reconhecimento administrativo da defasagem, e os embargos de declaração foram rejeitados de forma fundamentada. O art. 489, § 1º, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não a réplica individualizada a cada alegação da parte. 16. Honorários recursais. Desprovido o recurso e havendo fixação na origem, majora-se a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, do CPC, sem suspensão de exigibilidade, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. 17. Apelação desprovida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800500-40.2024.4.05.8108 APELANTE: MARIA ELISANGELA DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA (RELATOR):