Ementa
uver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Registre-se, por fim, que a extinção do feito sem resolução do mérito não acarreta prejuízo à parte ré, porquanto, no primeiro grau dos Juizados Especiais, sequer há condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na espécie, não se verificam indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, razão pela qual a homologação do pedido é medida que se impõe. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei n.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014018-86.2026.4.05.8100 AUTOR: RAPOSO PLASTICOS CEARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA) Trata-se de ação ajuizada por Raposo Plásticos Ceará Indústria e Comércio Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal, após a apresentação de contestação pela União (Fazenda Nacional) (ID nº 156363391), a parte autora requereu a desistência da ação (ID nº 179182823). Na sequência, o feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal para, em função do valor da causa, tramitar pelo rito dos juizados especiais federais. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Tal regra, todavia, não se compatibiliza com o microssistema dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), no qual a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95), disciplina aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido, o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Registre-se, por fim, que a extinção do feito sem resolução do mérito não acarreta prejuízo à parte ré, porquanto, no primeiro grau dos Juizados Especiais, sequer há condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na espécie, não se verificam indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, razão pela qual a homologação do pedido é medida que se impõe. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei n.º 10.259/2001. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara
