Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ENFERMIDADE DA ADVOGADA SUBSCRITORA. RENÚNCIA PRETÉRITA AO PRAZO RECURSAL. RECURSO QUE APENAS INSISTIU SOBRE A ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DE ORIGEM RELATIVA À RENÚNCIA DO PRAZO. ART. 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO. REFORÇO ARGUMENTATIVO. RENÚNCIA AO PRAZO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO. - No caso, a decisão recorrida indeferiu a restituição do prazo recursal diante da ausência de “comprovação de incapacidade total do advogado cumprir o prazo ou substabelecer a outro” e em razão da renúncia expressa do prazo recursal pela advogada e não dedicou a recorrente a rebater o fundamento da renúncia ao prazo.- A recorrente se limitou a insistir sobre sua incapacidade laboral, no entanto, não justificou, sequer rebateu a decisão que considerou a sua renuncia ao prazo processual, o que atrai o disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.- Em seu recurso insiste e reitera a sua incapacidade laboral total e impossibilidade de substabelecimento, no entanto, não esclarece seu acesso ao sistema durante o período de afastamento, oportunidade em que já dispunha de atestado médico e sequer diligenciou no sentido de encaminhá-lo ao juízo. - Ademais, tem-se que muito embora afirme incapacidade total para realizar qualquer ato, praticou a renúncia ao prazo, conforme reconhecido na origem e não infirmado em sede recursal.- Como reforço argumentativo, importante registrar que a expressa renúncia ao prazo recursal é ato incompatível com o pleito de restituição do mesmo prazo e, sucessivamente, sequer verificou na espécie a juntada do respectivo recurso, ainda que de forma intempestiva, para ao menos postular a aplicação analógica do art. 272, §8º do Código de Processo Civil.- A restituição do prazo, após o transcurso de diversos meses, inclusive com decurso de lapso razoável após a recuperação não pode ser concedida.Recurso de agravo de instrumento não provido.