Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO À REINSERÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO CRIMINAL. RECURSO EX OFFICIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Remessa necessária da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal de Therence de Almeida Carvalho, condenado pelo crime de estelionato, cuja punibilidade foi extinta em 19/10/2023, pelo cumprimento da pena.1.2. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela confirmação da reabilitação, considerando que o requerente cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, a permitir a confirmação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O sentenciado cumpriu todas as exigências legais para a reabilitação criminal, conforme os artigos 93 e 94 do Código Penal, fazendo jus ao sigilo dos registros sobre o processo. 3.2. A pena privativa de liberdade foi extinta há mais de 02 anos. 3.3. O sentenciado manteve domicílio no país durante o período exigido. 3.4. Não há registro de cometimento de novos crimes.3.5. O Ministério Público se manifestou favorável à reabilitação do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de reabilitação. Tese de julgamento: "A reabilitação criminal pode ser concedida quando o condenado cumpre os requisitos legais, incluindo a extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado, conforme previsto nos artigos 93 e 94 do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743 e 744.