Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE MAMBORÊ - CÍVEL - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001219-26.2025.8.16.0107 Processo: 0001219-26.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$51.450,25 Autor(s): SEBASTIÃO BOAVENTURA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais C/C Pedido de Exclusão de Negativação proposta por SEBASTIÃO BOAVENTURA DE ALMEIDA em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega o Requerente, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão de suposta dívida vinculada à Instituição Financeira Requerida, sem que lhe tivesse sido previamente encaminhada qualquer comunicação ou notificação acerca do referido apontamento. Sustenta que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de Cadastro Restritivo de Crédito e que a ausência de comunicação prévia tornaria ilícita a anotação negativa, a qual teria acarretado constrangimentos e abalos de ordem psicológica. Aduz que buscou, sem êxito, a solução da controvérsia na esfera extrajudicial, diante da suposta intransigência do Requerido, razão pela qual defende a ilicitude da negativação e o consequente dever de reparação pelos danos morais alegadamente suportados. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, a exclusão definitiva da anotação negativa lançada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sob pena de multa diária, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão ao mov. 11.1, determinando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação da parte Requerida para que, querendo, apresentasse Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada à seq. 18.1 – 18.2. À seq. 21.1, o Requerente apresentou Impugnação à Contestação. Intimação do Requerente e do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, indicassem as provas que pretendiam produzir, ou, alternativamente, manifestassem-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Instados, o Requerido manifestou-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. O Requerente, por sua vez, renunciou expressamente ao prazo que lhe havia sido concedido. Decisão à seq. 29.1, determinando a intimação do Advogado da parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse Instrumento de Procuração com ASSINATURA FÍSICA do Sr. Sebastião Boaventura de Almeida ou ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA, nos termos do Padrão ICP-Brasil. Instada, a parte Requerente manifestou-se à seq. 36.1 – 36.4. Despacho ao mov. 38.1, determinando ao Distribuidor que informasse a quantidade de demandas ajuizadas pela parte Requerente neste Núcleo de Justiça 4.0. À seq. 40.1, o Ofício do Contador e Anexos certificou a existência de nove demandas ajuizadas pela parte Requerente neste Juízo. Vieram-me conclusos. DECIDO. 2. CIENTE das informações prestadas às seqs. 36.1 – 36.4 e 40.1. 3. Nesse teor, uma vez devidamente comprovada a regularidade da representação processual da parte Requerente, conforme se extrai do Instrumento Procuratório acostado à seq. 36.4, bem como afastada a existência de vínculo de conexão apto a ensejar a reunião dos feitos, não subsiste qualquer óbice ao regular prosseguimento da presente demanda. 4. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: O art. 2°, caput, do Código de Defesa do Consumidor, destaca que: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em sequência, o art. 3º, caput, de mesmo ordenamento legal, determina que: Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório constante do feito, forma-se a convicção de que a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidora, ao passo que a parte Requerida se insere na condição de fornecedora, circunstância que justifica a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame. Por conseguinte, para o reconhecimento da inversão do ônus da prova, devem estar presentes os elementos descritos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…). VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Como se observa, duas são as hipóteses de inversão: a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. No presente caso, verifica-se a hipossuficiência da parte Requerente em todas as suas vertentes, sendo a parte Requerida uma pessoa jurídica consolidada, com estrutura jurídica e financeira, além de superior conhecimento técnico da matéria. Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Do julgamento antecipado: O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. Em vista do exposto, constato que o acervo documental coligido revela-se plenamente suficiente ao deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outro meio probatório adicional. Com efeito, incumbe ao Magistrado aferir a pertinência e a utilidade da dilação probatória, sobretudo quando os elementos já carreados ao feito se mostram idôneos à formação de seu convencimento. Destarte, tratando-se de matéria eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 6. Do mérito: Considerando a inexistência de questões pendentes, passo diretamente à discussão do mérito. 6.1. Da negativação: À vista do exposto, verifica-se que o Requerente alega, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão de suposta dívida vinculada à Instituição Financeira Requerida, sem que lhe tivesse sido previamente encaminhada qualquer comunicação ou notificação acerca do referido apontamento. Nesse diapasão, a controvérsia delimita-se à aferição da regularidade da inscrição efetuada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), inexistindo, portanto, insurgência quanto à própria existência do débito. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém entendimento consolidado no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) equipara-se, para fins jurídicos, aos demais Cadastros de Restrição Creditícia, a exemplo do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e do Serasa. (...). 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (...). (REsp n. 1.365.284/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.). Nesse teor, constata-se que a Instituição Financeira Requerida não carreou ao feito qualquer elemento probatório idôneo capaz de demonstrar a efetiva realização de notificação prévia acerca da inscrição em nome do Requerente. Com efeito, o art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 do Banco Central do Brasil estabelece, de maneira clara e objetiva, que incumbe à Instituição Financeira o dever de prestar ao cliente informação prévia e adequada acerca das operações que serão levadas a registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Destarte, resta evidenciada a irregularidade da anotação levada a efeito, porquanto ausente comunicação prévia ao Requerente, providência que se impunha à própria Instituição Financeira, nos termos da Resolução n. 5.037/2022 do Banco Central do Brasil (BACEN). Insta ressaltar que a inobservância do dever de prévia cientificação do Requerente vulnera frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, que norteiam as relações de consumo, mostrando-se apta a repercutir negativamente na esfera jurídica e patrimonial do consumidor. Dessa forma, configura-se ilícita a inscrição realizada, sendo desnecessária, para tal conclusão, a demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço e do nexo causal. Outrossim, faz-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ORIGINADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 A parte requerente ajuizou ação indenizatória, alegando que foi incluída no Serviço de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação e requerendo a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. 1.3. No recurso, a parte requerente pugna pela reforma da sentença, insistindo na condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição no SCR e a configuração do dano moral em decorrência da ausência dessa comunicação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central estabelece que a instituição que realiza a operação de crédito tem o dever de notificar previamente o consumidor sobre o registro de seus dados no SCR. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 40, consolidou o entendimento de que a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à compensação por danos morais (CDC, art. 43, § 2º). 3.3. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR reforça a interpretação de que a responsabilidade pela notificação recai sobre a instituição financeira que originou a operação de crédito, sendo devidos danos morais em caso de omissão. 3.4. A fixação da indenização por danos morais segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso conhecido e provido. 4.2. Tese de julgamento: "A ausência de notificação prévia da inscrição de dados no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), quando atribuível ao banco originador da operação de crédito, enseja responsabilidade por danos morais, fixados com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.". (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000684-79.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.12.2024). 6.2. Dos danos morais: No tocante ao pleito indenizatório, cumpre assentar que a inscrição indevida, ou a manutenção irregular, do nome do consumidor em Cadastros de Restrição Creditícia configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo experimentado, uma vez que o abalo decorre da própria ilicitude da conduta e do constrangimento que lhe é inerente. Todavia, tal entendimento comporta mitigação à luz da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. In casu, a anotação tida por irregular, lançada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sobreveio quando já existentes diversas outras inscrições em nome do Requerente, circunstância devidamente evidenciada pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado à sequência 1.14. Nesse sentido, verifica-se que a anotação não se apresenta como fato isolado apto, por si só, a ensejar abalo à honra objetiva do Requerente, porquanto precedida de outras inscrições regularmente efetivadas em seu nome, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ainda que se reconheça a irregularidade da inscrição questionada, tal fato não se revela suficiente para caracterizar dano moral indenizável, uma vez que inexistente acréscimo relevante ao estado de restrição creditícia anteriormente já consolidado, limitando-se o prejuízo à esfera meramente patrimonial e administrativa. Desse modo, à míngua de demonstração de efetivo agravamento da situação creditícia do Requerente, impõe-se o afastamento do dever de indenizar a título de danos morais, subsistindo, contudo, o direito ao cancelamento da anotação reputada indevida, nos exatos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, faz-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO APONTADA NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PRÉ-EXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, declarando a inexistência do débito e determinando a baixa definitiva da inscrição do apelante no Sistema de Informação de Crédito – SCR. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do autor no Sistema de Informações de Crédito – SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza restritiva, devido ao seu impacto na reputação financeira dos cadastrados. 2. Em razão disso, aplica-se o teor da Súmula 385 do STJ, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 3. No caso concreto, embora a instituição financeira tenha efetuado registro de débito vencido em novembro de 2021, a documentação anexada demonstra que já existiam anotações negativas anteriores em nome do autor desde janeiro de 2020, provenientes de outros contratos com instituições distintas. Assim, à luz da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 4. A sentença recorrida distribuiu adequadamente o ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte, considerando que o autor obteve êxito no pedido declaratório de inexistência de débito com baixa da inscrição, mas não logrou procedência na pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A anotação indevida no SCR não enseja indenização por danos morais quando há registros negativos preexistentes em nome do autor, conforme aplicação da Súmula 385 do STJ. (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009230-09.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.12.2025). (Grifei). DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Petição Inicial. Em decorrência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o Requerido, exclusivamente, à exclusão definitiva da anotação negativa lançada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) em nome do Requerente. 8. Face da sucumbência, CONDENO a Requerente e o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, bem como, na mesma proporção, dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC/IGP-DI), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno, por outro lado, que o Requerente é beneficiário da Justiça Gratuita, de modo que sua exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito
