Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0056862-67.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSE DE LIRA MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANALEIDA BARBOSA MACHADO - SP197008 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MATEUS DE TOLEDO - SP274726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada contra o INSS, em que o autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos especiais. O autor alega que: nos autos do processo nº 0518440.10-2018.4.05.8300, obteve o reconhecimento como especial do período laborado entre 01/06/2014 a 13/03/2018; formulou novo requerimento para a concessão do benefício em 11/05/2021 (NB 186.327.674-0), mas o INSS reconheceu apenas 30 anos, meses e 8 dias de tempo de contribuição. Na petição de ID 159819145, o autor indicou os períodos cujo reconhecimento como especial pleiteia nesta demanda: 26/06/1989 a 09/08/1989 (vigilante e ruído - prova: CTPS), 03/05/1990 a 09/02/1996 (vigilante - prova: CTPS); 09/05/1996 a 16/09/1996 (vigilante e ruído - prova: CTPS), 18/03/1997 a 01/07/1998 (ruído e vibração - prova: PPP e LTCAT), 22/11/1999 a 05/11/2008 (vigilante e ruído - prova: PPP e LTCAT), 06/11/2008 a 31/03/2014 (vigilante e ruído 0 PPP e LTCAT) e 14/03/2018 a 05/03/2021 (vigilante e ruído - prova: PPP e LTCAT). O INSS contestou a demanda. Em primeiro lugar, requereu a suspensão do feito, em razão do Tema 1209 do STF. Suscitou, ainda, a existência de coisa julgada em razão do processo nº 0518440.10-2018.4.05.8300 e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, afirmou não ser possível o reconhecimento da especialidade do período de 22/11/1999 a 05/11/2008, em razão de o PPP de ID 131008113 não ter sido elaborado pela empresa, mas por terceiros, que inclusive assinaram PPP's de outras empresas e são objeto de inquérito policial em curso. Por fim, salientou a impossibilidade de reconhecimento como especial da atividade de vigilante, nos termos do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1209. O autor apresentou réplica, em que sustenta a inexistência de coisa julgada, pois, além de ter formulado novo requerimento administrativo, juntou novos PPPs, agora retificados. Entende que faz jus ao benefício pleiteado. Intimados acerca do interesse na produção de outras provas, o autor requereu: a) a realização de perícia técnica por similaridade em relação aos períodos de 26/06/1989 a 09/08/1989 e 03/05/1990 a 28/04/1995, na função de vigilante, diante da baixa das empresas empregadoras, e, subsidiariamente, o enquadramento por categoria profissional; b) a realização de perícia técnica por similaridade relativamente ao período de 22/07/1999 a 17/09/1999, na função de servente, para apuração da exposição ao agente químico cimento (silicato de cálcio sintético não fibroso/álcalis cáusticos); e c) a realização de perícia técnica in loco na empresa Borborema Transportes (18/03/1997 a 01/07/1998), para verificação das efetivas condições ambientais de trabalho e da exposição aos agentes nocivos indicados no PPP, considerando sua insuficiência quanto à comprovação da eficácia dos EPIs e EPC. É o relato. Decido. Da coisa julgada A preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS deve ser acolhida de forma parcial. Analisando o caderno processual do processo paradigma Creta: processo nº 0518440.10-2018.4.05.8300), verifico que a lide anterior enfrentou a natureza dos seguintes períodos: 26/06/1989 a 09/08/1989, 03/05/1990 a 09/02/1996, 09/05/1996 a 16/09/1996, 18/03/1997 a 01/07/1998, 22/11/1999 a 05/11/2008 e 06/11/2008 a 31/03/2014 e 01/06/2014 a 13/03/2018 (apenas este reconhecido como tempo especial). Assim, reconheço a coisa julgada no tocante aos períodos de 26/06/1989 a 09/08/1989, 03/05/1990 a 09/02/1996, 09/05/1996 a 16/09/1996, 18/03/1997 a 01/07/1998, 22/11/1999 a 05/11/2008 e 06/11/2008 a 31/03/2014 e 01/06/2014 a 13/03/2018 (apenas este reconhecido como tempo especial). Registro que a coisa julgada "secundum eventum probationis", em matéria previdenciária, implica na possibilidade de nova discussão da matéria ligada à concessão ou revisão de benefício quando a pretensão foi originariamente recusada por insuficiência de provas. No caso, contudo, a análise da sentença e do acórdão proferidos nos autos do processo nº 0518440.10-2018.4.05.8300 revelam que a pretensão não foi rejeitada por insuficiência de provas. Com relação ao período de 18/03/1997 a 01/07/1998, observo, ainda, que o PPP que acompanha a petição inicial não foi submetido à análise do INSS, o que vai de encontro ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.124. Em razão do reconhecimento da coisa julgada, ficam prejudicados os pedidos de perícia dos itens "a" e "c". O período de 22/07/1999 a 17/09/1999 também se encontra acobertado pela coisa julgada, pois foi objeto do processo nº 0518440.10-2018.4.05.8300, em que a parte autora expressamente requereu o seu reconhecimento como período comum. Nos termos do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Registro, ainda, que apenas agora, após a contestação e réplica, é que a parte autora pede o reconhecimento deste tempo como especial e sem qualquer comprovação de exposição a agente nocivo. Quanto ao intervalo de 14/03/2018 a 05/03/2021, não há coisa julgada quanto ao mérito. Registro, contudo, que não é possível o reconhecimento deste período como especial. O PPP de ID 131010742 e o LTCAT de ID 131010751 indicam apenas o uso de arma de fogo. Ocorre que o STF, no julgamento do Tema 1209, fixou entendimento no sentido de que "a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição". Assim, deixo de reconhecer a especialidade do período de 14/03/2018 a 05/03/2021. Diante do exposto: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em relação aos períodos de 26/06/1989 a 09/08/1989, 03/05/1990 a 09/02/1996, 09/05/1996 a 16/09/1996, 18/03/1997 a 01/07/1998, 22/07/1999 a 17/09/1999, 22/11/1999 a 05/11/2008 e 06/11/2008 a 31/03/2014 e 01/06/2014 a 13/03/2018 (apenas este reconhecido como tempo especial); e b) julgo improcedente o pedido formulado pelo autor para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com aplicação das menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Recife, data da assinatura eletrônica.
