Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. O executado, ora agravante, por meio da Defensoria Pública, em atuação como curadora especial, alega que as quantias são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício às instituições financeiras depositárias, para obtenção de informação sobre a natureza das contas bloqueadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os numerários bloqueados são impenhoráveis e se o agravante teve seu direito de defesa cerceado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante foi citado por edital, mas não constituiu advogado, motivo pelo qual a Defensoria Pública do Estado do Paraná foi nomeada para exercício da curadoria especial.4. É imprescindível saber, no caso concreto, a natureza das contas sobre as quais recaíram os bloqueios.5. O agravante, representado pela Defensoria Pública, nem sequer teve a oportunidade de verificar se o dinheiro estava eventualmente depositado em conta poupança, circunstância que poderia ensejar, em tese, a aplicação direta do art. 833, X, do CPC.6. Ante o cerceamento de defesa, deve ser admitida a expedição de ofício às instituições financeiras depositárias, a fim de obter informações sobre a natureza das contas que sofreram as constrições.7. Por ora, as quantias bloqueadas deverão permanecer depositadas em conta judicial, até que os esclarecimentos sejam prestados e a tese de impenhorabilidade novamente apreciada em primeiro grau, observado o contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de que sejam solicitadas informações às instituições financeiras depositárias, sobre a natureza das contas bloqueadas via Sisbajud, com a manutenção dos valores em conta judicial, até novo exame da controvérsia no juízo de origem.Teses de julgamento: “1. É nula a decisão pela qual se rejeita alegação de impenhorabilidade de valores encontrados via Sisbajud, por cerceamento de defesa, quando não for admitida a produção das provas requeridas pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, na tentativa de obter informações acerca da natureza da conta bloqueada. 2. Verificado o cerceamento de defesa e determinada a produção da prova requerida pela parte, incabível o exame, desde logo, da alegação de impenhorabilidade, matéria que deverá ser novamente apreciada, em primeiro grau, após as diligências necessárias.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033633-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116335-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025.