Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta em relação a sentença condenatória (confirmada em grau de apelação e transitada em julgado) por apropriação indébita majorada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber a pena do ora requerente deve ser readequada, consideradas as alegações de irregularidades na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é admissível nas estritas hipóteses definidas na lei processual penal. 4. A avaliação negativa da culpabilidade do réu é idônea e não configura bis in idem. 5. A avaliação negativa das circunstâncias do crime foi validamente fundamentada e justifica a elevação da pena base. 6. A avaliação negativa das consequências do crime foi motivada em elementos concretos que revelaram mais acentuada gravidade. 7. A aplicação da pena do crime foi validamente fundamentada e não há contrariedade às provas dos autos ou à lei. IV. DISPOSITIVO 8. Pedido de revisão criminal julgado improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, § 1º, III, e 62, I; CPP, arts. 621, I, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RC 1375096-4, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr em Composição Integral, j. 21.01.2016; TJPR, RC 1414551-0, Rel. Desª Lidia Maejima, 4ª CCr em Composição Integral, j. 21.01.2016.