Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049156-96.2025.8.16.0021 Processo: 0049156-96.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$8.555,13 Requerente(s): CAMILA MARTINS GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por CAMILA MARTINS GONÇALVES em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual a autora sustenta que foi contratada pela Administração Pública Estadual para exercer a função de professora, mediante sucessivos contratos temporários firmados via Processo Seletivo Simplificado (PSS), sem a realização de concurso público. Alega que, apesar da efetiva prestação de serviços, o Estado do Paraná deixou de efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos contratos mantidos, razão pela qual requer a declaração de nulidade dos vínculos temporários e a consequente condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Estado do Paraná foi regularmente citado e apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade das contratações temporárias, alegando que não houve continuidade contratual, pois teria havido intervalos superiores a seis meses entre determinados vínculos, e que os contratos não ultrapassaram o limite legal de dois anos. Subsidiariamente, alegou prescrição quinquenal e impugnou os critérios de cálculo do FGTS. A autora apresentou impugnação, reiterando que as contratações foram sucessivas e que, mesmo havendo rescisões formais, a necessidade era permanente, caracterizando burla à regra do concurso público e à excepcionalidade do regime temporário. As partes manifestaram desinteresse na produção de prova oral, postulando o julgamento antecipado da lide, ao fundamento de que a controvérsia é eminentemente de direito e suficientemente instruída com prova documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O Estado do Paraná suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, não alcançando o fundo de direito, conforme orientação consolidada na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a ação foi ajuizada em 17/10/2025, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2020. Assim, acolho a prejudicial de prescrição para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal, prosseguindo-se no exame do mérito quanto às parcelas não alcançadas pelo prazo prescricional. 2.2 DO MÉRITO Pretende a parte autora a decretação da nulidade dos contratos de trabalho firmados com a Administração Pública, bem como a consequente condenação dos réus ao pagamento do FGTS. O Estado do Paraná, em contestação, sustenta a regularidade das contratações realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), afirmando que cada contrato teria observado o prazo máximo legal de dois anos, bem como que inexistiria vínculo entre uma contratação e outra, razão pela qual não haveria falar em nulidade contratual ou em direito ao FGTS. A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação da regularidade dos contratos temporários firmados entre as partes e, em caso de reconhecimento de irregularidade, à existência do direito da autora ao recebimento do FGTS. A Constituição Federal, em relativização ao princípio do concurso público, autoriza a contratação especial por prazo determinado para a finalidade de suprir necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF), relegando ao crivo da legislação infraconstitucional a disciplina das hipóteses em que será viável tal modalidade de contratação. Veja-se: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No intuito de especificar a normativa constitucional federal, a Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 27, inciso IX, reservou a regulamentação do tema à Lei Complementar, exigindo a realização de teste seletivo prévio às aludidas contratações e estabelecendo que se darão pelo prazo máximo de dois anos: Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios: a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública; b) contrato com prazo máximo de dois anos; - Grifei. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 foi editada com a finalidade de regulamentar as normas constitucionais aplicáveis, dispondo sobre os casos excepcionais que autorizam a contratação por tempo determinado, dentre os quais se incluem os profissionais da educação, como é o caso da autora (professora): Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 226/2020) VII - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar. (...) § 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. É importante observar que o rol legal mencionado nesse dispositivo é evidentemente taxativo, haja vista a incidência do princípio da legalidade, na modalidade de legalidade estrita, em relação à Administração Pública. Assim, todos os atos administrativos, incluída a contratação de servidores, dependem de previsão legal específica (tipicidade) para que sua prática seja viável, não sendo suficiente a mera ausência de vedação expressa em lei. A propósito, destaca-se que a Lei Complementar de regência prevê o prazo de até 12 (doze) meses para a contratação de professores por tempo determinado, prazo este prorrogável quantas vezes forem necessárias, desde que evidenciada a manutenção da situação de excepcional interesse público e respeitado o prazo máximo de 02 (dois) anos, estabelecido pela própria Constituição do Estado. Assim, sucessivas contratações, na hipótese de perfazerem período significativamente superior ao permitido na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual, não se compatibilizam com a indispensável excepcionalidade que autoriza a contratação temporária pela Administração Pública. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos (RE 658026 – Tema 612): Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Nessa linha de entendimento, o egrégio TJPR possuem firme jurisprudência no sentido de que sucessivas admissões no serviço público por meio de contrato temporário, extrapolando o prazo máximo de 2 (dois) anos (art. 27, IX, “b”, da Constituição Estadual), salvo descaracterizada a continuidade por um intervalo superior a 6 (seis) meses entre as contratações, gera a nulidade dos vínculos formalizados nessa condição, dada a ausência de natureza temporária da necessidade, a justificar o afastamento da regra do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). Nesse caminho: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ-UEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSARAM O PRAZO DE 2 ANOS. NULIDADE VERIFICADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003672-70.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025) – Grifei. RECURSO INOMINADO. UNIOESTE. ENFERMEIRO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO LABORAL EXISTENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO . FLAGRANTE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, IX, B) E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 5º, II E § 1ªA, LEI ESTADUAL Nº 108/2005). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA . AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR AS CONTRATAÇÕES. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/05. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 2º, § 1º, DA MESMA LEI . RECONHECIMENTO DA BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (AR. 37, II, CF). NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, § 2º, CF) . DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO RE nº 765.320 (STF, COM REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00373555720238160021 Cascavel, Relator.: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, Data de Julgamento: 08/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2025) – Grifei. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. PROFESSOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO ESTADO DO PARANÁ.AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES DE 04/05/2016 A 11/02/2020 EVIDENCIADA. INTERSTÍCIO INFERIOR A 06 MESES, DE APENAS 45 DIAS ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA (04/05/2016 A 19/01/2018 E 05/03/2018 A 11/02/2020). UNICIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. PERÍODO TOTAL DE CONTRATAÇÃO SUPERIOR A 24 MESES. ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. OFENSA AO CARÁTER TRANSITÓRIO E AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO FGTS LIMITADO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731 DO STJ [1]. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA (MOV 14.1 DOS AUTOS DE RI). PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010629-26.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.04.2024) – Grifei. Sob essas premissas, em resumo, a análise quanto à legalidade das contratações deve considerar o interesse público excepcional nas hipóteses expressamente previstas no art. 2º, § 1º, da LCE 108/2005, em circunstância indispensável e pelo prazo máximo legalmente previsto. No caso, são incontroversas as contratações temporárias da parte autora para o cargo de professora nos períodos em discussão, sendo: Conforme documentação constante dos autos, a parte autora manteve vínculo temporário com o Estado do Paraná no período de 11/02/2019 a 31/12/2019 (mov. 14.3 - p. 83/84 processo exportado). Após, celebrou um aditivo com início 11/02/2019 (aqui a data parece haver erro material) e término em 31/12/2020 (mov. 14.3 - p. 89 processo exportado). Após um intervalo inferior a dois meses, celebrou novo contrato com início em 26/02/2021 a 01/03/2021 (mov. 14.3 - p. 85/86 processo exportado). Depois, celebrou novo aditivo com início em 26/02/2021 e término em 15/09/2022 (mov. 14.3 p. 82 do processo exportado). Assim, a soma dos dois contratos resulta em um período contínuo de aproximado de 3 anos e 7 meses. Esse tempo ultrapassa o limite legal de dois anos previsto no art. 27, IX, “b”, da Constituição Estadual e art. 5º da LCE 108/2005, caracterizando a extrapolação do prazo máximo permitido para contratações temporárias e, consequentemente, a nulidade dos vínculos. Ressalte-se, contudo, que a condenação ao pagamento do FGTS limita-se às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, aquelas exigíveis a partir de 17/10/2020 (cinco anos antes do ajuizamento da ação). Já o contrato posterior, iniciado em 31/10/2023 (mov. 14.3 - p.87 do processo exportado), foi celebrado após intervalo superior a um ano em relação ao término do vínculo anterior (15/09/2022), descaracterizando a continuidade contratual para fins de soma de períodos. Assim, tais contratações - contratos e aditivos (11/02/2019 a 31/12/2020 e de 26/02/2021 a 15/09/2022), realizadas em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal importam em burla ao princípio constitucional do concurso público e, por conseguinte, são nulas de pleno direito (art. 37, § 2º, da CF). Como consequência, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, excetuados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, também, ao FGTS, na forma do art. 19-A da Lei 8.036/1990: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Nesse sentido, a tese fixada pelo STF, com repercussão geral, no RE 765320 Tema 916: Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – Grifei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): Firmada, por ocasião do julgamento do REsp. 1.110.848/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009), sob o regime do art. 543-C do CPC, (...) a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (STJ, REsp 1.665.174/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). A questão afeta ao necessário recolhimento do FGTS, especialmente na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho, está estampada na súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Em consonância: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS.. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025) – Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AGENTE DE APOIO . SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE NÃO OBEDECERAM O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES DE INTERVALO ENTRE ELAS. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . NULIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-PR 0002679-07.2023.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/01/2024) - Grifei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DEVER DO RECLAMADO FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA . DEMONSTRAÇÃO DE PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. INTERSTÍCIO CONTRATUAL INFERIOR À 6 MESES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC . DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS LIMITADO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL – TR . CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 0024888-23 .2021.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 13/04/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2024) - Grifei. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680- 22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014. Por esses fundamentos, anoto como refutada a tese apresentada pela parte ré em sua contestação, eis que comprovada a continuidade dos contratos, bem como afastada a alegação de inexistência de base legal para o recebimento dos valores a título de FGTS. Isto posto, a declaração de nulidade total das contratações realizadas entre as partes é medida que se impõe, tendo em vista a ausência do caráter temporário e de excepcional interesse da Administração. Da mesma forma, deve ser reconhecido ao trabalhador o direito ao recebimento dos valores atinentes ao FGTS nos períodos de nulidade, com a ressalva de que os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação encontram-se prescritos, nos termos da Súmula 85 do C. STJ. Quanto à base de cálculo da referida verba, cumpre salientar o disposto no art. 15, caput e § 6º, da Lei nº 8.036/1990, segundo o qual integram a base de cálculo do FGTS apenas as parcelas de natureza salarial, estando excluídas aquelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. A saber: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-decontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT y) o valor correspondente ao valecultura. z) os prêmios e os abonos. aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei n o 10.891, de 9 de julho de 2004. Assim, a base de cálculo do FGTS deve abranger exclusivamente a remuneração percebida pela parte autora, com a exclusão das parcelas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Ressalte-se, entretanto, que a remuneração mensal do empregado não se limita ao salário-base, mas compreende também as verbas de natureza remuneratória, tais como horas extras, adicionais eventuais, décimo terceiro salário e férias usufruídas, as quais integram a base de incidência do FGTS, por representarem efetivo acréscimo patrimonial ao trabalhador. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DECORRÊNCIA LEGAL. A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido de que as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico-legal da condenação. Nesses termos, o acórdão recorrido respeitou a orientação de que a interpretação do alcance do comando exequendo deve observar a disciplina legal da matéria segundo a qual a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado (art. 15 da Lei n.º 8.036/90). Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00000292220145030173, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) - Grifei. RECURSO INOMINADO. NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REGULAR . CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 37, § 2º, CF . NULIDADE DOS CONTRATOS COM INTERSTÍCIO INFERIOR A SEIS MESES. DIREITO AO FGTS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO E VERBAS REMUNERATÓRIAS REFLEXAS, EXCLUÍDAS PARCELAS DO ART. 28, § 9º, LEI 8 .212/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO . PARCIAL PROVIMENTO DO MUNICÍPIO (TJ-PR 00035084520218160147 Rio Branco do Sul, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 19/10/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2025) - Grifei Portanto, a base de cálculo do FGTS deve considerar a remuneração percebida pela parte autora, excluindo-se apenas as verbas indenizatórias previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. 2.4 DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, quanto à correção monetária, deve ser adotado o entendimento exarado no âmbito do PUIL nº 1.212/PR, segundo o qual o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, decorrente de nulidade de contratação temporária, deve observar o regime de atualização previsto no Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC), que assim definiu: "A remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Com efeito, apesar do julgamento da ADI 5.090/DF, que reconheceu que a TR não serve para correção do FGTS e que os saldos devem ser corrigidos, no mínimo, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verifica-se que foi atribuído efeitos ex nunc à tese firmada, razão pela qual a correção monetária de período anterior à data da publicação da decisão na ADI 5.090/DF (12/06/2024), deve se dar pela Taxa Referencial (TR), nos termos do Tema 731 /STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento. Brasília, 12 de junho de 2024. Ministro Flávio Dino Redator para acórdão (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifei. Ainda, a respeito, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA PERÍODOS ANTERIORES À DECISÃO NA ADI Nº 5.090/DF, EM CONFORMIDADE COM O PUIL Nº 1.212/PR E O TEMA 731/STJ. CONTRADIÇÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que julgou contratações temporárias por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), pleiteando a anulação da decisão sob o argumento de desrespeito à ADI nº 5.090/DF e ao PUIL nº 1.212/PR no tocante aos critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contradição no acórdão embargado ao desconsiderar o entendimento firmado na ADI nº 5.090/DF e no PUIL nº 1.212/PR; e (ii) determinar o índice de correção monetária aplicável às verbas relativas ao FGTS decorrentes de contratação temporária para período anterior à decisão da ADI nº 5.090/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração cabem quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. 4. A matéria de juros e correção monetária não foi suscitada no recurso inominado mas, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. O PUIL nº 1.212/PR e o Tema 731/STJ determinam que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável para atualização monetária de valores relativos ao FGTS em período anterior à decisão na ADI nº 5.090/DF, a qual atribuiu efeitos ex nunc à tese do uso do IPCA. 6. A decisão embargada carecia de adequação no ponto relativo ao índice de correção monetária, sendo sanada a contradição sem, contudo, alterar o resultado do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. O índice de correção monetária para valores de FGTS relativos a contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na ADI nº 5.090/DF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731/STJ e o PUIL nº 1.212/PR. 2. A aplicação do IPCA, como determinado na ADI nº 5.090/DF, possui efeitos ex nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado (12/06/2024). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022; ADI nº 5.090/DF; PUIL nº 1.212/PR; Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; STF, ADI nº 5.090/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12.06.2024; STJ, PUIL nº 1.212/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 01.12.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041809- 85.2020.8.16.0021 [0033796-34.2019.8.16.0021/1] - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025) – Grifei. Calha dizer, “A Taxa Selic, embora utilizada para correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública após a EC 113/2021, não se aplica às contas vinculadas do FGTS, por ausência de previsão legal específica nesse regime jurídico. O STF, na própria ADI 5.090/DF, afastou expressamente a utilização da Selic como substituto automático da TR no FGTS, sinalizando a necessidade de índice que reflita apenas a atualização monetária, sem inclusão de juros.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000099- 08.2025.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.09.2025 Portanto, para os períodos anteriores a 12/06/2024, os valores deverão ser atualizados pela Taxa Referencial (TR) e, para os períodos posteriores, pelo índice IPCA. Assim, sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos, pela TR e, a partir de 12.06.2024 (data da publicação da Ata de Julgamento), pelo IPCA, bem como, juros de mora a partir da citação, correspondentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: a) ACOLHER a prejudicial de prescrição, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 17/10/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ; b) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado do Paraná nos períodos (contratos/aditivos) de 11/02/2019 a 31/12/2020 e de 26/02/2021 a 15/09/2022, considerados como vínculo contínuo, por afronta ao art. 37, inciso IX e § 2º, da Constituição Federal e ao art. 27, IX, “b”, da Constituição Estadual, em razão da extrapolação do prazo máximo legal de dois anos; c) CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS devido à autora em relação ao período de 17/10/2020 a 15/09/2022, observada a prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta
