Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012173-40.2021.8.16.0021 Processo: 0012173-40.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): JAQUELINE PEIXOTO DA COSTA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro e pedido liminar”, ajuizada por JAQUELINE PEIXOUTO DA COSTA e JULIANO NUNES DOS SANTOS em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Em síntese, alegou a autora JAQUELINE que firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda de lote urbano localizado no loteamento “Residencial Siena”, pelo valor total de R$ 125.000,00, parcelado em 100 prestações mensais, com previsão de reajuste pelo IGPM acrescido de juros de 1% ao mês. Sustentou que a requerida vem promovendo reajustes abusivos das parcelas mediante aplicação de juros compostos e capitalização indevida, em desacordo com o pactuado contratualmente e com a legislação consumerista, ocasionando onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito. Alegou a existência de cobrança indevida, postulando a revisão da forma de reajuste contratual, afastamento da mora, repetição do indébito em dobro, aplicação de multa contratual em desfavor da requerida e inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e dos efeitos da mora até julgamento final da demanda. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). Ao mov. 9.1 o juízo determinou à autora que emendasse a inicial para juntar documento essencial à lide e comprovar a hipossuficiência. A autora juntou documentos ao mov. 20, requerendo dilação de prazo para juntar os demais. Por meio do despacho de mov. 22.1 o juízo deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e concedeu prazo para juntada da documentação faltante. A parte autora juntou matrícula do imóvel (mov. 34). Por meio da decisão de mov. 36.1 o juízo indeferiu o pedido liminar formulado pela autora. A parte requerida MASCOR IMÓVEIS LTDA. apresentou contestação ao mov. 42.1, requerendo preliminarmente a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, ao fundamento de ausência de comprovação efetiva da alegada hipossuficiência financeira, requerendo, para tanto, a juntada de informações patrimoniais via RENAJUD e INFOJUD. No mérito, sustentou a regularidade do contrato firmado entre as partes, afirmando inexistirem cláusulas abusivas ou cobrança indevida. Defendeu que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, em observância aos princípios da autonomia da vontade, boa-fé objetiva e força obrigatória dos contratos. Alegou que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica automática inversão do ônus da prova, inexistindo demonstração concreta de hipossuficiência técnica ou verossimilhança apta a justificar a medida excepcional. Afirmou que os reajustes contratuais observaram estritamente o pactuado, sustentando a legalidade da correção monetária das parcelas pelo IGPM e da incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês, os quais teriam sido aplicados de forma simples e “pro rata temporis”, inexistindo capitalização indevida ou anatocismo. Aduziu que os reajustes apenas preservam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante da inflação e da dilação temporal do pagamento parcelado. Defendeu, ainda, que os valores cobrados decorreram exclusivamente da atualização monetária prevista contratualmente e dos encargos incidentes em razão do inadimplemento da autora, inexistindo cobrança excessiva ou enriquecimento ilícito. Alegou que eventual aumento das parcelas decorreu da expressiva variação do IGPM no período, bem como da incidência regular dos juros remuneratórios contratados. Sustentou inexistir qualquer direito à repetição do indébito, especialmente em dobro, diante da ausência de má-fé. Em sede reconvencional, alegou a existência de inadimplemento contratual por parte da autora, sustentando a exigibilidade do saldo devedor decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Requereu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos de correção monetária, juros e encargos contratuais, bem como o reconhecimento da mora contratual e a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 42.2 a 42.12). A autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção. Em resposta à reconvenção, alegou preliminarmente ausência de recolhimento das custas processuais correspondentes, requerendo a extinção do pedido reconvencional. No mérito, sustentou que o inadimplemento contratual decorreu exclusivamente das cobranças abusivas promovidas pela requerida, afirmando que os pagamentos vêm sendo realizados mediante depósitos judiciais. Impugnou integralmente os pedidos formulados na reconvenção e requereu sua total improcedência (mov. 56.1). A ré MASCOR impugnou a contestação à reconvenção (mov. 59.1). Instadas a se manifestarem acerca da dilação probatória pretendida (mov. 60.1), as partes ré (mov. 63.1) e autora (mov. 64.1) se manifestaram requerendo a produção de prova documental e pericial. Ao mov. 67.1 o juízo reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e a dos autos nº 0011295-81.2022.8.16.0021, ajuizado por JULIANO NUNES DOS SANTOS, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto. No processo apenso, autor JULIANO alega que, em síntese, ter firmado com a requerida “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote Urbano”, em 28/08/2020, relativamente ao lote nº 08, da quadra nº 22, integrante do loteamento Residencial Alto da Boa Vista, situado no Município de Arapongas/PR, contrato este decorrente de cessão de direitos do contrato anteriormente firmado por Jaqueline. Sustentou a existência de cobrança abusiva decorrente da aplicação cumulativa de correção monetária pelo IGPM com juros mensais de 1% ao mês calculados de forma capitalizada, alegando onerosidade excessiva, anatocismo e desequilíbrio contratual. Afirmou que, embora o contrato previsse atualização monetária das parcelas pelo IGPM acrescida de juros de 1% ao mês, a requerida estaria promovendo evolução indevida do saldo devedor mediante capitalização composta dos encargos, ocasionando aumento desproporcional das prestações e do valor final do contrato. Defendeu que os cálculos apresentados extrapolariam os limites legais e contratuais, invocando vedação ao anatocismo, princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, além das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, em sede liminar, autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, suspensão da exigibilidade das cobranças reputadas excessivas, abstenção de negativação e manutenção da posse contratual do imóvel, bem como a repetição do indébito, inclusive em dobro. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). Por meio da decisão de mov. 8.1, o juízo intimou o autor a comprovar sua hipossuficiência e indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada. O autor juntou documentos ao mov. 15, e o juízo deferiu-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 17.1). A parte requerida MASCOR IMÓVEIS LTDA. apresentou contestação ao mov. 28.1, arguindo preliminarmente a existência de conexão com os autos nº 0012173-40.2021.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, ao argumento de que ambas as demandas discutiriam cláusulas do mesmo contrato de compra e venda e alegações semelhantes de reajustes abusivos. Impugnou, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que o autor seria sócio de empresa atuante no ramo empresarial, circunstância incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a validade integral do contrato e do termo de cessão de direitos firmado entre as partes, sustentando inexistirem cláusulas abusivas ou ilegalidades aptas a justificar intervenção judicial na avença. Alegou que os reajustes previstos contratualmente foram livremente pactuados, consistindo em mera atualização monetária pelo IGPM, acrescida de juros previstos expressamente no instrumento contratual, inexistindo capitalização ilícita ou anatocismo. Sustentou que a correção monetária visa apenas recompor a perda inflacionária da moeda, sendo legítima sua incidência de forma acumulada, invocando os princípios da autonomia privada, pacta sunt servanda e intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais privadas, bem como jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná favorável à validade da incidência do IGPM e à improcedência de alegações genéricas de abusividade em contratos de loteamento. Em reconvenção, alegou que o autor deixou de adimplir regularmente as parcelas contratadas, sustentando que eventual inadimplemento decorreu exclusivamente de sua própria conduta, e não de qualquer irregularidade imputável à requerida. Requereu o reconhecimento da regularidade da cobrança contratual, a condenação do autor/reconvindo ao pagamento das parcelas inadimplidas e encargos previstos no contrato, bem como a incidência das penalidades contratuais decorrentes do inadimplemento. Ao final, pugnou pela improcedência da ação revisional e procedência da reconvenção. Juntou documentos (mov. 28.2 a 28.8). O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção. Em relação à reconvenção, alegou que eventual inadimplemento decorreu exclusivamente das cobranças abusivas promovidas pela requerida, requerendo a total improcedência dos pedidos reconvencionais. (mov. 32.1). A parte ré apresentou manifestação requerendo a revelia do autor/reconvindo em razão do requerimento genérico de improcedência dos pedidos reconvencionais (mov. 37.1). Nos autos principais, por meio da decisão de saneamento de mov. 127.1, foram rejeitadas as impugnações apresentadas pela requerida em relação ao benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores. Foram fixados como pontos controvertidos: (a) a regularidade do critério contratual de reajuste das parcelas; (b) eventual capitalização de juros sem pactuação; (c) regularidade dos encargos moratórios; (d) inadimplemento contratual da requerida; (e) abusividade do contrato de cessão de direitos; (f) existência e extensão de danos; e (g) inadimplemento pelos autores, determinando que incumbiria à requerida comprovar o inadimplemento dos autores, cabendo a estes a prova dos demais fatos constitutivos de seu direito. Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, mas houve o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Foi deferida a produção de prova documental e pericial contábil, nomeando-se perita judicial, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte ré se manifestou ao mov. 85.1, arguindo suposta ausência de recebimento da reconvenção contra o autor Juliano, porém foi rejeitada pelo juízo (mov. 88.1). A parte autora se manifestou apresentando quesitos e laudo exemplificativo (mov. 86.1), que foi impugnado pelo réu. O juízo intimou a parte autora a se manifestar acerca da impugnação da ré (mov. 95.1), que o fez ao mov. 98.1. O juízo dirimiu a controvérsia acerca da metodologia pericial, apresentando também quesitos à perita (mov. 100.1). Apresentada proposta de honorários periciais (mov. 105.1) o réu recolheu a parte que lhe cabia (mov. 114). A expert apresentou laudo pericial (mov. 138.2), que foi impugnado pela parte ré (mov. 141) e pela parte autora (mov. 142.1), concluindo, em síntese, pela existência de divergência entre os critérios contratuais pactuados e a metodologia efetivamente utilizada pela requerida na evolução das parcelas, apontando cobrança superior à compatível com os parâmetros contratuais. O juízo intimou a perita a responder às impugnações e aos quesitos complementares (mov.144.1) A perita apresentou aos autos esclarecimentos e laudo complementar (mov.148), que foram novamente impugnados pelas partes (movs. 151 e 152). Pela decisão de mov. 154.1 o juízo dirimiu as controvérsias acerca do laudo pericial, homologando-o, e encerrou a instrução. As partes autora (mov.158) e ré (mov. 157) apresentaram alegações finais. Após, veio o processo concluso para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Cerceamento de Defesa na Prova Pericial Em alegações finais, a parte autora sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a decisão de mov. 154.1 teria indeferido indevidamente a complementação do laudo pericial, impedindo a plena elucidação da taxa efetiva de juros aplicada pela requerida e da metodologia utilizada na evolução das parcelas. A preliminar não merece acolhimento. A prova pericial foi regularmente deferida e produzida por expert nomeada pelo Juízo, com apresentação de laudo principal, posterior impugnação pelas partes, prestação de esclarecimentos complementares e juntada de laudo complementar. As partes tiveram ampla oportunidade de formular quesitos, apresentar assistentes técnicos, impugnar as conclusões da perita e requerer esclarecimentos. A decisão de mov. 154.1 apreciou expressamente as impugnações formuladas pelas partes, afastou as inconsistências apontadas e declarou encerrada a instrução, por entender suficientemente esclarecida a matéria técnica controvertida. Não há, nesse contexto, cerceamento de defesa. O que houve foi o indeferimento de novas complementações consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial, providência compatível com o art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova técnica respondeu aos pontos controvertidos fixados no saneamento, analisou os contratos, aditivos, cessão de direitos, demonstrativos financeiros, fichas de pagamento e documentos apresentados pelas partes, realizando simulações comparativas suficientes para a solução da controvérsia. Além disso, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, devendo apreciá-lo em conjunto com os demais elementos probatórios. Todavia, no caso, inexistem elementos objetivos aptos a infirmar a higidez da prova técnica ou a justificar a reabertura da instrução. Assim, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. 2.2. Do Mérito – Lide Principal Trata-se, de controvérsia relativa à regularidade da metodologia empregada pela requerida MASCOR IMÓVEIS LTDA. na evolução das parcelas oriundas dos contratos de promessa de compra e venda, aditivos e cessões de direitos firmados com os autores, especialmente quanto à incidência de correção monetária pelo IGPM cumulada com juros remuneratórios de 1% ao mês. Verifica-se que JAQUELINE PEIXOTO DA COSTA e JULIANO NUNES DOS SANTOS integram a mesma cadeia contratual estabelecida com a requerida, ainda que por instrumentos sucessivos e reorganizações subjetivas da avença. Os documentos financeiros acostados aos autos (movs. 1.2, 1.3, e 42.9 a 42.12) indicam que ambos figuram vinculados ao contrato nº 6765, referente ao lote objeto da demanda, constando Juliano como cliente e Jaqueline como cliente parceira no quadro resumo contratual. A ficha financeira apresentada pela requerida (mov. 42.5) também evidencia lançamentos vinculados ao mesmo contrato nº 6765, inicialmente em nome de contratantes anteriores e, posteriormente, em nome de Juliano e Jaqueline, demonstrando sucessão, cessão e reorganização subjetiva da relação contratual no curso da execução da avença. Desse modo, a controvérsia relativa à metodologia de reajuste das parcelas, à evolução do saldo devedor, à existência de cobranças superiores ao pactuado e ao inadimplemento contratual deve ser apreciada de forma conjunta, pois deriva da mesma base contratual e da mesma sistemática de cobrança adotada pela requerida. Tal circunstância justifica o julgamento conjunto das demandas conexas, sem prejuízo da individualização, em liquidação ou cumprimento de sentença, dos valores efetivamente pagos, dos abatimentos cabíveis e da responsabilidade de cada contratante conforme os instrumentos firmados. A questão central não reside propriamente na validade abstrata da correção monetária pelo IGPM, tampouco na possibilidade, em tese, de estipulação de juros remuneratórios de 1% ao mês em contrato de compra e venda parcelada. O ponto controvertido consiste em verificar se a requerida observou, na execução contratual, metodologia compatível com os parâmetros contratualmente pactuados, ou se promoveu evolução das parcelas mediante sistemática mais onerosa, não suficientemente prevista, explicada ou destacada nos instrumentos contratuais. A análise deve partir da força obrigatória dos contratos, que decorre dos arts. 421 e 421-A do Código Civil, sem perder de vista os limites impostos pela boa-fé objetiva, pela função social do contrato e pelo dever de informação. O art. 422 do Código Civil impõe aos contratantes o dever de guardar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé. No mesmo sentido, tratando-se de relação contratual submetida à disciplina consumerista, devem ser observados os deveres de informação adequada, transparência, equilíbrio e interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos arts. 4º, III, 6º, III, 39, V, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. A regularidade da cobrança deve ser examinada segundo a sucessão temporal dos instrumentos firmados. Isso porque a clareza da pactuação e o grau de detalhamento da metodologia financeira não permaneceram idênticos durante toda a relação contratual. No primeiro período, compreendido entre o contrato originário de compra e venda (mov. 1.2) firmado em setembro de 2018 e o aditivo contratual de abril de 2020, havia previsão de pagamento parcelado do preço, com reajuste das parcelas pelo IGPM e incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês. Todavia, não se extrai desse instrumento inicial pactuação clara, expressa e suficientemente destacada de capitalização de juros, tampouco indicação precisa de sistema de amortização, fórmula de evolução das parcelas, base de incidência dos encargos ou incorporação sucessiva dos juros à base de cálculo futura. Em contratos de longa duração, pequenas variações metodológicas na incidência de correção monetária e juros podem produzir diferenças econômicas expressivas. Por isso, se a fornecedora pretende utilizar metodologia financeira complexa, com incorporação sucessiva de encargos, progressividade de cálculo ou resultado econômico equivalente à capitalização, deve fazê-lo de modo claro, expresso e compreensível. A ausência de clareza, em contrato de adesão, atrai a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, e impede que prevaleça a leitura mais onerosa construída unilateralmente pelo fornecedor. Posteriormente, sobreveio aditivo contratual firmado em abril de 2020 (mov. 42.6), por meio do qual houve recomposição do fluxo de pagamento e reconhecimento/reparcelamento de saldo. Esse instrumento evidencia renegociação entre as partes e reforça a ciência dos compradores quanto à continuidade da obrigação contratual. Contudo, também nele não se verifica disciplina técnica suficientemente clara acerca de capitalização de juros, metodologia de amortização ou fórmula financeira de evolução das prestações. Desse modo, embora o aditivo tenha relevância para demonstrar reorganização da dívida e afastar a tese de desconhecimento absoluto da obrigação, ele não convalida automaticamente eventual metodologia anterior não claramente pactuada. A situação assume contornos distintos a partir do instrumento de cessão de direitos firmado em agosto de 2020 (mov. 1.3). Nesse instrumento, passou a constar previsão mais específica de juros remuneratórios de 1% ao mês, com referência à capitalização anual e ao sistema de amortização. A partir desse marco, a alegação de ilicitude abstrata da capitalização perde força, pois a capitalização anual, quando expressamente pactuada, não é ilícita por si só. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, em contrato de compra e venda de imóvel, a capitalização anual de juros é admitida quando houver previsão contratual expressa, ainda que a instituição vendedora não integre o Sistema Financeiro Nacional, desde que respeitados os limites legais e inexistente demonstração concreta de abusividade nas cláusulas contratuais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ SUSCITADOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DOS AUTORES – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL, AINDA QUE FORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – LAUDO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, na qual os agravantes alegam a aplicação de juros compostos pela agravada, em desacordo com o contrato que previa juros simples, e que o reajuste das parcelas comprometeria a subsistência familiar, solicitando a suspensão do reajuste e a proibição de negativação de seus nomes . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel deve ser mantida, considerando a alegação de abusividade na capitalização de juros e o risco de dano irreparável aos agravantes. III . Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está correta, pois não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos agravantes. 4. O contrato prevê expressamente a incidência de juros de 1% ao mês, capitalizados anualmente, o que é legal . 5. A jurisprudência admite a capitalização anual de juros, mesmo fora do Sistema Financeiro Nacional, quando pactuada. 6. O laudo contábil apresentado pelos agravantes é unilateral e não possui força probatória suficiente para afastar a validade do contrato . 7. Não foi demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a alegação de comprometimento da renda não se sustenta com os documentos apresentados. IV. Dispositivo e tese 8 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos de compra e venda de imóveis é considerada legal quando expressamente prevista no contrato, mesmo que a instituição vendedora não integre o Sistema Financeiro Nacional, desde que respeitados os limites da legislação aplicável e não se demonstre abusividade nas cláusulas contratuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1 .015; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CC/2002, art. 591 . Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0101534-29.2024.8.16 .0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª C.Cív ., j. 07.02.2025; TJPR, AI 0055143-21 .2021.8.16.0000, Rel . Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cív., j . 06.12.2021; TJPR, AI 0011125-41.2023 .8.16.0000, Rel. Des . Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cív., j. 20 .05.2023; Súmula 380/STJ; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para suspender o aumento das parcelas do contrato de compra do imóvel foi negado. Eles alegaram que a cobrança de juros estava abusiva e que o aumento das parcelas comprometeria sua renda, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que os juros eram realmente abusivos e que o aumento das parcelas não inviabilizava o pagamento . Assim, a decisão anterior da juíza foi mantida, e o recurso dos agravantes foi desprovido. (TJ-PR 00534280220258160000 Cascavel, Relator.: substituta maria roseli guiessmann, Data de Julgamento: 05/05/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2026) Todavia, essa premissa não conduz automaticamente à improcedência integral da pretensão revisional. A perícia judicial não segmentou juridicamente a licitude da capitalização segundo cada instrumento contratual, tarefa que compete ao Juízo. O que a expert realizou foi a análise técnica da execução financeira da avença, confrontando a metodologia efetivamente praticada pela requerida com os parâmetros contratuais que reputou aplicáveis. A partir desse exame, concluiu-se que os valores cobrados apresentaram aderência substancial a cenário de capitalização e resultaram em cobrança superior àquela compatível com os parâmetros contratuais apurados. Assim, embora a capitalização anual possa ser considerada válida em tese a partir do instrumento em que passou a constar de modo mais claro, essa pactuação posterior não convalida automaticamente cobranças anteriores realizadas sob instrumentos menos detalhados, nem dispensa o controle da aderência entre a metodologia efetivamente praticada, os documentos contratuais, os boletos, as fichas financeiras e a prova pericial. O ponto decisivo, portanto, não é a ilicitude abstrata da capitalização anual, mas o excesso concreto constatado na execução contratual. Com efeito, a aplicação de juros remuneratórios de 1% ao mês proporcionalmente ao tempo decorrido pode, em tese, representar juros simples lineares, resultando em 12% no primeiro ano, 24% no segundo, 36% no terceiro e assim sucessivamente, sem que isso configure, por si só, capitalização ilícita. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu, em caso envolvendo contrato semelhante, que o acúmulo de juros decorre da própria fórmula matemática e do conceito de juros remuneratórios, não se confundindo automaticamente com anatocismo, sendo inviável a limitação automática dos juros remuneratórios a 12% ao ano: APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO 01 (DA AUTORA) – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS RECONHECIDA PELA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA QUANTO À MULTA E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA AUTORA – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA – NÃO ACOLHIMENTO – PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT CONTÁBIL – QUESITOS DAS PARTES RESPONDIDOS, SENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO LAUDO COMPLEMENTAR – PROVA TÉCNICA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – MÉRITO – PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA QUANTO À NÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS QUE OBSERVARAM OS TERMOS DO CONTRATO – ACÚMULO DE JUROS – POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA FÓRMULA MATEMÁTICA E DO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PACTUADO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIA ÍNFIMA A MAIOR APURADA PELO EXPERT INCAPAZ DE, POR SI SÓ, CARACTERIZAR ABUSIVIDADE – COMPARATIVO REALIZADO PELO PERITO QUE, NESSE PARTICULAR, APENAS COTEJOU AS PARCELAS PAGAS E AS CALCULADAS, OBSERVANDO-SE O ÍNDICE E OS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CONSIDERAR, POR EXEMPLO, OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS QUITADAS EM ATRASO – INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RÉ À AUTORA – ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO 01 (DA AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E RECURSO 02 (DA RÉ) PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023317-11.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.06.2025) Todavia, essa premissa não resolve, por si só, a controvérsia dos autos. O que se deve apurar é se a requerida apenas aplicou juros simples proporcionais ao tempo, em conformidade com os instrumentos contratuais, ou se a evolução efetivamente praticada das parcelas superou os parâmetros contratuais e informacionais exigíveis. No caso concreto, a prova pericial contábil (mov. 138.2) concluiu pela existência de divergência relevante entre os critérios contratualmente pactuados e a metodologia efetivamente praticada pela requerida na evolução das parcelas. A perita judicial examinou os contratos, aditivos, cessões, fichas financeiras, boletos, demonstrativos e planilhas apresentadas pelas partes, elaborando simulações comparativas entre diferentes metodologias de cálculo. A partir desse confronto, concluiu que os valores praticados pela requerida apresentaram elevada aderência matemática a cenário de capitalização, apontando resultado econômico superior ao compatível com a aplicação regular e transparente dos encargos previstos. A qualificação pericial da metodologia como aderente à capitalização deve ser compreendida, primordialmente, sob o prisma técnico-contábil, isto é, como análise do comportamento matemático dos valores cobrados. A conclusão jurídica da abusividade, por sua vez, não depende da rotulação formal da conduta como anatocismo em sentido estrito. O ponto decisivo é que a prova técnica demonstrou divergência entre a metodologia concretamente praticada e os parâmetros contratualmente claros e legitimamente oponíveis ao consumidor. Assim, ainda que se reconheça que a progressão linear dos juros remuneratórios, por si só, não configura capitalização ilícita, a perícia realizada nestes autos demonstrou que a cobrança concretamente praticada pela requerida não se limitou a uma aplicação regular e transparente dos encargos contratados, mas produziu valores superiores aos devidos segundo os parâmetros apurados pela expert. As impugnações apresentadas pela requerida suscitaram divergências metodológicas relevantes, especialmente quanto à forma de incidência dos juros remuneratórios e à utilização do IGPM. Contudo, tais insurgências foram enfrentadas pela perita em esclarecimentos complementares e posteriormente apreciadas pelo Juízo na decisão de mov. 154.1, que reconheceu a inexistência de inconsistências relevantes no laudo e declarou encerrada a instrução. Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos. Entretanto, inexistindo prova técnica mais robusta capaz de infirmar as conclusões centrais da perícia judicial, o laudo produzido sob contraditório deve ser prestigiado, sobretudo porque examinou diretamente os documentos contratuais, as fichas financeiras e os demonstrativos de cobrança. Diante do conjunto probatório, reconhece-se que a requerida exigiu valores superiores aos efetivamente devidos, mediante utilização de metodologia de cálculo que, especialmente no período em que não havia pactuação clara de capitalização ou disciplina financeira suficiente, mostrou-se mais onerosa ao consumidor. A conclusão não importa invalidação integral da relação contratual. Subsistem a compra e venda, a obrigação de pagamento do preço, a correção monetária pelo IGPM e a incidência de juros remuneratórios pactuados. O que se afasta é a metodologia concretamente praticada naquilo em que extrapolou os parâmetros contratuais e resultou em cobrança excessiva. A conduta configura prática abusiva, pois, ao exigir valores superiores aos contratualmente devidos, impôs aos consumidores desvantagem exagerada e assegurou à fornecedora vantagem manifestamente excessiva, em afronta aos arts. 39, V, e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de violar os deveres de informação adequada, transparência e boa-fé objetiva que regem a execução contratual, nos termos dos arts. 4º, III, e 6º, III, do mesmo diploma. A perícia judicial indicou a existência de cobrança superior à devida e apurou, em cálculo global, excesso de R$ 18.041,49, bem como saldo remanescente de R$ 80.607,00. Todavia, considerando que a solução jurídica ora adotada distingue os períodos contratuais conforme a existência ou não de pactuação clara de capitalização anual, a apuração definitiva do indébito e do saldo devedor deverá ocorrer em liquidação de sentença, observados os marcos temporais fixados nesta decisão. Assim, a liquidação deverá observar que: a) no período compreendido entre o contrato de compra e venda de setembro de 2018 e o aditivo de abril de 2020, bem como no intervalo compreendido entre esse aditivo e a cessão de direitos de agosto de 2020, não se admite capitalização de juros, juros sobre juros, incorporação sucessiva de encargos à base de cálculo futura ou metodologia equivalente de evolução das parcelas sem pactuação clara, expressa e compreensível nos respectivos instrumentos; b) quanto ao período posterior à cessão de direitos de agosto de 2020, admite-se, em tese, a capitalização anual expressamente pactuada, desde que a metodologia efetivamente aplicada observe estritamente os limites do instrumento e não produza valores superiores aos contratualmente devidos. Quanto à repetição do indébito, a parte autora requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, firmou orientação no sentido de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, embora reconhecida a existência de cobrança superior à devida, a controvérsia envolveu metodologia financeira complexa, sucessivos instrumentos contratuais, aditivos, cessão de direitos, divergência técnica entre as partes e necessidade de perícia contábil para reconstrução da evolução das parcelas. Ademais, a apuração definitiva do indébito dependerá de liquidação, com observância dos marcos temporais definidos nesta sentença, especialmente quanto à distinção entre o período anterior à cessão de direitos de agosto de 2020 e o período posterior, no qual passou a constar previsão mais específica de capitalização anual. Esse contexto impede concluir que a requerida tenha atuado com conduta suficientemente qualificada para justificar a sanção civil da restituição em dobro. O excesso de cobrança, embora juridicamente relevante e passível de correção, decorreu de metodologia contratual controvertida, cuja inadequação somente foi delimitada após instrução técnica e dependerá de readequação em liquidação. Assim, eventual indébito apurado deverá ser restituído de forma simples ou, preferencialmente, compensado com o saldo devedor remanescente, observados os critérios fixados nesta sentença e os valores efetivamente pagos pelos autores. Quanto à mora, a parte autora requer seu afastamento, ao fundamento de que o inadimplemento decorreu das cobranças abusivas praticadas pela requerida. A pretensão merece acolhimento parcial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, firmou orientação no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora. Também assentou que o simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem o reconhecimento de abusividade em encargos próprios do período de inadimplência. No caso, a prova pericial reconheceu cobrança superior à compatível com os parâmetros contratuais no período de normalidade, razão pela qual não se mostra legítima a imputação integral dos efeitos da mora quanto aos valores calculados com base na metodologia excessiva. Todavia, a mesma perícia também apurou saldo devedor remanescente e inadimplemento contratual dos autores. Não há, portanto, fundamento para afastar integralmente a mora, extinguir a obrigação de pagamento ou impedir a cobrança do saldo efetivamente devido. Portanto, impõe-se reconhecer a descaracterização da mora apenas em relação aos valores indevidamente exigidos ou calculados com base na metodologia abusiva, preservando-se a exigibilidade do saldo devedor remanescente após o recálculo e a compensação dos excessos. Consequentemente, não se admite a incidência de encargos moratórios sobre valores indevidos, tampouco o vencimento antecipado da dívida com base em mora formada a partir de cobrança excessiva. A mora, se existente, deverá ser aferida após a readequação do débito aos parâmetros periciais. A parte autora também requer a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual, sob o argumento de que a cobrança abusiva configuraria descumprimento do contrato. A cláusula penal possui função própria, voltada à sanção do inadimplemento contratual típico. Nos termos do art. 408 do Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Por sua vez, o art. 410 do Código Civil dispõe que, quando estipulada para o caso de total inadimplemento, a cláusula penal converte-se em alternativa a benefício do credor. No caso, embora reconhecida a existência de cobrança superior à devida, tal circunstância não equivale, por si só, a inadimplemento contratual da vendedora apto a ensejar a incidência de multa em favor dos compradores. A consequência jurídica adequada ao excesso reconhecido é o recálculo do débito, com restituição ou compensação simples dos valores indevidamente pagos, e não a imposição de cláusula penal sobre o valor global do negócio. Ademais, a própria instrução probatória revelou a existência de inadimplemento também por parte dos autores, ainda que seus efeitos devam ser readequados diante da cobrança excessiva reconhecida. Tal circunstância reforça a impossibilidade de atribuir exclusivamente à requerida o descumprimento contratual em grau suficiente para justificar a incidência da multa pretendida pelos compradores. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa contratual em favor da parte autora. 2.3. Do Mérito da Reconvenção A requerida/reconvinte pretende a condenação dos autores/reconvindos ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, saldo devedor contratual, encargos moratórios, multa contratual, correção monetária, juros convencionados e demais encargos decorrentes do inadimplemento. Com efeito, a requerida apresentou demonstrativos (movs. 42.9 a 42.12) nos quais apontou a existência de parcelas inadimplidas pelos autores, indicando, em relação a JAQUELINE PEIXOTO DA COSTA, prestações vencidas entre junho de 2021 e maio de 2022, e, em relação a JULIANO NUNES DOS SANTOS, prestações vencidas entre julho de 2021 e maio de 2022. Os autores, embora tenham impugnado a metodologia de cálculo utilizada pela requerida e sustentado a existência de cobrança abusiva, não comprovaram a quitação das parcelas apontadas como inadimplidas. Cabia-lhes demonstrar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, a existência de cobrança excessiva não autoriza concluir pela inexigibilidade integral do débito, tampouco pela inexistência de inadimplemento. A própria perícia judicial, embora tenha reconhecido cobrança superior à devida, não concluiu pela quitação do contrato ou ausência de saldo devedor, mas pela necessidade de readequação da evolução das parcelas e apuração do saldo efetivamente exigível. Desse modo, deve ser reconhecida a obrigação dos autores/reconvindos de pagar as parcelas vencidas e inadimplidas indicadas pela requerida, desde que recalculadas segundo os parâmetros fixados nesta sentença, com abatimento dos valores comprovadamente pagos e compensação de eventual indébito simples apurado em favor dos consumidores. Não procede, entretanto, a pretensão reconvencional nos moldes integralmente apresentados pela requerida, pois os demonstrativos de cobrança juntados aos autos partem de metodologia de cálculo reconhecida como parcialmente excessiva nesta sentença. A exigibilidade do saldo não pode ser definida a partir de planilhas que incorporam encargos cuja regularidade foi afastada, devendo o valor devido ser apurado em liquidação, com observância dos marcos temporais e critérios ora fixados. Também não se admite, neste momento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Reconhecida a existência de cobrança excessiva no período de normalidade contratual, a mora não pode produzir, de forma automática e integral, todos os efeitos pretendidos pela reconvinte, especialmente quando o saldo correto ainda depende de readequação. Eventual inadimplemento juridicamente relevante deverá ser aferido após o recálculo do débito, com expurgo dos excessos e compensação dos valores pagos a maior. Quanto à multa contratual pretendida pela reconvinte, sua incidência também não comporta acolhimento imediato. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal pressupõe inadimplemento culposo ou constituição válida em mora. No caso, embora tenha havido inadimplemento pelos autores, a mora foi constituída em contexto de cobrança calculada por metodologia parcialmente abusiva, de modo que não há base líquida e juridicamente segura para incidência automática da penalidade sobre o débito apresentado pela requerida. Além disso, a aplicação da multa contratual, nos moldes postulados, implicaria atribuir aos consumidores todos os efeitos do inadimplemento antes mesmo da definição do saldo efetivamente exigível, o que se mostra incompatível com a readequação contratual ora reconhecida. Desse modo, a reconvenção deve ser julgada parcialmente procedente, para condenar os autores/reconvindos ao pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas, bem como do saldo vencido efetivamente devido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observados os marcos temporais fixados nesta decisão, abatendo-se os valores comprovadamente pagos e compensando-se eventual indébito simples apurado em favor dos autores. Rejeitam-se, por ora, a cobrança integral nos moldes apresentados pela reconvinte, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a multa contratual fundada na mora calculada sobre saldo ainda não readequado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE PEIXOTO DA COSTA e JULIANO NUNES DOS SANTOS em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) RECONHECER a abusividade parcial da metodologia de cálculo adotada pela requerida na evolução das parcelas contratuais, naquilo em que extrapolou os parâmetros contratuais e informacionais exigíveis; b) DETERMINAR o recálculo do débito em liquidação de sentença, observando-se os seguintes critérios: no período compreendido entre o contrato de compra e venda de setembro de 2018 e o aditivo de abril de 2020, bem como no intervalo compreendido entre esse aditivo e a cessão de direitos de agosto de 2020, não se admite capitalização de juros, juros sobre juros, incorporação sucessiva de encargos à base de cálculo futura ou metodologia equivalente de evolução das parcelas sem pactuação clara, expressa e compreensível nos respectivos instrumentos; a partir da cessão de direitos de agosto de 2020, admite-se, em tese, a capitalização anual expressamente pactuada, desde que a metodologia efetivamente aplicada observe estritamente os limites do instrumento e não produza valores superiores aos contratualmente devidos; deverão ser abatidos todos os valores comprovadamente pagos pelos autores, compensados eventuais excessos e apurado o saldo remanescente, se existente. DECLARO, ainda, que eventual indébito apurado deverá ser restituído de forma simples ou compensado com o saldo devedor remanescente; d) DECLARAR a descaracterização da mora apenas em relação aos valores indevidamente exigidos ou calculados com base na metodologia abusiva, determinando que os encargos moratórios incidam, se cabíveis, apenas sobre o saldo efetivamente devido após o recálculo, afastado, por consequência, o vencimento antecipado da dívida fundado em mora constituída a partir de cobrança excessiva. REJEITO, por outro lado, os pedidos de repetição do indébito em dobro, de afastamento integral da obrigação de pagamento e de condenação da requerida ao pagamento de multa contratual em favor dos autores. Diante da sucumbência recíproca, uma vez que os autores obtiveram o reconhecimento da abusividade parcial da metodologia de cálculo e da necessidade de recálculo do débito, mas decaíram dos pedidos de repetição em dobro, multa contratual e afastamento integral da obrigação de pagamento, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação principal na proporção de 50% para os autores e 50% para a requerida. Condeno, ainda, os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré na ação principal, correspondente aos pedidos rejeitados, a ser apurado em liquidação. Condeno a requerida, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores na ação principal, correspondente ao excesso reconhecido/recalculado em seu favor, também a ser apurado em liquidação. Observada a gratuidade da justiça deferida aos autores, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que lhes foram impostos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por MASCOR IMÓVEIS LTDA. em face de JAQUELINE PEIXOTO DA COSTA e JULIANO NUNES DOS SANTOS, também com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os autores/reconvindos ao pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas, bem como do saldo vencido efetivamente devido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observados os parâmetros acima fixados, os valores comprovadamente pagos e a responsabilidade contratualmente assumida por cada parte; b) DETERMINAR que eventual indébito simples apurado em favor dos autores/reconvindos seja compensado com o saldo devedor remanescente, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil; REJEITO, por ora, a cobrança integral nos moldes apresentados pela reconvinte, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência automática da multa contratual fundada em mora calculada sobre saldo ainda não readequado. As parcelas vincendas deverão observar, doravante, os critérios contratuais readequados por esta sentença e pela liquidação, sem prejuízo de sua exigibilidade ordinária nos respectivos vencimentos. Diante da sucumbência recíproca em sede de reconvenção, uma vez que a reconvinte obteve o reconhecimento da existência de parcelas vencidas inadimplidas e de saldo devedor remanescente, mas decaiu da cobrança integral nos moldes apresentados, do vencimento antecipado das parcelas vincendas e da incidência automática da multa contratual, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção na proporção de 50% para a reconvinte e 50% para os reconvindos. Condeno os reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinte, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela reconvinte, correspondente ao saldo vencido efetivamente devido que vier a ser apurado em liquidação. Condeno a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos reconvindos, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos reconvindos, correspondente à diferença entre o valor postulado na reconvenção e o valor efetivamente reconhecido como devido após a liquidação. Observada a gratuidade da justiça deferida aos reconvindos, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que lhes foram impostos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. O recálculo deverá observar a correção monetária pelo IGPM e juros remuneratórios de 1% ao mês, nos termos contratados e conforme os marcos temporais fixados nesta sentença. Eventual indébito apurado em favor dos autores deverá ser atualizado pelo IGPM desde cada desembolso indevido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, admitida sua compensação com eventual saldo devedor remanescente. Eventual saldo devido à requerida deverá observar os mesmos parâmetros contratuais readequados, com abatimento dos pagamentos comprovados e compensação dos excessos reconhecidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta
