Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de indenização, matizada na presença de vícios construtivos não reparados no imóvel adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de dano moral em razão de vícios construtivos no imóvel; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A indenização por dano moral decorrente de vícios construtivos em unidade habitacional popular deve ser arbitrada pelo método bifásico, tomando-se como valor de referência o patamar jurisprudencial consolidado para o interesse jurídico lesado e ajustando-o às circunstâncias do caso concreto. III.II. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados dentro da faixa legal não comportam majoração quando a causa não apresentar complexidade técnico-jurídica destacada, a instrução tiver sido conduzida sem audiência e a solução da controvérsia decorrer preponderantemente de prova pericial produzida por expert nomeado pelo juízo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 85, § 2º. V.II. Jurisprudência TJPR, 20ª Câmara Cível - 0009342-41.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 12.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0046556-65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 26.02.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0003335-37.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 23.09.2019.