Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003857-93.2025.8.16.0119 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada por BASSO E SILVA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de CLARO S.A., em que alega a requerente, em síntese, que contratou plano corporativo Claro Empresas (contrato n.º 0000000172674442), com três linhas móveis, em 30/04/2024, com fidelização de 24 (vinte e quatro) meses e mensalidade de R$179,97. Narra que, após aproximadamente seis meses de vigência contratual, as linhas passaram a apresentar instabilidade de sinal, quedas frequentes de chamadas e falhas na conexão de dados, comprometendo as operações cotidianas da empresa. Afirma ter registrado reclamações junto ao serviço de atendimento da requerida, inclusive com a abertura do Protocolo n.º 2025648894493 em maio de 2025, relatando a inoperância das três linhas. Diante da persistência das falhas e da ausência de solução satisfatória, a autora realizou a portabilidade das linhas em 14/05/2025. Sustenta que, em 25/09/2025, foi surpreendida com a cobrança de multa por quebra de fidelização no valor de R$1.786,98, acompanhada de ameaça de inscrição de seu CNPJ nos cadastros de proteção ao crédito. Com receio de restrições ao crédito empresarial, a autora efetuou o pagamento do referido valor em 10/10/2025. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro do valor pago, indenização por danos morais e a abstenção de novas cobranças. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). A requerida CLARO S.A. apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a contratação se deu com prazo de fidelização de 24 meses, devidamente assinado pela autora, e que houve utilização regular das linhas com registros de tráfego e faturamento compatíveis, bem como a abertura de protocolos técnicos visando o restabelecimento do sinal. Alegou que a rescisão antecipada decorreu de mera liberalidade do consumidor, que a cláusula de fidelização encontra respaldo na Resolução n.º 632/2014 da ANATEL, e que inexistem danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos (seq. 34.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 38.1), reiterando os argumentos iniciais e acrescentando que o prazo de permanência de 24 meses viola o limite regulatório da ANATEL, que admite fidelização apenas por até 12 meses, e que o pagamento da multa ocorreu sob coação econômica, diante da ameaça concreta de negativação do CNPJ. Audiência de tentativa de conciliação ao seq. 28.1. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. 2.2 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 40.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, e, havendo falha na prestação de serviços, a responsabilidade da ré é objetiva (art. 14, caput, do CDC). Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte autora deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela procedência parcial dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Alega a parte autora que houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, uma vez que esta não prestou adequadamente os serviços de telefonia contratados, apresentando instabilidade de sinal, quedas frequentes de chamadas e inoperância de dados nas três linhas corporativas, sem que os problemas fossem solucionados apesar das reiteradas reclamações formalizadas junto ao atendimento da operadora. A autora sustenta que, diante da persistência das falhas e da ausência de solução eficaz, foi compelida a realizar a portabilidade das linhas em 14/05/2025, rescindindo o contrato antecipadamente por culpa exclusiva da fornecedora. Afirma, ainda, que, não obstante a rescisão motivada pelo inadimplemento da própria requerida, a Claro procedeu à cobrança de multa por quebra de fidelização no valor de R$ 1.786,98 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), com ameaça de inscrição do CNPJ da empresa nos cadastros de proteção ao crédito, o que a compeliu ao pagamento do valor cobrado em 10/10/2025, sob coação econômica. É incontroverso nos autos que houve a contratação de plano corporativo de telefonia pela autora junto à requerida, com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses, e que, após a rescisão antecipada do contrato, foi cobrada multa no valor de R$1.786,98 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), paga pela autora em 10/10/2025. A controvérsia reside na regularidade dessa cobrança, diante da alegada falha na prestação dos serviços e da validade da cláusula de permanência pactuada, bem como se há danos morais indenizáveis. 2.2.1. Da falha na prestação do serviço e da inexigibilidade da multa de fidelidade. A fim de demonstrar a tentativa de resolução dos problemas operacionais, a autora juntou aos autos print de conversa via WhatsApp com preposta da requerida (seq. 1.13), no qual se constata o relato das falhas nas linhas telefônicas, reforçando que o problema foi comunicado à operadora por múltiplos canais. Ademais, na própria contestação a requerida reconhece a existência do Protocolo n.º 2025648894493, o que corrobora a verossimilhança das alegações autorais. Esses elementos demonstram que a falha não foi episódica, que o problema foi formalizado junto à requerida e que a autora buscou solução administrativa antes de optar pela rescisão contratual. Incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6.º, VIII, do CDC, demonstrar que prestou o serviço de forma adequada, eficiente e contínua, em observância ao art. 22 do CDC. Contudo, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento técnico apto a comprovar a regularidade do serviço no período questionado, nenhum relatório de cobertura, nenhum histórico de estabilidade de sinal, nenhum log de tráfego. Limitou-se a alegações genéricas de que houve utilização regular das linhas e que foram abertos protocolos técnicos para restabelecimento do sinal, sem demonstrar, concretamente, que os problemas foram solucionados a contento. Nesse contexto, a prova acerca da regularidade do serviço encontra-se exclusivamente na esfera de domínio da operadora, que controla os dados técnicos de conexão e infraestrutura. Exigir da autora prova técnica sobre a falha de cobertura equivaleria a impor ônus impossível, desvirtuando a lógica protetiva do microssistema consumerista e a distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, §1.º, do CPC). Diante da falha na prestação dos serviços, a rescisão contratual operada pela autora não pode ser qualificada como rescisão imotivada. Trata-se, na verdade, de rescisão motivada pelo inadimplemento da própria fornecedora, que descumpriu a obrigação principal de prestação adequada, eficiente e contínua do serviço contratado. Aplicável, por analogia, a regra do art. 476 do Código Civil, segundo a qual nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua. Não se pode admitir que a operadora descumpra a obrigação principal, qual seja, o fornecimento adequado do serviço, e, ainda assim, pretenda exigir penalidade do consumidor que apenas buscou restabelecer a normalidade de sua atividade empresarial. A cláusula de fidelidade não pode funcionar como instrumento de aprisionamento contratual diante de inadimplemento do próprio fornecedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MULTA DE RESCISÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO TÉRMINO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011135-70.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.12.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA QUALIDADE TÉCNICA. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ART. 58, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA REQUERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO (1) DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) DA GRAMARCAL GRANITOS E MÁRMORES CACHOEIRO LTDA. CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002299-39.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 04.11.2025). Destaquei. Do conjunto probatório carreado aos autos, extrai-se que houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida, que não apenas ensejou a necessidade de múltiplos contatos por parte da autora, mas também não logrou solucionar os problemas relatados a contento, tanto que a requerente se viu compelida a realizar a portabilidade das linhas após meses de tentativas frustradas de resolução. Nesse cenário, não há que se falar em exigibilidade da multa por quebra de fidelização, pois a rescisão decorreu de culpa exclusiva da fornecedora, que descumpriu a obrigação principal de prestar o serviço de forma adequada, eficiente e contínua. Não se pode imputar ao consumidor o ônus de uma penalidade contratual quando foi a própria requerida quem deu causa ao encerramento do vínculo. Anote-se, ainda, que a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento técnico apto a demonstrar que os problemas relatados foram efetivamente solucionados. Ao contrário do que seria esperado, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar relatórios de cobertura, histórico de estabilidade ou registros de atendimento que comprovassem a regularidade do serviço no período questionado. Do contexto dos autos conclui-se que a requerida não entregou o serviço nos moldes prometidos e contratados, muito embora a autora tenha mantido o contrato por meses na expectativa de que as falhas fossem sanadas. Assim, temos que a má prestação do serviço pela ré enseja o cancelamento do contrato de prestação de serviços, haja vista que a manutenção da relação jurídica se tornou inviável ao desenvolvimento das atividades econômicas da requerente. A requerente demonstrou, suficientemente, a falha na prestação de serviços por culpa exclusiva da requerida, contexto que mitiga a cláusula contratual de permanência da parte contratante em período de 24 meses e afasta a exigibilidade da multa contratual. Registre-se, por oportuno, que a cláusula de permanência de 24 (vinte e quatro) meses, em si, não é ilegal. A Resolução n.º 632/2014 da ANATEL admite a pactuação de prazo de fidelização superior a 12 meses para clientes do segmento corporativo, desde que haja concessão de benefícios ao consumidor e que a multa seja proporcional ao período remanescente, nos termos dos arts. 57, §1.º, e 59 do RGC. No caso concreto, a autora anuiu expressamente com as condições contratuais, tendo assinado o Termo de Contratação e o Contrato de Permanência (seq. 1.9), de modo que a fidelização pactuada seria, em condições normais de execução contratual, plenamente exigível. A questão, portanto, não reside na validade formal da cláusula, mas no fato de que a inexigibilidade da multa decorre, exclusivamente, da falha na prestação dos serviços pela própria requerida, que deu causa à rescisão antecipada, afastando qualquer pretensão de penalizar o consumidor pelo encerramento de um contrato que a fornecedora mesma descumpriu. Ante o exposto, a multa no valor de R$1.786,98 deve ser declarada inexigível, e o valor pago pela autora deverá ser restituído. Ainda, ao promover cobrança de quantia indevida a requerida gerou ao consumidor o direito à repetição do indébito, pois o ordenamento jurídico não se compadece de legitimar um pagamento que não seja devido, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Com efeito, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, está condicionado aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Com relação ao engano, este só é justificável quando não decorre de dolo ou de culpa. Oportuna a citação do comentário de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, a respeito da suficiência da culpa para a aplicação da sanção, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que não obstante todas as cautelas razoáveis, exercidas pelo fornecedor credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete a fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor. (Vasconcellos e Benjamim, Antônio Hermann. Das práticas comerciais. In Grinover, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000. 1012 p. p.337.). Significa que o direito do consumidor a ser ressarcido em dobro está previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que se refere aos casos em que for constatada a cobrança indevida, ou seja, aquela realizada em desacordo com o que restou expressamente contratado. Nesse passo, concluo pela inexistência de engano justificável por parte da requerida, a qual cobrou da parte requerente multa por quebra de fidelização fundada em rescisão que decorreu de seu próprio inadimplemento, mantendo a exigência do valor mesmo após o registro formal de reclamações pela autora. Assim, incide o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição em dobro do valor indevidamente pago. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003663-60.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026). Destaquei. 2.2.2. Dos danos morais. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A autora fundamenta o pedido na ameaça de negativação de seu CNPJ junto aos cadastros de proteção ao crédito, sustentando que essa conduta teria causado constrangimento e abalo à sua credibilidade comercial. Ocorre que, conforme narrado nos próprios autos, o nome da empresa não chegou a ser efetivamente inscrito em qualquer cadastro de restrição ao crédito (seq. 1.17), eis que a autora optou por quitar o débito antes que a negativação se concretizasse, justamente para evitar essa consequência (comprovante de pagamento de seq. 1.8). A jurisprudência é assente no sentido de que, para a caracterização do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, entendida como a reputação e credibilidade da empresa perante terceiros e o mercado. A mera ameaça de negativação, sem que esta tenha se efetivado, não gera, por si só, o dano moral presumido que decorreria da efetiva inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIDADE. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO CONSUMIDOR. MULTA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Demanda ajuizada por ex-cliente contra a operadora de internet. Alegada inexigibilidade de débito originado da cobrança de multa rescisória (quebra de fidelidade contratual). Pleito acolhido. Insurgência da ré. II. Questão em discussão2. (i) (In)exigibilidade da multa rescisória e (ii) existência -ou não - de danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. O ônus de comprovar a regularidade do serviço é da prestadora, conforme prevê o § 2º do art. 58 da Resolução n. 632/14 da ANATEL. Hipótese em que foram apresentados protocolos de atendimento técnico, inclusive sem solução do problema.4. Hipótese em que a alegada falha na prestação do serviço, não foi elidida pela operadora e justificou a rescisão do contrato pelo consumidor sem a incidência da multa de fidelidade.5. A simples cobrança irregular ou o descumprimento contratual não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais. Assim, inexistindo nos autos provas de danos extrapatrimoniais, deve ser afastada a condenação a este título.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: “1. Diante da existência de falha na prestação do serviço, é cabível a rescisão do contrato pelo consumidor sem a cobrança da multa de fidelidade. 2. A simples cobrança irregular ou o descumprimento contratual não são suficientes a ensejar o direito à indenização por danos morais”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006452-02.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.05.2026). Destaquei. O transtorno gerado pela cobrança indevida e pela ameaça de negativação, embora reprovável, ficou no campo do dissabor contratual, não tendo ultrapassado os limites para configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica autora. A situação foi resolvida administrativamente pelo pagamento e, não havendo comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva, não há base para a condenação pretendida. Há que se mencionar, ainda, a existência de enunciados elaborado pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná acerca do tema: Enunciado n. 9 da 1ª Turma Recursal: Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. Enunciado n. 4.3 da 3ª Turma Recursal: A simples cobrança de dívida inexistente, não acarreta indenização por dano moral. Portanto, entendo que não há que se falar em dano moral no presente caso, porque ausente a prova do prejuízo da parte requerente, de modo que comprovada a não contratação dos serviços e sua respectiva cobrança, a restituição em dobro é medida que se impõe, sem, contudo, verificar-se a ocorrência de dano moral indenizável, sendo os fatos narrados na inicial mero dissabor ou aborrecimento incapaz de gerar real lesão à personalidade da parte requerente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BASSO E SILVA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA em face de CLARO S.A., para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade da multa por quebra de fidelização cobrada da requerente, no valor de R$ 1.786,98 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR a requerida CLARO S.A. a pagar à parte requerente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), o valor de R$ 3.573,96 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), correspondente ao dobro do valor pago indevidamente. Sobre esse montante incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do pagamento indevido (10/10/2025), e juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1.º, do Código Civil, a partir da data da citação. Em tempo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral deduzido por BASSO E SILVA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA em face de CLARO S.A., pelas razões expostas na fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios, por não ser cabível nessa instância, nos moldes do artigo 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 26 de maio de 2026. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419
