Ementa
DISPOSITIVO Considerando-se, ainda, os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais e, especialmente, a garantia fundamental da razoável duração do processo prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta da República, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o reclamado ao pagamento em favor do reclamante da quantia importância R$ 39.202,58 (trinta e nove mil duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) corrigidos pelo IPCA acrescidos de juros de mora correspondente à Taxa Legal, deduzido o índice de correção monetária, nos termos o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do Código Civil , a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deixo de condenar em custas processuais, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0002639-88.2021.8.16.0048 Processo: 0002639-88.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.202,58 Polo Ativo(s): MARCUS VINICIUS MINGOTTI PANARO Polo Passivo(s): CEZAR SILVA MACHADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O reclamante propôs a presente demanda alegando que é credor da parte ré na importância R$ 39.202,58 (trinta e nove mil duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos). Devidamente citado (mov. 166), o reclamado não compareceu à audiência de conciliação designada, ou apresentou qualquer justificativa (mov. 167). A ausência da parte reclamada na audiência de conciliação implica na decretação de sua revelia e a consequente aplicação de seus efeitos, dentre os quais a presunção de veracidade dos fatos descritos pelo requerente, já que inaplicável à espécie a parte final do artigo 20 da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Considerando-se, ainda, os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais e, especialmente, a garantia fundamental da razoável duração do processo prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta da República, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o reclamado ao pagamento em favor do reclamante da quantia importância R$ 39.202,58 (trinta e nove mil duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) corrigidos pelo IPCA acrescidos de juros de mora correspondente à Taxa Legal, deduzido o índice de correção monetária, nos termos o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do Código Civil , a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deixo de condenar em custas processuais, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito
