Ante o exposto, recoenheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. 4. Sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º, do CPC. 5. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-84.1999.8.16.0067 Processo: 0000034-84.1999.8.16.0067 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$18.091,76 Exequente(s): ESEQUIEL BESTEL JUNIOR (RG: 83206527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.674.119-26) Rua Pedro Gabriel de Oliveira, S/N - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Executado(s): ALTENIR ALVES DAVID (RG: 5615712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.805.809-20) Rua da Raia, SN Casa - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Alfredo Depetris (CPF/CNPJ: 186.001.079-20) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 619 - Centro - CERRO AZUL/PR Terceiro(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) RUA PEABIRU, 157 - CRUZEIRO DO OESTE/PR SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no art. 924 do CPC, sendo que a jurisprudência já a reconhecia por força da interpretação conferida ao art. 202, parágrafo único, do CC, pela Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), também vindo consagrada no Enunciado 196 do FPPC (“O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação”). Além disso, aplicava-se em boa medida, antes do CPC/15, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais por analogia, cujo procedimento foi praticamente repetido no novo Código. A par disso, alguns entendimentos foram consolidados ao longo do tempo. Refiro-me sobretudo ao REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016 e ao REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018. Assim, o juiz deve suspender o processo, intimando as partes. Decorrido o prazo, independentemente de novo despacho, o processo é arquivado (baixa provisória) e o prazo de prescrição é retomado automaticamente. Veja o que também consta do Enunciado 195 do FPPC: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Por outro lado, este prazo somente é interrompido caso haja efetiva citação ou constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito. Assim, a mera petição do exequente não é suficiente para tal desiderato, sendo que, no caso de a providência ter sido requerida antes de findo o prazo, a interrupção retroage à data do pedido se se provar frutífera. Decorrido o prazo, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dito isso, é certo que o magistrado, após a suspensão do processo, deve intimar as partes novamente apenas antes de decidir sobre a prescrição, na forma do art. 921, §5º: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Ademais, registro que, na esteira da doutrina majoritária, o raciocínio acima exposto vale tanto para execução de título extrajudicial como para o cumprimento de sentença. Como restou cristalizado no Enunciado 194 do FPPC: “A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença”. Por fim, no caso de execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ assentou que o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano por aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional exaurido na vigência do CPC revogado (REsp 1.604.412-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. No caso dos autos, trata-se de execução sujeita a prazo prescricional de 5 anos. Ante a inexistência de bens penhoráveis, o feito emcontra-se suspenso desde 15/05/2017 (mov. 113.1). Levantada a suspensão do feito, e intimado o exequente para manifestação, este permaneceu silente, sendo novamente encaminhados os autos para o arquivo, em data de 09/01/2018. Ao mov. 132.1, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca de eventual prescrição intercorrente, sem qualquer resposta nos autos, tendo o exequente renunciado ao prazo para manifestação (mov. 136). Após a suspensão do processo por não ter sido encontrados bens para a garantia da execução, ou qualquer manifestação da parte exequente, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, pois a execução não pode ser eterna, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. Com isso, há que se reconhecer, a fluência do prazo prescricional, a retirar a exigibilidade do título executivo. 3. Ante o exposto, recoenheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. 4. Sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º, do CPC. 5. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 6. Procedam-se os levantamentos e desbloqueios que se fizerem necessários. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito
