Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POR PARTE DO ESTADO DEMANDADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NORMA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU E CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO. REGRA DOS PRECATÓRIOS QUE INVIABILIZA O IMEDIATO PAGAMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA CÍVEL. OBJETIVO DA NORMA ALCANÇADO COM A CELERIDADE PROCESSUAL NA SOLUÇÃO DO CONFLITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO AO REDUTOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 90 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata, na origem, de ação ordinária de indenização de licença especial não gozada com conversão em pecúnia. Narra a parte autora que é funcionária pública estadual aposentada e, durante o seu período de atividade, exerceu a função de agente profissional, tendo sido admitida nos quadros do funcionalismo estadual em 18/05/1983 e aposentado em 22/03/2022. Como servidora pública estadual, tinha o direito de tirar licença prêmio equivalente a seis meses, a cada dez anos, ou três meses, a cada cinco anos. Enquanto esteve no serviço ativo para o Estado do Paraná, adquiriu direito, nos termos da Lei Complementar nº 14/82, ao gozo de licença especial, incorporando ao seu patrimônio pessoal o conteúdo financeiro correspondente a que faz jus. Contudo, consta no histórico funcional da servidora que ela não gozou todos os períodos de licença a que teria direito. Assim, faz jus à conversão de licença especial não gozada, relativa ao período aquisitivo de 21/12/1997 a 20/12/2017, em pecúnia, equivalente a 12 (doze) meses de subsídios, considerando como base o valor de sua última remuneração enquanto na ativa, cujo montante alcança o importe de R$ 260.425,44 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser corrigido e atualizado.2. O Estado do Paraná opta por não contestar a demanda, reconhecendo o pedido.3. O Juízo de Origem homologa o reconhecimento, extinguindo o feito com julgamento do mérito, para condenar o Estado ao pagamento do valor indicado, e honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no artigo 85 do CPC.4. O Estado recorre da sentença, considerando ser necessária a aplicação do parágrafo quarto do artigo 90 do CPC, que reduz pela metade o percentual dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 5. Cinge o recurso em avaliar a aplicabilidade do parágrafo quarto do artigo 90 do CPC em caso de reconhecimento do pedido, por parte do Estado, com pagamento mediante precatório. III. Razões de decidir 6. O parágrafo quarto do artigo 90 do CPC determina que, quando o requerido reconhece a procedência do pedido e simultaneamente cumpre integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.7. No caso em apreço, o Estado apelante reconhece a procedência do pedido, sem, todavia, realizar o cumprimento imediato e simultâneo, diante da necessidade de observância do regime de precatório. 8. Ainda que precedentes anteriores deste Tribunal de Justiça tenham negado aplicação do parágrafo quarto do artigo 90 do CPC à Fazenda Pública, é necessário rever o entendimento, tendo em vista reforma realizada pela Corte Superior, bem como os mais recentes precedentes desta Câmara Cível. 9. A ação é antecipadamente julgada procedente, diante do reconhecimento do pedido por parte do Apelante, que é condenado ao pagamento da indenização pleiteada e honorários de sucumbência no valor equivalente a 10% do valor da condenação, sem aplicação do redutor previsto no parágrafo quarto do artigo 90 do CPC, por entender indispensável o cumprimento do requisito legal de pagamento simultâneo ao reconhecimento da obrigação.10. Diante da necessidade de observância da norma constitucional do regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição da República, resta inviável ao Estado o pronto pagamento. 11. Entretanto, necessária a interpretação teleológica da norma, conforme exposto no precedente do Superior Tribunal de Justiça. 12. Considerando a conduta cooperativa do Estado Apelante e o objetivo alcançado (celeridade processual na resolução de conflitos), deve ser aplicado o disposto no parágrafo quarto do artigo 90 do CPC, com o redutor previsto. IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Não se aplica. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 90, §4, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.168.340, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 12/09/2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000124-70.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001380-19.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 23.09.2025.