Ementa
Diante disso, considerando que o valor a ser pago pelo banco réu, conforme cálculo do mov. 129.2 (o qual homologo desde já, por observar os parâmetros fixados na sentença), corresponde a R$ 461,07, montante inclusive superior ao cálculo apresentado pelos credores (R$ 457,11), e que o valor a ser compensado perfaz a quantia de R$ 4.658,42, concluo que a obrigação imposta deve ser considerada satisfeita, uma vez que o valor da compensação supera integralmente a condenação fixada. De outro lado, anoto que o acórdão limitou-se a determinar a compensação dos valores, nos seguintes termos: “De outro lado, se revela devida a compensação com os eventuais valores creditados em favor do autor. O voto, portanto, é pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, reformando parcialmente a sentença apenas para autorizar a compensação.” (mov. 47.1). Assim, ao verificar que o valor da compensação é superior ao montante devido, este Juízo apenas reconhece o cumprimento da obrigação, inexistindo saldo remanescente em favor do banco réu. Por fim, verifico que o banco réu já considerou como liquidado o contrato em questão, conforme se observa do mov. 129.3. Sendo assim, ante o reconhecimento do cumprimento da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO extinto este Processo n.º 0000212-31.2025.8.16.0064. P. R. I. Custas e honorários advocatícios, conforme fixado pela TR.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: [email protected] Processo: 0000212-31.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.182,41 Polo Ativo(s): ERIKA DIAS DE LIMA ZECECKI KEISSI MAYARA DIAS DE LIMA LIZIANE DIAS DE LIMA SALES NERCI DE LOURDES DE LIMA Toni Roger Dias de Lima Polo Passivo(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Conforme se observa do feito, o réu foi condenado às seguintes obrigações (mov. 21.1): a) DECLARAR a inexistência/inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado realizado com o banco réu (mov. 17.2); b) CONDENAR o réu à devolução da quantia de R$ 386,82, descontada indevidamente do benefício previdenciário do autor em 07.01.2025 (mov. 1.5), bem como de eventuais outras parcelas que viessem a ser descontadas após a referida data. Após a interposição de recurso pelo réu, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso, tão somente para autorizar a compensação dos valores depositados pelo banco com o valor da condenação (mov. 47.1). Ademais, tendo em vista a notícia de falecimento do autor, houve a habilitação de seus herdeiros (mov. 74.1) e, na mesma oportunidade, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Na sequência, considerando que o Núcleo de Cálculos e Custas (NUCCON) informou a impossibilidade técnica de proceder à atualização do débito, em razão da suspensão da utilização do sistema SOS Cálculos e das limitações operacionais do sistema Agnesi, conforme já consignado no despacho do mov. 90.1, e, ainda, tendo em vista que os credores foram intimados por duas vezes para juntada de cálculo, deixando transcorrer in albis os respectivos prazos (movs. 106.1 e 124.1), determinou-se a intimação do réu para apresentação do cálculo da condenação (mov. 126.1). O banco réu cumpriu a determinação, juntando o cálculo no mov. 129.1. Por sua vez, os credores herdeiros insurgiram-se contra o cálculo apresentado, alegando, principalmente, que o autor não utilizou os valores depositados e que tais quantias sequer lhe foram disponibilizadas (movs. 140.1/3; 141.1/4; 142.1/4; 143.1/4 e 144.1/4). O banco, por sua vez, sustentou que seus cálculos estão corretos e devem ser homologados pelo Juízo (mov. 149.1). Pois bem. De início, cabe destacar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e, nesta oportunidade processual, não há como discutir se houve, ou não, a efetiva disponibilização dos valores depositados pelo banco ao autor Luiz Antonio de Lima, tampouco se tais valores foram por ele utilizados. Veja-se que a determinação de compensação decorreu de acórdão proferido pela Turma Recursal, sendo que eventual insurgência das partes quanto a tal matéria deveria ter sido deduzida pela via adequada e no momento oportuno, o que não ocorreu. Logo, a determinação deve ser observada por este Juízo singular, não havendo mais possibilidade de rediscussão da questão. Diante disso, considerando que o valor a ser pago pelo banco réu, conforme cálculo do mov. 129.2 (o qual homologo desde já, por observar os parâmetros fixados na sentença), corresponde a R$ 461,07, montante inclusive superior ao cálculo apresentado pelos credores (R$ 457,11), e que o valor a ser compensado perfaz a quantia de R$ 4.658,42, concluo que a obrigação imposta deve ser considerada satisfeita, uma vez que o valor da compensação supera integralmente a condenação fixada. De outro lado, anoto que o acórdão limitou-se a determinar a compensação dos valores, nos seguintes termos: “De outro lado, se revela devida a compensação com os eventuais valores creditados em favor do autor. O voto, portanto, é pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, reformando parcialmente a sentença apenas para autorizar a compensação.” (mov. 47.1). Assim, ao verificar que o valor da compensação é superior ao montante devido, este Juízo apenas reconhece o cumprimento da obrigação, inexistindo saldo remanescente em favor do banco réu. Por fim, verifico que o banco réu já considerou como liquidado o contrato em questão, conforme se observa do mov. 129.3. Sendo assim, ante o reconhecimento do cumprimento da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO extinto este Processo n.º 0000212-31.2025.8.16.0064. P. R. I. Custas e honorários advocatícios, conforme fixado pela TR. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito
