Ementa
8.16 .0053; 0002088-70.2020.8.16 .0169; 0004129-91.2024.8.16 .0129. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-PR 00370813220228160182 Curitiba, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 02/03/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2026) Por fim, destaque-se que o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 dispensa prévia intimação da parte nos casos de extinção do processo perante o Juizado e, em se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se atuação de ofício. POSTO ISTO, ante a manifesta ilegitimidade ativa da parte exequente, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 330, II do CPC. Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Arquive-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000809-28.2026.8.16.0205 Processo: 0000809-28.2026.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.974,80 Polo Ativo(s): ORAL UNIC IRATI LTDA representado(a) por DEBORA MOLETA Polo Passivo(s): ELIANE DE FÁTIMA DO NASCIMENTO Trata-se de ação ajuizada por ORAL UNIC IRATI LTDA qualificada na Certidão Simplificada como empresa de pequeno porte. Porém, é de conhecimento notório que a exequente é uma grande empresa que conta com diversas franquias espalhadas por todo o país, informação que consta no portal eletrônico da própria empresa: “Na Oral Unic, oferecemos um modelo validado, com toda a estrutura de uma rede consolidada, que já ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão em faturamento nos anos de 2023 e 2024. [....] Com mais de 300 unidades em operação, somos referência em odontologia [...]”[1] Em pesquisa no mesmo site, verifica-se que a unidade de Irati vinculada à referida franquia possui endereço na Rua 15 de Julho, 523, Centro[2], que é o endereço de qualificação da parte exequente. Dessa forma, em se tratando de empresa franqueada, a parte exequente não detém legitimidade para ajuizar ação no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, tendo em vista que a soma da renda bruta de todas as franqueadas ultrapassa o limite do Juizado, havendo equiparação a grupo econômico. Neste sentido, vide enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. E entendimento do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA EM JUIZADO ESPECIAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. SISTEMA DE FRANQUIAS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. COIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O Enunciado 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.”. 2. No caso concreto, trata-se de ação de execução de título extrajudicial derivado de prestação de serviços odontológicos. A R. Sentença (mov. 20 .1) fundamentada na ausência de legitimidade ativa da exequente para demandar nos Juizados Especiais, por integrar grupo econômico. 3. Em que pese as alegações recursais, a R. Sentença é escorreita. Da análise do contrato de prestação de serviços (mov. 1.2, autos de origem), verifico que a Recorrente integra grupo econômico famoso, reconhecido pela jurisprudência desta C. Terceira Turma Recursal como ponto referencial do ramo de serviços odontológicos com milhares de filiais, franquias e colabores no Brasil e no exterior. Desta forma, o faturamento do grupo econômico é evidentemente superior ao limite estabelecido pela LC nº 123/2006 para empresas de pequeno porte, razão pela qual se aplica o Enunciado 172 do FONAJE, vedando sua atuação nos Juizados Especiais, ainda que individualmente considerada. 4. Assim, em conformidade com o Enunciado n. 172 do FONAJE, com a jurisprudência das Turmas Recursais do E. TJPR e com a Nota Técnica n. 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPR — que trata da abordagem das ações predatórias, inclusive quanto à tentativa de burla ao pagamento de custas e à redução dos riscos da sucumbência —, a R. Sentença deve ser mantida, pois a pretensão de executar o título pelo Juizado Especial não pode ser aceita. 5. Precedentes: 0009822-13.2024.8.16 .0014; 0001279-35.2023.8.16 .0053; 0002088-70.2020.8.16 .0169; 0004129-91.2024.8.16 .0129. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-PR 00370813220228160182 Curitiba, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 02/03/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2026) Por fim, destaque-se que o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 dispensa prévia intimação da parte nos casos de extinção do processo perante o Juizado e, em se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se atuação de ofício. POSTO ISTO, ante a manifesta ilegitimidade ativa da parte exequente, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 330, II do CPC. Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Arquive-se. [1] https://www.oralunic.com.br/franquias-oral-unic [2] https://www.oralunic.com.br/unidades?u=Irati|PR Irati, 21 de maio de 2026. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado
