Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE OS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora controverte a regularidade da contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais para importância não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, (ii) saber se é possível aumentar a verba honorária, com fixação em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Mostra-se cabível a majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em função da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso (empréstimo fraudulento, vinculado ao benefício previdenciário da autora, que é verba de natureza alimentar e essencial para a subsistência digna).4. Evidenciada a existência de condenação, é sobre esse montante que devem ser arbitrados os honorários advocatícios, em atenção à ordem do art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de majorar: a) o valor da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, b) os honorários de sucumbência, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: “O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.”