Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077232-54.2025.8.16.0014 Processo: 0077232-54.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$23.871,26 Autor(s): LEONARDO CARDOSO SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por LEONARDO CARDOSO SANTOS, qualificado(a) na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado(a), alegando, em suma, que é portador(a) de sequela decorrente de acidente de trabalho. Afirma que exercia a função de operador de máquinas fixas em geral, vindo a sofrer acidente de trajeto em 07/10/2024. Em razão do acidente, sofreu fratura da falange distal do hálux direito, recebendo benefício de auxílio-doença NB nº 717.139.389-6, no período de 23/10/2024 a 28/10/2024. Expõe, por fim, que permanece com sequelas incapacitantes ou que reduzem sua capacidade laboral. Requereu a concessão do benefício acidentário cabível. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida pelo Juízo, assim como foi determinada a realização de perícia, sendo nomeado perito (seq. 11.1). Laudo pericial juntado (seq. 39.3), a respeito do qual as partes foram intimadas (seq. 40). O INSS apresentou contestação (seq. 44.1), alegando, em síntese, a ausência de redução da capacidade específica para a função habitualmente exercida conforme laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A parte autora recebeu benefício de auxílio-doença, que foi cessado sem a sua transformação no benefício acidentário cabível, não obstante a parte autora afirme lhe terem restado sequelas definitivas que afetam sua capacidade de trabalho. Cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas, por compreender que os documentos juntados, assim como perícia médica realizada neste processo, são suficientes para demonstrar tanto a (in)existência do nexo causal ou concausal entre lesão e trabalho, como a (in)capacidade acidentária da parte autora. Dito isso e à míngua de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de enfrentamento, passa-se ao exame do mérito. Do mérito Do art. 42 da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo art. 43 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Nos termos do art. 44, inciso II, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, a aposentadoria por incapacidade permanente terá renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício quando decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. No que tange ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, e regulamentado pelo art. 104 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial; quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, e regulamentado pelo art. 71 do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999, com a redação conferida pelo Decreto n° 10.410, de 30 de junho de 2020, é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho da qual resulte incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Nos termos do art. 78 do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999, com a redação conferida pelo Decreto n° 10.410, de 30 de junho de 2020, o auxílio-doença é cessado: a) pela recuperação da capacidade para o trabalho; b) pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; c) ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o [auxílio-doença], pela concessão do auxílio acidente (destacou-se). O art. 19 da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/15, conceitua acidente de trabalho, como: “(...)é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico pelo exercício do trabalho [do segurado especial] (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (destacou-se). Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O ônus probatório à luz do art. 373, inciso I, do CPC é da parte autora, tendo sido produzidas as provas documental e pericial, sendo que o laudo pericial resultou nas seguintes constatações: “(...) VII. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Após a análise minuciosa dos documentos médicos legais acostados aos autos, confrontando os mesmos com o exame clínico realizado pelo perito e com a revisão da literatura médica existente, podemos identificar no autor os seguintes diagnósticos: Fratura do hálux - CID S92.4. 1. Das doenças (...) No caso do autor, há evidências documentais de acidente automobilístico, que lhe gerou fratura de hálux, sem necessidade de tratamento cirúrgico e, conforme o próprio autor, sem sequelas residuais que limitem sua funcionalidade. 2. Da relação entre as doenças e o trabalho Há nexo causal direto e necessário com evento traumático acidental, mas que não pode ser caracterizado como acidente de trabalho ("in itinere") devido à ausência de descrições fidedignas do deslocamento do autor sem desvios. As sequelas avaliadas na perícia médica e aquelas ocorridas no acidente datado em 07/10/2024 guardam nexo entre si, de acordo com documentação médica. Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático. 3. Da Capacidade laborativa (...) Houve incapacidade total e temporária no período de 45 dias após o acidente. Portanto, a data de início de incapacidade (DII) pode ser fixada em 07/10/2024, com recuperação da capacidade laboral em 22/11/2024, com base em dados epidemiológicos de tratamento e consolidação da fratura. Não há qualquer evidência de continuidade de quaisquer modalidades de incapacidade laboral após este período, conforme o próprio autor e exame físico pericial atual. O autor NÃO apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez. Não há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. (...)” (destaque diverso do original). Conforme observado, embora o laudo pericial não reconheça o nexo causal entre o acidente e a atividade laboral, o presente feito se encontra instruído com Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) (seq. 1.9), documento idôneo para demonstrar o nexo causal ou concausal entre a lesão e o acidente comunicado e que não foi impugnado especificamente pelo INSS, sendo a hipótese de se processar a demanda na competência atribuída a este Juízo. Ainda de acordo com a conclusão do laudo, é opinião do perito especialista no sentido de que não restaram preenchidas as condições necessárias para o deferimento do benefício pleiteado. Em especial, entendeu o perito que: a) não houve redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia; b) não houve rebate profissional (maior esforço ou redução da capacidade produtiva) para a função habitualmente exercida; c) não houve aumento do seu grau de esforço pessoal para a realização do trabalho, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. Considerando os argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como os demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Isso porque, a prova pericial apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Além do mais, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária não permite raciocínio diverso. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Atestado por laudo pericial, o qual não foi desconstituído, que não há presença de incapacidade da parte autora, incabível a concessão do benefício pugnado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.209460-7/001, Relator(a): Des. (a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18 /10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destacou-se); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (i) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. MÉDICO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PRESCINDIBILIDADE DE O PERITO NOMEADO SER ESPECIALISTA NO RAMO DA PATOLOGIA DO SEGURADO. PRECEDENTES. (ii) MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE INEXISTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: INEXISTENTE. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS: RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA REPETITIVO 1.044/STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. RECURSO DO AUTOR: DESPROVIDO. (TJ-PR 00011835220218160065 Catanduvas, Relator: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 19/06 /2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) (destacou-se). De mais a mais, ainda que se alegue que o juiz, ao proferir a sua decisão, não se esteja adstrito aos limites da conclusão médica pericial, é importante reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, cuja confiança lhe é depositada pelo Juízo. A este propósito, impende trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro: A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas. 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 409). Portanto, as hipóteses para concessão de benefícios acidentários previstas na legislação previdenciária não se fazem presente, sendo inviável o deferimento judicial do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ajuizada por LEONARDO CARDOSO SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, na proporção estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinando, porém, a suspensão da exigibilidade das mencionadas verbas, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno, também, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o órgão da Procuradoria do respectivo ente federativo ser intimado para tal finalidade. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, 21 de maio de 2026. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto
