Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 51.126,14 em favor da parte autora. Sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária da seguinte forma: a partir do vencimento de cada obrigação até o dia 29/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, incidirá a Taxa SELIC exclusiva, englobando juros e correção, com abatimento da correção anterior, nos exatos termos da Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o elevado zelo do profissional, o tempo exigido para a prestação do serviço e a complexidade da demanda. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0004977-41.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$51.126,14 Autor(s): R.P.A. TRANSPORTE E LOGÍSTICA Réu(s): Sany do Brasil Industria e Comércio de Produtos de Limpeza ltda. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por R.P.A. Transporte e Logística Ltda em face de Sany do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. A parte autora alega ser credora da importância de R$ 51.126,14, oriunda de serviços de transporte de mercadorias prestados e inadimplidos pela ré. Não houve pedido de tutela antecipada. A ré apresentou contestação no movimento #51.1, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial e, no mérito, a inexistência de prova da dívida, excesso de cobrança pela ausência de uma das notas fiscais e inaplicabilidade do artigo 186 do Código Civil. A autora apresentou impugnação à contestação no movimento #63.1, rechaçando os argumentos defensivos e colacionando o documento apontado como faltante. A decisão de saneamento proferida no movimento #71.1 postergou a análise das preliminares para a sentença e anunciou o julgamento antecipado da lide. A ré manifestou insurgência quanto ao encerramento da fase instrutória no movimento #75.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela ré no movimento #75.1. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é plenamente suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando despicienda a produção de prova testemunhal. Rejeito, outrossim, a preliminar de inépcia da petição inicial. A ausência de contrato escrito de prestação de serviços não consubstancia óbice ao ajuizamento da ação de cobrança, porquanto a relação jurídica no setor de transporte de cargas pode ser demonstrada por outros meios idôneos, notadamente os Conhecimentos de Transporte Eletrônico e os respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico acompanhados dos comprovantes de entrega. A petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo o pleno exercício do contraditório. No mérito, a pretensão autoral é procedente. A controvérsia cinge-se à efetiva prestação dos serviços de transporte e à exigibilidade dos valores cobrados, tratando-se de relação eminentemente civil e empresarial, sem a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora desincumbiu-se do seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao colacionar os documentos fiscais e os comprovantes de entrega das mercadorias devidamente assinados pelos recebedores. Tais documentos não ostentam caráter unilateral, visto que a assinatura no canhoto de entrega atesta a conclusão do serviço contratado e o recebimento da carga no destino, gerando a obrigação de adimplir o frete correspondente. A alegação defensiva de excesso de cobrança, fundada na ausência da nota fiscal número 81337, restou superada pela juntada do referido documento e de seu respectivo comprovante de entrega no movimento #63.2, demonstrando a liquidez e a certeza do montante de R$ 8.841,07 que compõe o débito total. A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo o encargo previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que infirme a inadimplência apontada. A caracterização do inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui o devedor em mora de pleno direito a partir do seu vencimento. No tocante aos consectários legais, a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, que no caso vertente corresponde ao vencimento de cada fatura inadimplida, em observância à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", aplicando-se tal raciocínio à recomposição do patrimônio lesado pelo inadimplemento contratual. Os juros de mora fluem igualmente a partir do vencimento, dada a natureza ex re da mora. Impõe-se, contudo, a observância das diretrizes da Lei 14.905/2024 quanto aos índices aplicáveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 51.126,14 em favor da parte autora. Sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária da seguinte forma: a partir do vencimento de cada obrigação até o dia 29/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, incidirá a Taxa SELIC exclusiva, englobando juros e correção, com abatimento da correção anterior, nos exatos termos da Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o elevado zelo do profissional, o tempo exigido para a prestação do serviço e a complexidade da demanda. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 26 de maio de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
