Posto isso, considerando que inexistem bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Ausentes custas processuais, conforme determinado pelo art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-91.2023.8.16.0046 Processo: 0000630-91.2023.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$498,44 Exequente(s): C. M. R. TESSER & M. T. CARNEIRO LTDA Executado(s): RAIANE DUARTE DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por C.M.R. TESSER E M. T. CARNEIRO LTDA em face de RAIANE DUARTE DA SILVA. A parte exequente (mov. 127.1) pugnou pela extinção do feito, em virtude da dificuldade de se localizar bens penhoráveis. Os autos vieram, em seguida, conclusos. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Diante da situação sob análise, vê-se que, por anos, não foram encontrados bens passíveis de penhora, de modo que, considerando-se o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há mais possibilidade de se permanecer na busca de bens, sob pena de afronta ao princípio da celeridade, inclusive, previsto no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial pertinente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - RI: 00023706920188160140 Quedas do Iguaçu 0002370-69.2018.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/11/2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSA PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-PR 00541329520188160182 Curitiba, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 23/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/10/2023). . 3. Dispositivo 3.1. Posto isso, considerando que inexistem bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Ausentes custas processuais, conforme determinado pelo art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo, desde já, caso requerida, a expedição de certidão de seu crédito, para que o exequente adote as providências que entender cabíveis. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito
