Ementa
do se encontra em conformidade com os requisitos legais, foi celebrado por partes capazes, versa sobre objeto lícito, possível e determinado, não havendo indícios de vícios de vontade ou qualquer outro óbice à sua homologação. Dispositivo Isso posto, homologo o acordo entabulados pelas partes (seq. 454.1), para que produzam seus efeitos legais e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, do CPC. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Proceda-se a baixa de eventuais restrições ordenadas por este Juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. Honorários conforme acordado. Com relação às custas processuais, observo que nada foi acordado entre as partes. Assim, conforme a disposição do art. 90, §2º do CPC, as custas processuais devem ser rateadas em igual proporção entre as partes, cuja exigibilidade com relação a parte exequente fica suspensa tendo em vista o deferimento das benesses da gratuidade da justiça. Promova-se a comunicação do presente acordo ao juízo recursal, para ciência e adoção das providências cabíveis. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas do Foro Judicial do Paraná, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006456-56.2013.8.16.0044 Processo: 0006456-56.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.308,57 Exequente(s): Geni Momesso Yamagishi Executado(s): Arielson Nery do Prado Joyce Oliveira Machado Vistos Relatório Trata-se de Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança De Aluguéis e Acessórios da Locação, em fase de Cumprimento de Sentença. Sobreveio proposta de acordo no seq. 454.1. A parte autora manifestou concordância no seq. 461.1. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Fundamentação A conciliação é a meta primeira a ser perseguida no processo civil. Assim, uma vez ocorrida a composição entre as partes, verificando o Magistrado que não há máculas na vontade destas, deve homologar o acordo, como forma de pacificação social. No caso dos autos, as partes realizaram autocomposição, no intuito de levar a termo à presente demanda, sendo de rigor a sua homologação e extinção do processo. Observo, por oportuno, que o acordo firmado se encontra em conformidade com os requisitos legais, foi celebrado por partes capazes, versa sobre objeto lícito, possível e determinado, não havendo indícios de vícios de vontade ou qualquer outro óbice à sua homologação. Dispositivo Isso posto, homologo o acordo entabulados pelas partes (seq. 454.1), para que produzam seus efeitos legais e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, do CPC. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Proceda-se a baixa de eventuais restrições ordenadas por este Juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias. Honorários conforme acordado. Com relação às custas processuais, observo que nada foi acordado entre as partes. Assim, conforme a disposição do art. 90, §2º do CPC, as custas processuais devem ser rateadas em igual proporção entre as partes, cuja exigibilidade com relação a parte exequente fica suspensa tendo em vista o deferimento das benesses da gratuidade da justiça. Promova-se a comunicação do presente acordo ao juízo recursal, para ciência e adoção das providências cabíveis. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas do Foro Judicial do Paraná, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
