III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039711-72.2026.4.05.8100 AUTOR: V. A. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: DINA ERICA FERREIRA VIEIRA - CE29731 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ERIKA BESSA LOPES ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: OSILENE FERREIRA CASTRO - CE27596 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: OSILENE FERREIRA CASTRO - CE27596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Do mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o "benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência: dos impedimentos de longo prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a Lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.º do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, sendo esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Acrescente-se a possibilidade de Decreto regulamentador do Poder Executivo aumentar o limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 6.º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A da LOAS). No caso em apreço, considerando os achados do exame pericial, entendo não estarem satisfeitos os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, senão vejamos. Conforme se extrai do laudo médico-pericial acostado aos autos (v. doc. 177517784), a autora, atualmente com 11 (onze) anos de idade, apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID-11: 6A02.0), com primeiras manifestações clínicas percebidas por volta dos 6 (seis) anos de idade, contudo, de acordo com os achados periciais, não foram identificados prejuízos funcionais significativos aptos a comprometer, de forma relevante, sua autonomia, comunicação, interação social ou desempenho adaptativo global, à luz dos critérios previstos na legislação vigente. A médica perita consignou, ainda, que o relatório escolar (v. doc. 166710151) descreve processo de adaptação tranquilo, com autonomia e interação positiva com colegas e professores, sem as alterações comportamentais relatadas pela família, registrando apenas dificuldades pontuais na compreensão de determinados conteúdos pedagógicos e necessidade ocasional de mediação em situações sociais, sem comprometimento da participação nas atividades acadêmicas e sociais, além de boa evolução no ano de 2026, com participação nas aulas e nos trabalhos em grupo, boa socialização e comunicação em todos os ambientes escolares. Além disso, conforme os achados periciais, durante a avaliação judicial a autora mostrou-se colaborativa, estabeleceu contato interpessoal satisfatório, apresentou linguagem preservada e clara, discurso coerente, lógico e organizado e contato visual presente e sustentado, com apenas discretas oscilações de atenção e concentração, sem repercussão funcional significativa, além de autonomia para alimentação e higiene pessoal, necessitando somente de supervisão pontual compatível com a faixa etária. Diante desse contexto, e considerando a análise conjunta da anamnese, do exame pericial e da documentação constante dos autos, conclui-se pela inexistência de impedimento de longo prazo que implique obstrução relevante ao desempenho das atividades próprias da idade, não se verificando situação de desigualdade substancial em relação às demais crianças inseridas no mesmo contexto social. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trechos do laudo pericial: CONCLUSÃO A partir da avaliação médica pericial, aliada à análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que o quadro apresentado não configura impedimento de longo prazo capaz de restringir a participação plena e efetiva da pericianda na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças da sua faixa etária. (...) 4. O(a) periciando(a) é ou já foi portador(a) de doença, deficiência ou seqüela? (informar o CID e descrevê-la) Qual a data do início da doença, deficiência ou seqüela (data precisa ou pelo menos aproximada)? A pericianda possui Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02.0) (Id: 172839528). As primeiras manifestações clínicas foram percebidas por volta dos 6 anos de idade, segundo relato materno. 11. A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O quadro apresentado não configura impedimento de longo prazo capaz restringir a participação plena e efetiva da pericianda na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças da sua faixa etária. 12. Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Não há impedimento. 13. Caso o(a) periciando seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição de participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear, etc)? Não foram observadas limitações relevantes no desempenho das atividades próprias da faixa etária. (grifos acrescidos) Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito legal relativo à existência de impedimento de longo prazo, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Da impugnação ao laudo médico pericial O sistema PJe2.x, desde o começo do ano de 2026, tem automaticamente intimado as partes do teor do laudo médico pericial juntado aos autos, mesmo quando o laudo ateste categoricamente a ausência de impedimento de longo prazo ou a inexistência de incapacidade parcial ou total da parte autora. Tal automação do sistema PJe2.x tem gerado a apresentação de centenas de impugnações aos laudos periciais com o propósito de alterar a conclusão médica. No presente processo, a parte autora, inconformada com o resultado da perícia médica que lhe foi desfavorável, apresentou impugnação ao laudo pericial. Pois bem. No caso em tela, o laudo pericial foi elaborado por médica perita de confiança deste Juízo, respondendo à quesitação de forma isenta, clara, técnica, fundamentada, coerente e exaustiva. Não há que se falar em contradição ou omissão na conclusão da prova técnica, sobretudo porque a parte autora não logrou comprovar qualquer equívoco no trabalho da expert. Importante destacar que a existência de enfermidade/sequela não implica necessariamente em incapacidade para o exercício das atividades laborais ou impedimento de longo prazo. Ressalte-se que acerca da eventual falta de especialidade do médico perito, a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado, entendimento também consolidado no Enunciado nº 112 do FONAJEF, aplicável quando o processo tramita em Juizado Especial Federal. In casu, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, amparadas em argumentação técnica e na documentação médica existente nos autos. Quanto aos Temas 299 e 376 da TNU, invocados pela parte autora, não se verifica sua inobservância no caso concreto. A conclusão pela ausência de impedimento de longo prazo não decorreu do diagnóstico médico isolado nem da análise da capacidade laboral, mas da avaliação da funcionalidade da autora nas atividades próprias de sua faixa etária, considerados os domínios de atividades e participação e a documentação escolar, que registra adaptação tranquila, boa socialização e participação nas atividades acadêmicas e sociais (v. doc. 177517784). Além disso, na via administrativa, a autora foi submetida a avaliação médica e social em 1º/4/2026, cujo resultado conjunto concluiu pelo não enquadramento como pessoa com deficiência (v. doc. 171953883, fl. 33), de modo que os aspectos sociais também foram examinados, inexistindo nos autos elemento concreto capaz de infirmar tais conclusões. Em relação à eventual possibilidade de realização de nova perícia, importa destacar que a Lei nº 13.876/2019 estabelece uma restrição de gastos com os honorários periciais nas ações em que o INSS seja parte na Justiça Federal, limitando o pagamento pelo Executivo Federal de apenas uma perícia por processo, com exceção daquelas determinadas pelas instâncias superiores. Com efeito, a observância dessa Lei não está condicionada aos casos de concessão de gratuidade da justiça, aplicando-se mesmo para a hipótese de adiantamento de honorários periciais pela parte adversa. Destarte, entendo que o laudo médico pericial apresenta elementos de convicção que lhe garantem idoneidade e credibilidade, sendo, portanto, suficiente para o adequado deslinde do litígio, não merecendo prosperar a impugnação ao laudo pericial. No que se refere ao cotejo social, constata-se que a autarquia previdenciária reconheceu a vulnerabilidade social e econômica da autora, restando atendido o requisito da renda mensal per capita (v. doc. 163637998). Tal circunstância evidencia que, sob o aspecto financeiro, o núcleo familiar não dispõe de condições suficientes para assegurar a própria subsistência. Contudo, cumpre ressaltar que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, conforme dispõe a Lei nº 8.742/93, sendo necessário que a parte requerente comprove, simultaneamente, a existência de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência e a impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelo núcleo familiar. Assim, não satisfeito pelo menos um dos requisitos indispensáveis à pretensão inaugural, entendo não ser digna de acolhimento. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Ciência ao MPF. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE
