Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038998-97.2026.4.05.8100 AUTOR: LEILA MARIA BRAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - CE18681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Do mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o "benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência: dos impedimentos de longo prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a Lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. No que concerne ao requisito da deficiência, caracterizada pela existência de impedimento de longo prazo, os elementos colhidos na perícia judicial demonstram o seu preenchimento, senão vejamos: Da análise do conjunto probatório, especialmente da prova pericial (v. doc. 175399975), verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 2 insulino-dependente com complicações, hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, doença arterial coronariana multiarterial com quatro stents, doença arterial obstrutiva periférica em membros inferiores e polineuropatia periférica sensitivo-motora dos membros inferiores, tendo a perita fixado o início dos impedimentos em 10/10/2024, data em que sofreu infarto agudo do miocárdio. Em razão do infarto, foi submetida a angioplastia com implante de quatro stents, evoluindo com disfunção ventricular e fração de ejeção reduzida, e, em decorrência da doença arterial obstrutiva periférica, a revascularização do membro inferior esquerdo e ao desbridamento de úlcera de difícil cicatrização, apresentando, ao exame físico, redução de força e hipotrofia muscular dos membros inferiores, parestesias e marcha lentificada, com necessidade de muleta para a deambulação, condições que, conforme consignado pela perita, compõem conjunto de afecções crônicas, de caráter progressivo e permanente, e a tornam definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ademais, à luz do conceito de funcionalidade previsto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), a expert apurou pontuação de 525 pontos, resultado indicativo da existência de deficiência em grau moderado. Desse modo, foram identificados impedimentos de longo prazo de natureza física que, em interação com eventuais barreiras sociais, são aptos a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trechos do laudo pericial: 4. CONCLUSÃO PERICIAL: O periciando é portador de diabetes mellitus tipo 2 insulino-dependente com complicações (Cid 10: E10), hipertensão arterial sistêmica (Cid 10: I10), insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (Cid 10: I50), doença arterial coronariana multiarterial com quatro stents (Cid 10: I25.1), doença arterial obstrutiva periférica em membros inferiores (Cid 10: I70.2) e polineuropatia periférica sensitivo-motora dos membros inferiores (Cid 10: G62.9). Apresentou infarto agudo do miocárdio em 10/10/2024, tratado com angioplastia e implante de quatro stents, evoluindo com disfunção ventricular e fração de ejeção reduzida. Cursou ainda com doença arterial obstrutiva periférica em membro inferior esquerdo, submetida a revascularização e a desbridamento de úlcera de difícil cicatrização. A eletroneuromiografia (10/06/2026) confirmou polineuropatia periférica axonal crônica sensitivo-motora dos membros inferiores, com moderada a acentuada degeneração das fibras motoras e acentuada a total degeneração das fibras sensitivas. Ao exame físico, apresentou redução de força (grau IV) e hipotrofia muscular dos membros inferiores, parestesias e marcha lentificada, necessitando de auxílio de muleta para a deambulação. Trata-se de conjunto de afecções crônicas, de caráter progressivo e permanente. A perícia médica conclui, portanto, que o periciado apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física e de caráter permanente, que, em interação com diversas barreiras, o coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas da sociedade para a participação plena e efetiva. (...) 4. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar a CID ou descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). - Sim. Diabetes mellitus tipo 2 insulino-dependente com complicações (Cid 10: E10), hipertensão arterial sistêmica (Cid 10: I10), insuficiência cardíaca (Cid 10: I50), doença arterial coronariana com quatro stents (Cid 10: I25.1), doença arterial obstrutiva periférica em membros inferiores (Cid 10: I70.2) e polineuropatia periférica sensitivo-motora dos membros inferiores (Cid 10: G62.9). Data do início da doença (DID): há cerca de 15 anos (diabetes e hipertensão). 6. Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade? (data precisa ou pelo menos aproximada). Data de início da incapacidade/impedimento (DII): 10/10/2024, vide quesito anterior. 10. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Não. O autor não necessita de acompanhamento permanente. 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim. A parte autora apresenta impedimento de natureza física que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade. 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Sim. Tal impedimento produz efeitos por mais de 2 anos. (g.n.) Diante do conjunto probatório, conclui-se que restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo apto a obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, encontrando-se, assim, preenchido o requisito previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.º do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, sendo esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Acrescente-se a possibilidade de Decreto regulamentador do Poder Executivo aumentar o limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 6.º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A da LOAS). Na espécie, analisando-se os autos, ao meu sentir, restou demonstrada situação de vulnerabilidade social e econômica que justifique o deferimento do benefício assistencial requerido, senão vejamos. De acordo com as informações constantes na perícia social (v. doc. 183956221), verifica-se que o núcleo familiar é composto por 2 (dois) membros, uma vez que a parte autora reside com seu companheiro. No que se refere à renda familiar, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a subsistência do núcleo familiar decorre dos rendimentos provenientes de trabalhos informais desempenhados pelo companheiro da autora na função de vigia de rua, dos quais percebe, em média, a quantia de R$ 1.500,00 mensais. Embora o núcleo familiar disponha dessa fonte de renda, o montante percebido, considerado em conjunto com as despesas essenciais de alimentação, contas de consumo e manutenção da moradia, bem como com os gastos decorrentes das necessidades específicas da requerente, revela-se insuficiente para assegurar condições dignas de subsistência No que se refere às condições de moradia, o laudo socioeconômico e os registros fotográficos juntados aos autos (v. doc. 183956235) evidenciam que o grupo familiar reside em apartamento cedido pelo filho da autora, construído em tijolo, com piso de cerâmica, paredes rebocadas e pintadas, com desgaste em alguns pontos, cobertura forrada e portas de madeira, dispondo de mobiliário e eletrodomésticos simples, em condições de habitação precárias. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto com os demais elementos probatórios, nos termos dos §§ 11 e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), corroboram a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, evidenciada pela insuficiência de recursos para assegurar condições adequadas de subsistência. Por oportuno, transcrevo trecho do parecer social acerca da condição de hipossuficiência do grupo familiar da parte autora: 8. PARECER SOCIAL Desta forma, com a perícia social e de acordo com a entrevista realizada, conclui-se que a parte autora encontra-se em situação econômica desfavorável, uma vez que os recursos financeiros da família não atendem de modo satisfatório todas as necessidades do núcleo em pauta. Diante dos esclarecimentos acerca de despesas com alimentação, contas de luz, água, medicamentos, transporte, dificuldade de acesso à saúde, verifica-se necessidade de maior atenção ao núcleo familiar em pauta. Conclui-se que a carência de recursos financeiros compromete a manutenção de sua moradia, sobrevivência, saúde, dignidade e o deferimento do benefício pleiteado poderá garantir à família acesso às políticas públicas essenciais para assegurar as condições mínimas de subsistência. Portanto, avaliado o contexto socioeconômico e considerando as conclusões da perícia judicial acerca da existência de impedimentos de longo prazo, que impedem a parte autora de se manter e participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendo que faz jus ao benefício assistencial pretendido. As alegações do INSS não afastam a conclusão alcançada, uma vez que a empresa individual registrada em nome do companheiro da autora encontra-se baixada desde 9/2/2016 (doc. 188414454) e os veículos mencionados na contestação (doc. 188390673) correspondem a motocicletas fabricadas entre 1994 e 2010, com valor estimado de até R$ 3.655,00, sem expressão patrimonial suficiente para descaracterizar a situação de vulnerabilidade socioeconômica constatada nos autos. Ademais, quanto à renda declarada no CadÚnico (doc. 178637516), a perícia social confirmou que a subsistência familiar depende exclusivamente do trabalho informal do companheiro, cujos rendimentos são destinados às despesas essenciais e aos gastos extraordinários decorrentes do tratamento de saúde da autora, razão pela qual não merecem acolhimento as alegações da autarquia. Dessarte, satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação assistencial (impedimentos de longo prazo e da vulnerabilidade social e registro no Cadastro Único), merece acolhida o pleito autoral. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (22/10/2025 - doc. 163191553), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que os impedimentos já existiam desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial". III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (22/10/2025 - doc. 163191553), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 22/10/2025 até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE LOAS DIB 22/10/2025 DIP 1º/10/2026
