Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801112-66.2025.8.14.0086 AUTOR: BENEDITA DA COSTA REIS REU: BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ITAÚ, VEMCARD PARTICIPACOES S.A, ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por BENEDITA DA COSTA REIS em face de BANCO DO BRASIL S.A., CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A. e ASPER ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 154545134), que é servidora pública e se encontra em situação de superendividamento, uma vez que a soma dos descontos mensais de empréstimos e outras dívidas de consumo em sua folha de pagamento e conta corrente compromete a quase totalidade de sua renda líquida, que alega ser de R$ 4.426,95. Sustenta que os descontos atingem o patamar de 65,43% de seus rendimentos, inviabilizando a preservação de seu mínimo existencial e o sustento de sua família. Com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pugna pela instauração do processo de repactuação de dívidas. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em seus rendimentos ao patamar de 35%. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, o reconhecimento do superendividamento e a aprovação de um plano de pagamento para quitação de suas dívidas. Juntou documentos. A decisão de ID 156972627, deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Devidamente citados, os réus apresentaram contestações (IDs 158545214, 159965291, 159857175, 167597344 e 168558911), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade das contratações e a culpa exclusiva da consumidora pelo seu endividamento. A audiência de conciliação, realizada em 06/02/2026, restou infrutífera, conforme termo de ID 167850554. A parte autora apresentou réplica (ID 171035825) e, posteriormente, petição requerendo a produção de prova pericial contábil (ID 173538401). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Questões Processuais Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pelas rés. A impugnação à gratuidade de justiça não prospera, pois o benefício foi deferido em decisão fundamentada (ID 156972627) e as requeridas não apresentaram provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, cujo estado de endividamento, ao contrário, reforça a necessidade da benesse. A preliminar de inépcia da inicial também é rejeitada, pois a petição inicial expõe de forma clara e lógica a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício da ampla defesa. Por fim, a alegação de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Indefiro, ademais, o pedido de produção de prova pericial contábil (ID 173538401). O julgamento da lide prescinde de conhecimento técnico especializado, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida pela análise dos documentos já carreados aos autos, como contracheques, extratos e contratos, que são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A produção de prova pericial, neste caso, se mostra medida protelatória e desnecessária, em afronta ao princípio da celeridade processual. II.2 - Do Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. É imperioso esclarecer que o procedimento para tratamento do superendividamento, conforme os arts. 104-A a 104-C do CDC, estrutura-se em duas fases distintas e sucessivas. A primeira, de caráter consensual, é a audiência conciliatória global, na qual o consumidor, de boa-fé, apresenta uma proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, buscando uma composição amigável. A segunda fase, de natureza judicial compulsória, somente se instaura caso a conciliação reste frustrada. Contudo, o prosseguimento para a fase de revisão e integração contratual, com a elaboração de um plano judicial compulsório, não é um direito automático do devedor. O art. 104-B do CDC estabelece que, em caso de não haver êxito na conciliação, o juiz, a pedido do consumidor, “poderá” instaurar processo para revisão e integração dos contratos. O uso do verbo "poderá" denota uma faculdade do magistrado, vinculada ao preenchimento dos pressupostos legais, e não uma obrigação incondicional. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 104-A do CDC. 2. O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC). Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3. Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4. O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante. Tema 1.085 do STJ 5. O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art. 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07244453120218070003 1604268, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) Dessa forma, a instauração da fase compulsória depende de uma análise judicial sobre a presença dos requisitos essenciais do superendividamento, quais sejam: a boa-fé do consumidor, a natureza das dívidas (que não podem se enquadrar nas exceções do art. 104-A, § 1º, do CDC) e, principalmente, a manifesta impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. A ausência de qualquer um desses pilares obsta o prosseguimento do feito para a fase de plano compulsório. No caso em tela, embora a autora tenha um endividamento significativo, não logrou êxito em demonstrar o comprometimento de seu mínimo existencial, requisito indispensável para a configuração do superendividamento. O conceito de "mínimo existencial" foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Este ato normativo, cuja constitucionalidade foi recentemente declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1005 e 1006, estabeleceu parâmetros objetivos para a aferição da preservação da renda mínima do consumidor. Vejamos: É constitucional a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o “mínimo existencial”, desde que submetida a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos. Essa fixação se insere no espaço de regulamentação previsto no CDC e evita vácuo normativo na operacionalização do regime de superendividamento. Por outro lado, é inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto), por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo e apta a distorcer o diagnóstico do superendividamento. STF. Plenário. ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF, ADPF 1.097/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 23/04/2026 (Info 1214) O decreto visa equilibrar a proteção ao devedor com a segurança jurídica e a sustentabilidade do mercado de crédito, evitando que a interpretação do mínimo existencial se torne excessivamente subjetiva e imprevisível. Conforme a documentação acostada (ID 154547805), a renda líquida da autora é de R$ 4.426,95. Após os descontos consignados de R$ 2.896,76, resta-lhe um saldo de R$ 1.530,19. Embora a autora alegue que este valor é insuficiente, não produziu prova concreta de que tal quantia compromete sua subsistência digna, nos termos da legislação. A simples apresentação de uma planilha de despesas (ID 154545134, p. 3) não é suficiente para, por si só, caracterizar a violação ao mínimo existencial, especialmente quando o valor remanescente supera, com folga, o piso estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 (25% do salário mínimo, que em 2026 corresponde a R$ 405,25). A Lei do Superendividamento foi criada para amparar o devedor de boa-fé em situação de insolvência involuntária, e não para servir como instrumento de revisão contratual genérica ou para chancelar situações de descontrole financeiro pessoal. A autora, ao contratar sucessivos empréstimos, assumiu obrigações cujo somatório, previsivelmente, comprometeria sua renda. A legislação exige a impossibilidade manifesta de pagamento, o que não se confunde com a mera dificuldade ou o desequilíbrio financeiro decorrente de decisões de consumo. Dessa forma, ausente a comprovação de que a renda remanescente da autora é insuficiente para a manutenção de seu mínimo existencial, nos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, não se encontra preenchido um dos requisitos essenciais para a configuração do superendividamento. Por conseguinte, não há fundamento para a instauração da fase judicial compulsória de repactuação de dívidas, devendo o pleito autoral ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, após rejeitar as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Juruti
