Isto posto, considerando que o pagamento da dívida em questão foi efetivado e devidamente informado nos autos pela parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Artigo 26, da Lei nº 6.830/1980 c/c o Artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/1997. Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0610075-18.2016.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(A)(S): EXECUTADO: F. C. OLIVEIRA SANTANA SENTENÇA Vistos etc. O ESTADO DO PARÁ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Execução Fiscal em desfavor de F. C. OLIVEIRA SANTANA, objetivando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2016570002908-7. O feito tramitou regularmente, com determinações de citação e tentativas de localização da parte executada. Recentemente, o Exequente peticionou nos autos (ID 178207817) informando que o débito exequendo restou quitado administrativamente, inclusive com o pagamento dos honorários advocatícios devidos. Em razão da satisfação da obrigação, a Fazenda Pública Estadual requereu expressamente a extinção da demanda com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN) c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Os documentos anexados à petição confirmam o pagamento integral e a situação de parcelamento quitado junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) Relatei. Decido. Isto posto, considerando que o pagamento da dívida em questão foi efetivado e devidamente informado nos autos pela parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Artigo 26, da Lei nº 6.830/1980 c/c o Artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/1997. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
