Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0157477-70.2015.8.14.0107 POLO ATIVO: EMBARGANTE: MARIA DE JESUS SILVA SOUZA POLO PASSIVO: EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE JESUS SILVA SOUZA em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A, nos autos da execução de título extrajudicial n°. 0033474-43.2015.8.14.0107, fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida por GIOVANNI AYRES FARIAS-ME, da qual a embargante figura como avalista. A embargante sustentou, inicialmente, que a cédula de crédito bancário não possuiria força executiva em razão da ausência de assinatura de testemunhas. Alegou, ainda, nulidade do aval por ausência de outorga conjugal. Por fim, afirmou que a garantia pessoal teria sido prestada mediante coação moral, ao argumento de que teria sido constrangida a assinar os documentos em razão das ameaças e do comportamento abusivo praticado por GIOVANNI AYRES FARIAS contra sua filha, ANDRESSA SILVA SOUZA, à época sua companheira. Juntou documentos, dentre eles boletins de ocorrência e documentos pessoais. O embargado apresentou resposta aos embargos sob id n°. 81933238, refutando integralmente as alegações da embargante e defendendo a validade da cédula de crédito bancário, a regularidade do aval prestado e a inexistência de qualquer vício de consentimento. Os autos foram objeto de restauração, a qual foi julgada procedente por sentença sob id n°. 102460552, determinando-se o prosseguimento dos embargos à execução. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento sob id n°. 146132133, oportunidade em que este Juízo rejeitou a alegação de inexistência de título executivo fundada na ausência de testemunhas e rejeitou a tese de nulidade do aval por ausência de outorga conjugal, fixando como único ponto controvertido a alegação de coação na prestação da garantia cambial. Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 11/09/2025, conforme termo sob id n°. 156492857, foram colhidos o depoimento pessoal da embargante, o depoimento da preposta do banco embargado, o depoimento da informante ANDRESSA SILVA SOUZA e o depoimento da testemunha MARIA DE SOUSA AMORIM. Encerrada a instrução, a embargante apresentou alegações finais sob id n°. 158199258, reiterando a tese de coação moral e voltando a suscitar questões relacionadas à ausência de outorga conjugal e à formalização da garantia. O embargado apresentou alegações finais sob id n°. 156463522, requerendo a improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que diversas matérias originalmente suscitadas pela embargante já foram definitivamente apreciadas na decisão de saneamento proferida sob id n°. 146132133. Naquela oportunidade, este Juízo examinou expressamente a alegação de inexistência de título executivo em razão da ausência de assinatura de testemunhas, concluindo que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n°. 10.931/2004, diploma que não exige tal requisito para sua validade e exequibilidade. Também foi expressamente rejeitada a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga conjugal, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a exigência prevista no art. 1.647, III, do Código Civil não se aplica aos avais prestados em títulos de crédito nominados regidos por legislação especial, como a Cédula de Crédito Bancário. Após enfrentar tais questões, a decisão saneadora delimitou expressamente o único ponto controvertido remanescente, qual seja, a alegação de que a embargante teria prestado o aval sob coação. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderiam requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo legal de cinco dias. Não houve impugnação da decisão saneadora nem interposição de recurso cabível. Dessa forma, operou-se a estabilização da decisão de saneamento, incidindo a preclusão sobre as matérias já decididas. Por essa razão, não cabe rediscutir, em alegações finais, questões já solucionadas anteriormente por decisão não impugnada, especialmente as relativas à necessidade de assinatura de testemunhas, à validade executiva da cédula de crédito bancário e à ausência de outorga conjugal. Assim, a análise do mérito restringe-se à verificação da existência ou não de coação apta a viciar a manifestação de vontade da embargante quando da prestação do aval. Pois bem. Sobre o assunto, o art. 151 do Código Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.". (grifei). A anulação de negócio jurídico por coação exige prova robusta e convincente da existência de constrangimento grave capaz de retirar do agente sua liberdade de autodeterminação. Não basta a demonstração de circunstâncias desagradáveis, conflitos familiares ou ambiente emocionalmente conturbado. Exige-se a comprovação de que a manifestação de vontade foi efetivamente substituída pela vontade do coator, mediante fundado temor de dano iminente e considerável. No caso concreto, a instrução processual demonstrou a existência de um relacionamento extremamente conturbado entre GIOVANNI AYRES FARIAS e ANDRESSA SILVA SOUZA. Os boletins de ocorrência juntados aos autos e os depoimentos colhidos em audiência revelam a existência de conflitos familiares, relatos de agressões e alegações de violência doméstica envolvendo o casal. A própria informante ANDRESSA SILVA SOUZA descreveu episódios graves de violência e afirmou que vivia relacionamento abusivo com GIOVANNI. A testemunha MARIA DE SOUSA AMORIM igualmente confirmou que tinha conhecimento dos conflitos existentes entre ambos. Todavia, a controvérsia submetida a julgamento não consiste em verificar se houve relacionamento abusivo entre GIOVANNI e ANDRESSA. O ponto central consiste em apurar se restou comprovado que a embargante assinou a cédula de crédito bancário e prestou o aval porque foi coagida nos termos exigidos pelo art. 151 do Código Civil. E, quanto a esse aspecto específico, a prova produzida mostra-se insuficiente. Os boletins de ocorrência juntados aos autos possuem relevância para demonstrar a existência de desavenças e alegações de violência no âmbito familiar. Entretanto, tais documentos não comprovam, por si sós, que a embargante tenha sido compelida a prestar garantia cambial mediante ameaça concreta, específica e direcionada à contratação objeto destes autos. Não há nos registros apresentados descrição de ameaça voltada especificamente à obtenção do aval ou à assinatura da cédula de crédito bancário. Da mesma forma, os depoimentos colhidos em audiência revelam a percepção subjetiva da embargante, de sua filha e da testemunha acerca do contexto familiar vivenciado à época dos fatos. Contudo, não produziram demonstração objetiva de que a assinatura do aval decorreu de constrangimento irresistível ou de ameaça concreta apta a suprimir a liberdade de manifestação da vontade. Observa-se que a narrativa apresentada pela embargante está fortemente apoiada em presunções decorrentes do ambiente familiar conflituoso e do receio que possuía em relação à situação vivenciada por sua filha. Todavia, a legislação civil exige mais do que a demonstração de temor genérico ou preocupação familiar. A prova da coação deve ser firme e convincente, especialmente quando se busca desconstituir obrigação regularmente formalizada há vários anos. Em sentido semelhante, os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DO EMBARGANTE E DE SUA TESTEMUNHA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - A existência de contradição interna quanto ao depoimento do embargante e da testemunha por ele arrolada autorizam afastar a tese de vício na manifestação de sua vontade - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000222499410001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. – (...) A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art . 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - O arrependimento posterior, por parte do consumidor, a respeito da celebração de negócio jurídico, não pode ser entendido como causa de inval idade do pacto - A renúncia a direitos pelo consumidor somente pode ser entendida como abusiva se verificada a evidente fuga dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Embora o CDC preveja diversas normas de ordem pública como meio de promover o equilíbrio das relações de consumo, a aplicação do referido codex não pode ter o condão de tolher a autonomia da vontade do consumidor, o qual possui plena capacidade de firmar contratos com os fornecedores, ensejando inclusive a renúncia a direitos - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021). (grifei). Também merece destaque que a própria embargante reconheceu ter comparecido ao banco e assinado os documentos correspondentes à operação de crédito. Além disso, consta dos autos que houve posterior assinatura de instrumento relacionado à prorrogação da dívida, circunstância que enfraquece a tese de que sua manifestação de vontade teria sido integralmente anulada por ato de coação ocorrido por ocasião da contratação originária. Ainda que seja possível reconhecer a existência de um contexto familiar difícil e emocionalmente sensível, a prova produzida não alcança o grau de certeza necessário para o reconhecimento judicial do vício de consentimento alegado. Em outras palavras, ficou demonstrada a existência de problemas familiares envolvendo a filha da embargante e GIOVANNI AYRES FARIAS. Não ficou demonstrado, entretanto, de forma cabal, que tais circunstâncias tenham sido utilizadas para constranger a embargante a prestar o aval objeto da execução. Diante disso, concluo que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente prova suficiente da coação alegada, impõe-se a rejeição dos embargos à execução. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo hígida a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução e preservando a responsabilidade da embargante na qualidade de avalista. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais de n°. 0033474-43.2015.8.14.0107. Certifique-se o cumprimento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e comunique-se nos autos da execução para regular prosseguimento do feito. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 01 de junho de 2026. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu
