Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DETERMINAR a retificação do assento de casamento de ROSA HELENA DOS REIS GOMES, fazendo constar as informações indispensáveis, conforme declaradas na inicial e comprovadas pelos documentos juntados aos autos, especialmente para que passe a constar corretamente o nome de sua genitora como “ZENA MARIA GOMES DE MELO”, em substituição ao nome lançado equivocadamente como “ZENA MARIA GOMES DOS SANTOS” e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento(a) o(a) requerente do pagamento das despesas processuais e emolumentos, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, informo ainda que, caso haja recusa no cumprimento desta decisão, o mesmo deve ser informado ao juízo por meio de carta de devolução, e também, dada uma certidão à parte em razão do não cumprimento da ordem judicial. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0802262-85.2026.8.14.0009 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: Nome: ROSA HELENA DOS REIS GOMES Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por ROSA HELENA DOS REIS GOMES, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, visando a retificação de seu assento de casamento. Aduz a requerente que, em sua certidão de casamento, consta equivocadamente o nome de sua genitora como “ZENA MARIA GOMES DOS SANTOS”, quando o correto seria “ZENA MARIA GOMES DE MELO”, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Instruiu o pedido com os documentos pertinentes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. É o relatório. Decido. O pedido é procedente e encontra amparo nos artigos 109 e 110 da Lei n.º 6.015/73. Os documentos acostados aos autos demonstram, de forma suficiente, a ocorrência do erro material apontado no assento de casamento da requerente, especialmente a certidão de nascimento e os documentos pessoais juntados, nos quais consta corretamente o nome da genitora como “ZENA MARIA GOMES DE MELO”. Não há impugnação ao pedido, tampouco necessidade de dilação probatória, sendo cabível a retificação pretendida, a fim de adequar o registro à realidade fática e documental, assegurando a fidedignidade dos registros públicos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DETERMINAR a retificação do assento de casamento de ROSA HELENA DOS REIS GOMES, fazendo constar as informações indispensáveis, conforme declaradas na inicial e comprovadas pelos documentos juntados aos autos, especialmente para que passe a constar corretamente o nome de sua genitora como “ZENA MARIA GOMES DE MELO”, em substituição ao nome lançado equivocadamente como “ZENA MARIA GOMES DOS SANTOS” e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento(a) o(a) requerente do pagamento das despesas processuais e emolumentos, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, informo ainda que, caso haja recusa no cumprimento desta decisão, o mesmo deve ser informado ao juízo por meio de carta de devolução, e também, dada uma certidão à parte em razão do não cumprimento da ordem judicial. Intime-se. Dê-se ciência à DPE e ao MP. Como inexiste interesse recursal, ante a preclusão lógica, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa processual. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, RETIFICAÇÃO E OFÍCIO AO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE. Bragança-Pa, na data da assinatur aeletrônica. Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA
