Inteiro teor
Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Monitória em face de JORIMAR MIRANDA DE CASTRO, igualmente identificado, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Em suma, o banco relatou ser credor do réu no valor de R$180.894,07 (cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), atualizado até 21/03/2025, referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro Aval (contrato número 348/382274, no valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com prazo para pagamento em 23 meses e parcelas individualizadas no montante de R$10.077,82 (dez mil, setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) cada uma, cujo vencimento da primeira parcela em 10/12/2024 e da última parcela em 10/11/2026. O réu foi citado e apresentou oferta de garantia real, além de embargos, sustentando: - a ausência de certeza, exigibilidade e liquidez da dívida; - a abusividade da taxa de juros que é superior à média do BACEN divulgada para operações da mesma natureza; - a necessidade de juntada de memoriais/planilhas eletrônicas e documentos originais; - a possibilidade de revisão do contrato. Por fim, foi apresentada réplica e os autos voltaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, em que o autor afirma terem as partes assinado a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro Aval (contrato número 348/382274, no valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com prazo para pagamento em 23 meses e parcelas individualizadas no montante de R$10.077,82 (dez mil, setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Assim, diante do inadimplemento do contrato, anotou que se tornou credor da quantia de R$180.894,07 (cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), atualizada até 21/03/2025, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Por outro lado, o réu não negou a existência do negócio, tampouco o inadimplemento. Em defesa, apenas sustentou: - a ausência de certeza, exigibilidade e liquidez da dívida; - a abusividade da taxa de juros que é superior a média do BACEN divulgada para operações da mesma natureza; - a necessidade de juntada de memoriais/planilhas eletrônicas e documentos originais; - a possibilidade de revisão do contrato. Ora, o Código de Processo Civil enuncia: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel; Nossos tribunais, então, têm reiteradamente decidido que o documento hábil para embasar a ação monitória é aquele que se reveste de um mínimo de literalidade a demonstrar a existência da dívida e seu quantum. Nesse ponto, é pacífico o entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO HÁBIL. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS FLUTUANTES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Quanto à alegada incompetência da Subseção Judiciária de Itajaí, o foro foi corretamente fixado, conforme cláusula contratual de eleição e domicílio do devedor principal, nos termos do art. 94 e art. 100, IV, "d", do CPC/1973, e art. 576 do mesmo diploma. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o autor optar pelo domicílio de qualquer um dos réus. 2. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as alegações da parte recorrente, inexistindo ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a lide quando entender presentes os elementos necessários para formação do convencimento, consoante jurisprudência pacífica do STJ. A necessidade de prova pericial demandaria reexame de matéria fática, incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Os documentos juntados aos autos, consistentes em contrato bancário e demonstrativo de débito, atendem à exigência prevista na Súmula 247 do STJ, sendo aptos à propositura da ação monitória. 5. A tese de cobrança abusiva por suposta má-fé da instituição financeira não pode ser analisada em recurso especial, pois sua aferição exigiria incursão no conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais. 6. No que se refere aos juros remuneratórios, o acórdão está alinhado ao entendimento consolidado do STJ segundo o qual: (i) não se aplica o limite da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF); (ii) não é abusiva a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, se pactuados; (iii) em contratos de conta-corrente, é válida a adoção de taxa de juros flutuante, desde que previamente disponibilizada. 7. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (REsp n. 1.602.387/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, STJ, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS À MONITÓRIA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula 247 do STJ). - Não tendo sido comprovado o excesso de cobrança, impõe-se o reconhecimento da regularidade do débito. - A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sobretudo quando não resta comprovada a abusividade, como no caso dos autos. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118385-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2025, publicação da súmula em 03/10/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES - DÍVIDA COMPROVADA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS CONTRATUAIS DE INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - É admissível o ajuizamento de ação monitória com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, conforme disposto na Súmula 247 do c. STJ. II - Reconhecida a existência do débito e a validade do contrato bancário celebrado entre as partes, os encargos contratuais de inadimplemento, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, salvo se declarada a abusividade das cláusulas, o que não se verifica no caso. III - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mora contratual autoriza a cobrança dos encargos pactuados até a quitação integral do débito, não se justificando sua limitação à data do ajuizamento da ação ou da constituição do título judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.100348-9/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2025, publicação da súmula em 29/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos termos do enunciado da Súmula 247 do STJ, o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.209006-3/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2025, publicação da súmula em 01/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE "TERMO DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS", DE EXTRATO BANCÁRIO SEM INFORMAÇÃO SOBRE A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PLANILHAS COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL - RECONHECIMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. - O contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e de cartão de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, mas a petição inicial pode ser considerada inepta quando a parte autora junta apenas o "termo de proposta de adesão a produtos e serviços" assinado pela parte devedora, sem a planilha de evolução do saldo devedor, mas tão somente com o extrato bancário e faturas, que são provas unilaterais e imprestáveis como prova do saldo devedor indicado na inicial. - Ausente a prova da evolução do débito, não é possível aferir os encargos incidentes que foram usados para o cálculo do saldo devedor, que são informações necessárias para a parte ré constatar a regularidade da cobrança, razão pela qual a inicial deve ser considerada inepta em relação à totalidade da pretensão, mas deverá ser mantido o direito da parte autora à cobrança do valor incontroverso indicado pela parte embargante por ter reconhecido o direito daquela credora quanto uma parte do saldo devedor indicado, nos termos do art.487, III, "a", do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519346-1/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DÉBITOS. JUROS E ENCARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou Embargos à Ação Monitória e declarou constituído o título executivo judicial, condenando a parte embargante ao pagamento da dívida, das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão i. Preliminar de inépcia da inicial da ação monitória. ii. Existência de previsão contratual das dívidas e legitimidade da cobrança. iii. Necessidade de apresentação de documentação adicional. iv. Regularidade dos valores cobrados, encargos e tarifas. III. Razões de decidir i. Preliminar rejeitada, pois o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, e os documentos exigidos foram apresentados. ii. Mérito: A disponibilização de crédito rotativo e o adiantamento a depositante possuem previsão contratual expressa. A diferença entre o valor inicialmente contratado e o cobrado decorre da aplicação de juros e encargos previstos no contrato. A impugnação aos valores foi genérica, sem apresentação de cálculos pela parte devedora, enquanto a credora apresentou documentação suficiente para comprovar a origem dos débitos. Não há irregularidade relevante nos valores ou nos fundamentos da cobrança. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida nos seus próprios fundamentos. Honorários majorados para 15% sobre o valor da dívida, com suspensão de exigibilidade pela gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2. A cobrança de valores superiores ao limite inicial contratado pode ser legítima quando decorrente de encargos e juros expressamente previstos no contrato, e não demanda apresentação de documentação adicional quando há planilhas, extratos e contrato juntados aos autos." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §2º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, REsp 572553, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.02.2006. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.177562-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2026, publicação da súmula em 20/05/2026) Neste cenário, a proposta de abertura de conta de depósito – Pessoa Física, assinado pelas partes, acompanhado do demonstrativo de débito, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. No que se refere a necessidade de juntada da via original dos documentos, entendo que a exigência de apresentação da via original de título executivo e/ou qualquer documento pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO. VIA ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A discussão nos autos reside em verificar se há necessidade de juntar a via original de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em ação de busca e apreensão. 2. A exigência de apresentação da via original do título executivo pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.763/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de omissão/falta de fundamentação e aplicação do art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação monitória aparelhada por cédula de crédito bancário n. 042.112.349, em que se pleiteou a cobrança do débito e o reconhecimento da suficiência da cópia digitalizada do título. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e rejeitou os embargos de declaração, assentando a desnecessidade de apresentação do original da cédula e a suficiência de cópia para instruir a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (ii) saber se o ônus de provar a não circulação da cédula recai sobre o credor, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC; (iii) saber se deveria ser determinada a exibição do original da cédula, conforme o art. 399, I, do CPC; (iv) saber se caberia o depósito da via original em cartório, à luz do art. 425, § 2º, do CPC; (v) saber se, havendo dúvida sobre a idoneidade da prova escrita, seria necessária a adaptação ao procedimento comum, nos termos do art. 700, caput e § 5º, do CPC; (vi) saber se o art. 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 impõe a guarda e apresentação do original digitalizado; (vii) saber se os arts. 29, §§ 1º e 3º, da Lei n. 10.931/2004, por tratarem da circulabilidade da cédula de crédito bancário, exigem a via original; (viii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a necessidade de juntar o original; e (ix) saber se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame da idoneidade da prova escrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexistiu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado a perda de objeto do agravo e a desnecessidade de apresentação do original, afastando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte de que a simples cópia do título pode instruir a ação monitória, inclusive em títulos sujeitos à circulação, ausente prova de efetiva circulação. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão sobre a idoneidade da prova escrita e a necessidade de apresentação do original demanda reexame de fatos e provas. 8. A imposição do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 489, §1, IV e VI, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e fundamentada as questões essenciais da lide. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o entendimento de que a cópia do título é documento hábil para instruir a ação monitória, inclusive em cédula sujeita à circulação, ausente prova de circulação. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da idoneidade da prova escrita e da necessidade de apresentação do original no caso concreto. 4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando o recurso especial pela alínea a é obstado pela Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 §1, 399 I, 425 §2, 700 caput, §5, 1.022 II, parágrafo único II, 489 §1 IV, VI, 1.030 V, 85 §11; CF, art. 105 III, a, c; Lei n. 11.419/2006, art. 11 §3; Lei n. 10.931/2004, art. 29 §§1, 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.170/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023. (AREsp n. 2.882.615/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, STJ, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERGADA. JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE ENSINO - DOCUMENTOS JUNTADOS POR CÓPIA - POSSIBILIDADE - DIREITO DO AUTOR NÃO DESCONSTITUÍDO - LEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO. I-Não sendo a ação Monitória fundada em título de crédito circulável, mas sim em instrumento contratual, não tendo sido levantada a falsidade da documentação acostada aos autos, não há que se falar na necessidade de juntada do original ou de cópia autenticada. II- Comprovada a existência da dívida por meio dos contratos celebrados entre as partes, e de comprovantes de pagamento de parcelas, não apontadas quaisquer abusividades, é do réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.09.087124-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2012, publicação da súmula em 29/05/2012) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE ENSINO - DOCUMENTOS JUNTADOS POR CÓPIA - POSSIBILIDADE - DIREITO DO AUTOR NÃO DESCONSTITUÍDO - LEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO. I-Não sendo a ação Monitória fundada em título de crédito circulável, mas sim em instrumento contratual, não tendo sido levantada a falsidade da documentação acostada aos autos, não há que se falar na necessidade de juntada do original ou de cópia autenticada. II- Comprovada a existência da dívida por meio dos contratos celebrados entre as partes, e de comprovantes de pagamento de parcelas, não apontadas quaisquer abusividades, é do réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.09.087124-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2012, publicação da súmula em 29/05/2012) Além do que, estes autos tramitam eletronicamente, de forma que os documentos anexados ao processo são considerados originais para todos os efeitos legais. Para contrapô-los, deve haver alegação motivada e fundamenta de adulteração, algo que não foi feito no caso. Neste ponto, é oportuno salientar a lei n. 11.419/06, que estabelece: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Desta forma, entendo desnecessária no presente caso a juntada da via original da cédula de crédito bancário, que não teve sua autenticidade contestada. Neste viés, anoto que estes autos tramitam eletronicamente, de forma que os documentos anexados ao processo são considerados originais para todos os efeitos legais Sabe-se, também, que as instituições financeiras estão sujeitas a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, que expressamente enuncia: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381 do STJ, consequentemente, é possível a revisão do contrato, no entanto, a decisão está limitada as alegações expressamente impugnadas pela parte, que impugnou somente a abusividade da taxa de juros, a qual foi fixada em percentual superior a taxa média divulgada pelo BACEN. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a estipulação de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Seguindo a referida orientação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES ANALISADAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 3. Na hipótese, o tribunal de origem verificou que a instituição financeira demonstrou e justificou a cobrança de taxas demasiadamente superiores à média de mercado, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor.4. Rever a conclusão acerca da abusividade no caso concreto é providência que esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.693.151/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, STJ, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, STJ, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, STJ, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. ALTERAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.130/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, STJ, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso não provido. (AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e de devolução dos valores cobrados em excesso. 2. A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia limitado os juros à taxa média de mercado, ao entender que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, justificando a intervenção do Poder Judiciário para sua limitação. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem concluiu que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade. Assim, rever tal entendimento demandaria reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos o que é vedado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade, devendo ser observados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. 2. A revisão da taxa pactuada apenas se justifica na hipótese de comprovada abusividade. 3 Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, I e II; Lei n. 8.078/1990, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 27/11/2023. (REsp n. 2.200.177/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Enfim, a revisão de contrato bancário exige comprovação específica da abusividade dos encargos, não bastando cálculos unilaterais, referências abstratas ou mera invocação genérica de parâmetros normativos, de modo que concluo pela improcedência do pedido de revisão do contrato por entender que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade, devendo ser observados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. Ante o exposto, julgo procedente e constituo de pleno direito o título executivo judicial, devendo o presente processo prosseguir na forma do Título II, Livro I da parte especial do atual CPC, razão pela qual julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 caput e parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.
