Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA E SECRETÁRIA ESCOLAR. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138/2025. APLICABILIDADE IMEDIATA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por servidora pública contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos efeitos de ato administrativo de demissão do cargo de professora municipal, aplicada em razão de suposta acumulação indevida de cargos públicos. A agravante sustenta a licitude da acumulação entre o cargo de professora do Município de Tailândia e o cargo de secretária escolar vinculado ao Estado do Pará, com compatibilidade de horários, requerendo sua reintegração e o restabelecimento da remuneração e das vantagens funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência da Emenda Constitucional nº 138/2025 afasta a exigência de demonstração da natureza técnica ou científica do segundo cargo para fins de acumulação com cargo de professor; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da demissão da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, passando a permitir expressamente a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. 4. A norma constitucional possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, incidindo sobre relações jurídicas ainda em discussão judicial. 5. A fundamentação adotada na decisão agravada, baseada na ausência de comprovação da natureza técnica do cargo de secretária escolar, perde relevância jurídica diante da alteração constitucional superveniente. 6. Os documentos constantes dos autos indicam o exercício concomitante dos cargos por mais de treze anos e não evidenciam incompatibilidade de horários entre as funções desempenhadas pela agravante. 7. Com a nova redação constitucional, inexiste fundamento jurídico para impedir a acumulação dos cargos sob o argumento de que o vínculo mantido com o Estado do Pará não possui natureza técnica ou científica. 8. A presença da probabilidade do direito e do perigo de dano decorrente da perda da remuneração da servidora autoriza a concessão da tutela provisória para suspensão dos efeitos da demissão até o julgamento da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional nº 138/2025 autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 138/2025 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando processos judiciais em curso. 3. A exigência de demonstração da natureza técnica ou científica do segundo cargo deixa de constituir requisito para a acumulação de cargo de professor após a alteração do art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. 4. Comprovada a compatibilidade de horários e evidenciado o risco de prejuízo decorrente da demissão, é cabível a concessão de tutela de urgência para reintegração provisória do servidor ao cargo público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; EC nº 138/2025, art. 1º; CPC, arts. 300, 493 e 933; CPC, art. 176. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0007527-33.2024.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJRN, Mandado de Segurança Cível nº 0815559-58.2025.8.20.0000, Rel. Desa. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, Tribunal Pleno, j. 27.04.2026; TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5007769-58.2025.4.04.7110, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 19.05.2026. Vistos, etc.,