Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº:0067085-50.2016.8.14.0301 Nome: CARLOS ALBERTO DE SOUZA GIORDANA Endere�o: desconhecido Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: Q SHC AOS 02/08 LOTE 05, TORRE B TERRACO SHOPPING, Nº 5, ANDARES 1,2,3,4, ÁREA OCTAGONAL, AOS 2/8 Lote 05, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70660-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA GIORDANA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Narra o autor que é servidor público federal aposentado e segurado do plano de saúde administrado pela requerida, cuja contribuição era ordinariamente realizada mediante desconto em seu contracheque. Afirma que, em 08/01/2016, recebeu correspondência emitida pela demandada contendo cobrança referente a débitos dos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 1.678,01 (mil seiscentos e setenta e oito reais e um centavo), cuja origem alegava desconhecer, uma vez que as mensalidades eram pagas mediante consignação em folha. Sustenta que a correspondência informava que a ausência de quitação do débito acarretaria o cancelamento do plano de saúde e eventual inserção de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Relata que, diante da surpresa, dirigiu-se à sede da requerida em 11/01/2016, oportunidade em que foi informado verbalmente de que o cancelamento ocorrera em razão da falta de pagamento das cobranças constantes na correspondência recebida. Aduz que necessitava da manutenção do plano de saúde para continuidade de tratamento médico, especialmente em razão de fortes dores na região das costas, tendo inclusive tido negada autorização para realização de exame médico após o cancelamento do plano. Afirma, ainda, que registrou reclamação administrativa junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sob o nº 295673. Em razão disso, requereu, em síntese: declaração de abusividade do cancelamento do plano de saúde, restabelecimento da cobertura assistencial, afastamento da rescisão contratual, revisão dos débitos cobrados, vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade do cancelamento por inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, a existência de parcelamentos firmados pelo autor, bem como a regularidade da cobrança mediante boleto bancário em razão da insuficiência de margem consignável. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela requerida. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que afirmar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui direito ao benefício da gratuidade da justiça. Dispõe o art. 99, § 3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A presunção legal possui natureza relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta da capacidade financeira da parte requerente. No caso dos autos, a requerida limitou-se a formular impugnação genérica ao benefício, sem apresentar elementos objetivos aptos a demonstrar capacidade econômica incompatível com a benesse processual. Ao contrário, os documentos constantes dos autos evidenciam que o autor é servidor público federal aposentado, suportando descontos mensais relacionados ao plano de saúde, além de afirmar necessidade de continuidade de tratamento médico. Assim, ausente prova apta a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao autor. A controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde do autor em razão de inadimplemento decorrente de cobranças residuais e parcelamentos vinculados ao contrato mantido com a requerida. Inicialmente, cumpre observar que os documentos juntados aos autos demonstram a existência de débitos em nome do autor, inclusive com assinatura de termos de parcelamento referentes a contribuições e coparticipações em atraso, circunstância que afasta a tese de inexistência absoluta da dívida. Todavia, igualmente restou comprovado que o autor era aposentado vinculado ao órgão patrocinador e que havia sistemática ordinária de cobrança mediante consignação em folha de pagamento, constando dos contracheques juntados aos autos descontos contínuos relacionados ao plano de saúde. Nesse contexto, embora a requerida sustente que a insuficiência de margem consignável autorizava a emissão de boletos bancários complementares, observa-se falha administrativa na gestão da cobrança contratual, sobretudo diante: i) da coexistência de descontos em folha e cobranças paralelas; ii) da ausência de demonstração clara e transparente da evolução do débito; iii) da tolerância prolongada do acúmulo das parcelas; iv) e da ausência de solução administrativa eficaz antes da extrema medida de cancelamento. Nos termos do art. 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Também dispõe o art. 421 do Código Civil que a liberdade contratual deve observar a função social do contrato. Ainda que se trate de plano de autogestão, permanece aplicável o dever de boa-fé objetiva, cooperação e informação adequada ao beneficiário, especialmente em contratos de assistência à saúde, nos quais a continuidade da cobertura possui inequívoca relevância existencial. A Lei nº 9.656/98 estabelece, em seu art. 13, parágrafo único, II: “É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.” A regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS igualmente exige comunicação prévia e inequívoca ao beneficiário acerca da inadimplência e da possibilidade de cancelamento do plano, em observância aos princípios da transparência e continuidade da assistência à saúde. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a rescisão unilateral por inadimplemento exige notificação prévia válida do consumidor, sendo abusivo o cancelamento promovido sem observância do devido procedimento legal. No julgamento do AgInt no AREsp nº 2.477.912/SE, a Quarta Turma do STJ assentou que: “Não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário.” Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. CANCELAMENTO INDEVIDO. ABUSIVIDADE. 1. É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9656/98). 2. Não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário, não podendo ocorrer o cancelamento no mesmo dia da notificação, devendo-se aguardar o vencimento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2477912 SE 2023/0348074-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Insta consignar que a renegociação da dívida e a manutenção de cobranças após alegada rescisão contratual configuram comportamento contraditório da operadora, ofensivo à boa-fé objetiva e apto a gerar legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. No caso concreto, embora existente parcela do débito, não se mostra proporcional o cancelamento abrupto do plano de saúde de beneficiário idoso, aposentado e em acompanhamento médico, sem adequada gestão administrativa da cobrança e sem demonstração inequívoca de esgotamento prévio de meios menos gravosos de regularização. Ademais, os autos revelam que o autor necessitava de continuidade de tratamento médico, havendo alegação de negativa de autorização para realização de exame após o cancelamento do plano. Nessas circunstâncias, conclui-se pela abusividade do cancelamento promovido pela requerida. Quanto ao débito, verifica-se a necessidade de revisão e recálculo das cobranças, a fim de que sejam excluídos valores eventualmente cobrados em duplicidade, observadas as consignações efetivamente realizadas em folha de pagamento e os parcelamentos comprovadamente quitados. No tocante aos danos morais, entendo configurado o abalo extrapatrimonial. O cancelamento indevido de plano de saúde, especialmente envolvendo pessoa idosa e em necessidade de continuidade de tratamento médico, extrapola mero dissabor contratual, gerando angústia, insegurança e risco concreto à saúde do consumidor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, a partir desta sentença, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR abusivo o cancelamento do plano de saúde do autor; b) DETERMINAR o restabelecimento do vínculo contratual e da cobertura assistencial anteriormente disponibilizada ao autor, afastando-se a rescisão contratual promovida pela requerida; c) DETERMINAR a revisão e recálculo do débito atribuído ao autor, com observância: i) dos descontos efetivamente realizados em folha de pagamento; ii) dos parcelamentos comprovadamente firmados; iii) e da exclusão de eventual cobrança em duplicidade; d) DETERMINAR que a requerida se abstenha de promover inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos discutidos nestes autos, até conclusão definitiva do recálculo; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido exclusivamente da taxa SELIC, a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 70% para a requerida e 30% para o autor, observada eventual gratuidade de justiça. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2. Designado pela Portaria 7884/2024-GP, de 26/07/2024
