TJPA, Procedimento Comum Cível 0800043-76.2025.8.14.0125

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo Digital: 0800043-76.2025.8.14.0125 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Seguro (7621) AUTOR: ANTONIA ALVES GOMES REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA I. Relatório: Dispensado o relatório, conforme discricionariedade prevista no artigo 38, da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação: 1. Preliminares: O autor juntou os documentos que dispunha, as partes são legitimas, eis que realizaram o negócio jurídico legal, bem como trouxe o pedido e a causa de pedir, que seria a insurgência contra os descontos e a responsabilização civil, estando garantido as condições da ação para julgamento de mérito. Não há necessidade de afastar a jurisdição pela falta de pedido administrativo, art. 5º, XXXV, da CR/88, bem como a demanda não tem custas em face da lei n. 9.099/95, embora a sua falta induz obrigatoriamente a perquirir a sobrecarga do sistema de justiça, porque poderia ser resolvido de forma não litigiosa. Não incidiu a prescrição, eis que até a propositura da ação os descontos estavam a ocorrer. Sem mais preliminares, passa-se ao mérito. 2. Mérito Relação contratual. Má prestação. Ônus da prova do autor. Improcedência. Ressalta-se que o Código Civil no art. 186 combinado com o art. 927 aduz que quem causa um ato ilícito deverá indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe a literatura jurídica. O dever de indenizar configura-se quando presentes o ato, o dano e o nexo de causalidade. Não comprovados tais requisitos, ônus que compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, não há que se falar em abalo moral passível de indenização Analisando detidamente a tese, observa-se que os referidos descontos vinham sendo realizados a tempos pela entidade financeira, que na realidade tem sua fonte de recursos nesses produtos, o que não é ilegal. A colocação de serviço a disposição do consumidor, por si, não configura danos moral ou prejuízo, eis que o produto é apresentado, pago, e se houver a situação que assegura será pago, o fato segurado. Para se pensar de outra forma, estar-se-ia a se induzir que a empresa agiu de má-fé, situação que tem sempre que ser provada, o que não logrou êxito em fazer a parte autora, apenas dizendo que não quis o serviço, mas quando dirigiu-se ao banco realizou contrato, que obviamente obriga as duas partes. Assim, não existiu qualquer comprovação de vício de consentimento ou na manifestação de vontade do autor, que embora de pouca instrução, goza de direitos e deve lhe ser imposto obrigações, ora porque este Juízo filia-se a tese de que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, sendo considerado preconceito sem sentido entender sem justa causa que precisa ser assistido. Por outro lado, como o autor insurge-se contra o referido deverá na via administrativa requerer o encerramento, eis que não se configurou o abuso. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. Sem custas e honorários, na forma da lei n. 9.099/2005. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia